27ª Sessão Ordinária - 16/04/2002
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, assomo à tribuna, nesta tarde, para fazer também algumas considerações que penso ser importantes.
Sem dúvida alguma, as minhas posições na tribuna desta Casa, por algumas vezes, trazem alguns desconfortos, alguns descontentamentos. Tenho consciência plena de que as minhas proposições, por algumas vezes, também ferem interesses de algumas pessoas. Agora, nunca mudei a minha linha de atuação e nunca ninguém viu aqui eu mudar a minha forma de trabalhar.
Desde quando comecei como Vereador, no exercício de minha função, no mandato também como Legislador, sempre adotei uma forma de trabalho que me conduziu até aqui. Todos me conhecem e sabem que não sou perfeito nem paladino da moralidade nem o melhor dos homens nem o melhor dos Parlamentares. Mas tento me esforçar ao máximo para corresponder às expectativas de um povo, de uma região de trabalho da qual tenho a honra e o orgulho de ser representante. E no desenvolver do meu trabalho, nesta Casa, tento superar todas as minhas deficiências para tentar errar o menos possível, para tentar fazer com que o meu mandato possa ser útil ao Estado e, acima de tudo, possa ser útil à minha região.
Esse é o esforço que sempre tenho procurado desenvolver nesta Casa. Quanto à posição em relação ao funcionário público, ainda não estou a ponto de buscar internamento, sempre que venho aqui tenho dito claramente que há as exceções para o bem e para o mal.
Ora, dizer que não respeito o servidor público seria, no mínimo, uma injustiça comigo, até porque aprendi a admirar e a respeitar não só o servidor público do Estado de Santa Catarina, como o das esferas pela qual trabalhei, principalmente na Prefeitura de Taió, minha região.
Mas lá também comecei a entender as distorções que havia dentro do serviço público, distorções violentas, principalmente em relação ao trabalho. Claro que, sem dúvida alguma, temos aquele cidadão que não teve a felicidade de cursar uma faculdade. Então, penalizamo-lo como servidor e demos uma marreta para ele quebrar pedra. E ao outro demos uma caneta para ele ficar dentro do gabinete com ar condicionado. Agora, o nivelamento não poderia ter sido feito com um distanciamento de salário tão grande um do outro, porque o serviço daquele tombador de pedras, daquele quebrador de pedras, daquele caçambeiro ou daquela varredeira tem a mesma importância daquele que exerce a função na área administrativa, que teve mais privilégio e pôde fazer a sua faculdade.
Então, defendo que o servidor público, no mínimo, ganhe e seja remunerado de forma que possa viver bem. E quando me manifestei, desta tribuna, por muitas vezes, era em cima dos grandes salários, porque acho uma injustiça! Há uma disparidade, porque a Constituição, que tem amparo legal, foi burra, foi idiota nesse capítulo que não permitiu acertarmos ou mexermos em direito adquirido.
Ora, não há direito adquirido que possa sobrepor à miséria, à dificuldade que vive o cidadão, mas há, principalmente, situações muitas vezes de miséria em um determinado segmento do serviço público.
Não sou contra isso! Acho que a Constituição cometeu injustiças terríveis e uma dessas foi não permitir acertarmos os erros, porque erros são naturais de acontecer. Então, tem que ter a oportunidade de acertar!
Com relação ao auxílio-moradia, eu nunca mudei a minha posição, todos sabem, quanto à sua existência, desde o primeiro dia que foi criado! Ora, não podia falar mal! Não estou aqui, gratuitamente, falando e divergindo de Juiz, que recebe auxílio-moradia. Não estou também divergindo do Ministério Público, que recebe auxílio-moradia.
Eu não estava aqui me indispondo com os Procuradores desta Casa, olhando para cada um deles e dizendo que era contra o auxílio-moradia! E não tenho nada contra eles, porque estão amparados judicialmente. Eu disse que o grande equívoco foi do STJ, que transformava um auxílio-moradia indenizatório em remuneratório!
Não sou nenhum idiota e entendo isso! Remuneratório! Mas foi o STJ que cometeu essa barbaridade contra a sociedade! E isso eu disse. Portanto, o cidadão tem direito adquirido e pode receber o seu auxílio-moradia, sim! Agora, o Deputado Nelson Goetten de Lima, este que vos fala, pode ir ao Alto Vale procurar! São todas essas instituições aqui que recebem o auxílio-moradia...
