69ª Sessão Ordinária - 21/08/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, srs. deputados, quero cumprimentar também o reitor da Udesc e todos que estão acompanhando, aqui, os trabalhos da Assembleia, para garantir a aprovação do projeto.
Eu queria falar sobre a CPI das Águas, inclusive tivemos uma importante audiência pública, mas vou usar esse tempo para tratar especificamente da questão dos agentes prisionais, aqui, em Santa Catarina.
Pelo visto, a pauta da Casa, hoje, é a segurança. E gostaria de agregar esse tema dos agentes prisionais, pois não é possível que o sistema possa prescindir desses profissionais.
Eu estive, com a comissão Mista Parlamentar de Combate à Violência em Santa Catarina, no presídio de São Pedro de Alcântara e percebemos a deficiência que é não poder contar com esses profissionais em um número minimamente razoável.
Recentemente, vários agentes prisionais fizeram concurso público e travam uma longa batalha jurídica para conseguir ter os seus cargos garantidos por nomeação.
No bojo da terceira onda de ataques que o estado de Santa Catarina viveu no começo deste ano, o governador do estado se comprometeu a trazer mais agentes prisionais. E insistimos que não era possível que isso se desse na forma de contratações temporárias, os ACTs, porque é uma área estratégica do estado. Inclusive, podemos ser surpreendidos por organizações de agentes criminosos colocando, sem concurso público, profissionais dentro dos presídios.
Reiteramos esse apelo ao governo que dizia que o problema estava no Judiciário. E a decisão foi construída dentro do Poder Judiciário, possibilitando, através de um esforço...
E quero deixar aqui registrar o empenho do desembargador João Henrique Blasi, de reunir todos os processos. Ele tinha uma disposição pessoal de contribuir e ver o caráter estratégico que têm os agentes prisionais. E é preciso dizer que vários deles exercem a profissão sob medida liminar.
Hoje, temos nas galerias da Casa, e aproveito para saudá-los, profissionais que passaram por concurso público, receberam formação de academia e, mais do que isso, têm decisão judicial determinando sua contratação, que publicamente, é preciso que se diga, o governo do estado disse que assim que o Judiciário resolvesse iria contratar. Pois bem, o Judiciário resolveu, e eles estão esperando a nomeação e continuam a esperar. O governo do estado não nomeou nenhum agente prisional depois que teve decisão judicial favorável. Ele já podia contratar esses profissionais que passaram por concurso público, e muitos deles já fizeram academia.
Qual é a nossa preocupação? Embora no Poder Executivo aqui de Santa Catarina tenha andado muito lenta a nomeação, dizemos muito lenta por uma deferência poética, porque nem lento tem sido, mas completamente estagnada está essa nomeação, por outro lado, o governo tem agido com muita celeridade para fazer as contratações temporárias, tanto que no dia 9 de setembro já começam a academia dos contratados temporários.
Alguns casos, senhores, chamam a atenção. E quero destacar o espírito público de uma dessas pessoas aprovadas.
O Tribunal de Justiça estipulou para o governo do estado uma multa diária de R$ 250,00 por dia. E se juntarmos durante 30 dias esse valor, dá quase três vezes o salário de um agente prisional, ou seja, estamos pagando sem usufruir desse trabalho.
Essa pessoa disse que sentia vergonha de fazer a execução dessa sentença, porque parece que está recebendo sem pagar.
Assim, aqui da tribuna reitero que não é uma questão de pagar ou não, mas de o governo do estado ser punido pela sua inércia, pois é o mesmo governo que disse que iria contratar os agentes prisionais. Não há óbice nenhum para o governo do estado contratar imediatamente quase 200 profissionais, dos quais desses vários já com decisão judicial e com a academia feita, depende apenas e exclusivamente de nomeação.
Portanto, o nosso apelo hoje ao governo do estado e particularmente para base do governo é que sensibilize o nosso governador para que faça essas contratações, pois aqui se comprometeu publicamente. E é preciso relembrar o início deste ano, porque há uma necessidade absoluta nas nossas unidades prisionais dessas contratações.
Quando estive no presídio de São Pedro de Alcântara, vi que sequer dispõem de Raios-X, que não tem condições de trabalho. E esse povo fez concurso para trabalhar, fez academia. Portanto, precisamos que o governador os contrate imediatamente, como determina inclusive a decisão judicial, para que possamos ter um estado de segurança em Santa Catarina.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)