66ª Sessão Ordinária - 14/06/2012
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital e as aqui presentes nesta manhã de quinta-feira.
Tenho três assuntos para falar, mas antes quero dizer, a respeito do pronunciamento do deputado Daniel Tozzo, que estou plenamente de acordo com a necessidade e a importância da criação de mais cursos de Medicina no estado, notadamente no grande oeste, através da Universidade Federal da Fronteira Sul. Essa pode e deve ser a instituição a instalar um novo curso de Medicina, pois uma das dificuldades da saúde no Brasil é o conjunto de restrições que as corporações médicas impõem e a pressão política que fazem para que não haja a formação de uma quantidade maior de médicos todos os anos no Brasil.
Acerca do pronunciamento do deputado Maurício Eskudlark, fazendo uma avaliação crítica da atividade da Polícia Militar na realização de vistorias e licenças de alvarás em estabelecimentos comerciais - restaurantes, bares, etc. -, quero dizer que a Polícia Militar é, sim, também polícia administrativa e que isso historicamente está a cargo da Polícia Civil, apesar de não existir restrição legal para que a PM atue nesses casos.
Digo ainda que é importante que o faça, porque boa parte dos episódios de violência na nossa sociedade ocorre também pela liberalidade extremada com que se abrem e mantêm-se abertos, inclusive fora do horário legal, bares que muitas vezes acolhem práticas delituosas.
Quero abordar outros assuntos hoje e continuarei esse debate de competência, de ampliação, de busca de solução e de melhoramento da segurança pública, que tanto a nossa sociedade precisa, em outra oportunidade. Mas devo registrar que é também atribuição da Polícia Militar a polícia administrativa e a fiscalização de alvarás e licenciamentos de bares e restaurantes.
Ao caso específico que o deputado Maurício Eskudlark citou, não vou referir-me porque desconheço a situação específica. Mas a Polícia Militar pode, na minha avaliação, e deve fazer esse tipo de serviço também, até para fugirmos da ideia de que existe autoridade policial por um lado e o policial militar deve continuar sendo o guardinha da esquina, ideia essa preconceituosa, que prejudica o conjunto da sociedade brasileira. O policial militar tem que ter competência de polícia, realizar sua competência e deixar de ser aquele guardinha que até as novelas tratam de forma jocosa, apesar de todos os protestos que nossas entidades estaduais e nacionais fazem. O policial militar deve ser autoridade e não apenas o guardinha que fica na estrada esperando que uma autoridade de outra instituição venha realizar o serviço de polícia.
Mas, sr. presidente e srs. deputados, falei ontem do pré-vestibular da UFSC, do corte que o governo do estado procedeu nos recursos com os quais contribuiu para viabilizar, no ano passado, 3.100 vagas para que estudantes filhos de trabalhadores oriundos de escolas públicas pudessem realizar o vestibular com melhores chances de ser aprovados.
Desde 2008, ainda à época de Luiz Henrique da Silveira, o governo passou a ajudar a financiar esse curso pré-vestibular e a viabilizar sua ampliação para 29 cidades de todas as regiões do estado de Santa Catarina. Esse ano esses recursos foram cortados.
Eu fiz interrogações e quero repeti-las. A decisão de cortar, porque isso me parece que está sacramentado, por parte da secretaria de Educação, pelo menos, é uma retaliação política, porque a reitora agora é de outro alinhamento político, a reitora que foi eleita e assumiu no último mês de maio, portanto, no mês passado, é de uma instituição federal também governada por outro partido político e parte da ideologia desse espaço deve ser também espaço de recolhimento de lucros por mercadores da educação, mesmo que esses estudantes oriundos das escolas públicas não possam pagar o cursinho pré-vestibular das escolas privadas, de propriedade desses mesmos mercadores. É pressão das escolas privadas?
Essas são interrogações que ficarão. Se o governo do estado, na pessoa do governador Raimundo Colombo, dos assessores políticos mais próximos a ele, que podem, inclusive, transmitir-lhe o que estamos debatendo na Assembleia Legislativa, não mudar essa rota e essa posição, vai confirmar um equívoco político e social de grande monta.
Nós vamos discutir futuramente, mas este ano 14 mil estudantes, que têm interesse de realizar esse curso para prestar vestibular no final do ano, não podem ser prejudicados. Essa geração não pode ser prejudicada! Jovens adolescentes que querem estudar precisam do nosso aplauso e de todo o apoio.
Assim, queremos recorrer à sensibilidade do governador Raimundo Colombo para que ele avalie isso. Não pode a secretaria da Educação dizer que depende do comitê gestor porque esse comitê é formado por pessoas indicadas pelo governador. Três milhões de reais é uma ninharia diante do que se gasta com uma série de bobagens no estado de Santa Catarina.
Então, este é o nosso pronunciamento, no sentido de fazer um apelo ao governador Raimundo Colombo para que reavalie essa situação e não sacramente, não concretize esse equívoco que parece estar confirmado.
Mas quero ainda falar a respeito dos transportes. Ontem o deputado Kennedy Nunes falou no assunto na tribuna e hoje a deputada Angela Albino e também o deputado Edison Andrino abordaram a questão.
O deputado Kennedy Nunes falou de sua viagem a Europa e das diversas modalidades de transporte público coletivo que lá existem, citando o caso de um casal de noivos que após a cerimônia na igreja pegou o metrô. É outra cultura. Por quê? As pessoas já nascem diferentes? Não. Todos os seres humanos nascem exatamente iguais do ponto de vista cultural e do ponto de vista do potencial, em qualquer lugar do mundo. É porque existem políticas públicas de transporte coletivo nos países da Europa que não existem aqui. E no Brasil, pela nossa legislação, pela nossa Constituição, transporte coletivo é atribuição do poder público, especificamente do poder público municipal.
Mas, srs. deputados, ao longo da história foram privatizados esses serviços, transferiu-se para grupos empresariais privados lucrarem com o transporte coletivo. Além disso, em nosso país apostou-se e investiu-se no culto ao transporte particular, ao automóvel, evidentemente que por pressão dos monopólios empresariais automobilísticos, que não só foram incentivados a se instalar no Brasil, mas, mais recentemente, conseguiram o benefício de não pagar INSS, de não contribuir para a Previdência Social. Os monopólios da indústria automobilística não precisam pagar os 11% para a Previdência! Essa é a prova da subjugação do poder público, do governo da presidente Dilma Rousseff.
O deputado Kennedy Nunes falou em parceria público-privada, falou que o poder público investiria dinheiro no transporte coletivo através de uma PPP. Acho que tem que investir sim, mas não em PPP para ajudar esses empresários a obterem mais lucro. Tem que investir na criação de uma empresa pública de transportes. Inclusive, em algumas cidades do Brasil isso já existe e funcionando bem. Nos países onde existe o sistema público de transporte coletivo, ele funciona bem e é barato. Inclusive, é possível, é racional do ponto de vista ambiental, do ponto de vista econômico, do ponto de vista social e cultural pensar em transporte coletivo gratuito, porque esses recursos que estão indo para algumas empresas acabariam ficando no comércio, girando na economia. E mesmo na atual sociedade capitalista, ainda seria racional e importante o transporte coletivo gratuito para toda a população.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)