(Falas fora do microfone)
(O Deputado mostra uma caixa cheia de papéis.)
Está sorteado, como disse desde a primeira vez! Entreguei lá, mas não é porque sou o melhor dos homens! E todos sabem que a Rádio Educadora sorteia o salário do Nelson Goetten de Lima no Alto Vale do Itajaí!
Mas não é porque tenho dinheiro para rasgar, não é porque rasgo dinheiro! E não estou aqui ofendendo gratuitamente pessoas! Não ofendo gratuitamente ninguém! Agora, tenho uma postura, tenho uma decisão, nesta Casa, e vim aqui não para agradar ninguém. Eu vim para defender Santa Catarina e a minha gente, do meu jeito, com os meus defeitos! Mas com algumas qualidades também. E uma delas é de não temer tomar posição. Agora, não ofendi pessoas. Infelizmente, disse isso em todos os lugares. O Judiciário de Santa Catarina e do Brasil é que deviam ter se manifestado contrário ao auxílio-moradia, mas avocaram para eles.
O defensor do homem público, o cidadão, que era o Ministério Público, deveria ter se manifestado contra o auxílio-moradia, mas avocaram para eles. E aí o Procurador também entendeu que merecia. Ora, se os outros já tinham ganhado, claro que merecia!
E não falo do ex-Deputado porque ele está acobertado pelo direito! É legal! Mas também estamos realizando um estudo para tentar revogar isso, mas é uma decisão de lei. Então, não aceito, porque o Deputado foi privilegiado com o auxílio-moradia, exatamente indenizatório, pela dificuldade que ele vivia nesta Casa.
Um Deputado tem que ter condições de trabalhar, de exercer a sua função, de desenvolver bem o seu trabalho, e nós tínhamos e temos Parlamentares aqui que têm dificuldade, hoje, para sustentar a família! Essa é uma realidade e não posso ser contra nem sou idiota para ser contra! Não entender que o Deputado, hoje, tem dificuldade seria uma barbaridade, porque viramos um grande assistente social!
A falência do serviço público fez com que todos batessem na porta do Parlamentar! Ninguém está sendo mais maltratado do que o Parlamentar catarinense pela sociedade, que é, muitas vezes, injusta! Injusta, sim! Mas ela, no seu entender, está baseada numa decisão ou numa avaliação que acha que sofre mais, e é verdadeiro!
Mas tentamos desenvolver o nosso trabalho com muita dificuldade financeira, sim! Os custos são muito violentos e as equipes que cada Deputado tem, hoje, são equipes que envolvem 20, 30 pessoas. É muito difícil para nós, porque em cada lugar que vamos, o cidadão não pode falar com o Governador nem com o Prefeito, mas com o Deputado ele tenta tirar um dinheirinho dele para ajudar na festa, para ajudar na sociedade, para ajudar no clube, para ajudar a resolver um problema de saúde. É isso! Aqui vêm 10, 15 pessoas, todos os dias, bater na nossa porta para tentar resolver um problema de saúde como a última porta da esperança.
E nós não podemos fazer milagre! É só com o dinheiro. O Parlamentar não sofre com isso? Sofre, sim! Ninguém sofre mais que ele, e eu não podia ser injusto a esse ponto de não entender isso. Mas quando fiz isso foi em homenagem ao servidor, que passa necessidade; à professora, com 20 horas, que ganha R$280,00; ao soldado que ganha R$400,00 ou R$500,00 de salário; ao agente da saúde que ganhar R$500,00. Se eu tenho dificuldade, ele também tem!
Mas o STJ é que cometeu um grande pecado contra a sociedade brasileira quando transformou o salário que era indenizatório a um salário remuneratório.
Então, essa é uma realidade.
Eu não tenho nada contra ninguém, não tenho nada contra nenhuma das decisões, mas tenho que ter a liberdade de poder exercer o meu mandato dentro da liberdade democrática e poder dizer aquilo que penso, sem desmerecer pessoas, e desmerecer o Deputado Heitor Sché seria um grande equívoco meu, porque é um homem de valor, tem folha de serviço prestado. Eu nunca faria isso e nunca vou fazer, porque tenho o maior respeito por este grande político do Alto Vale de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)