Sessões Plenárias
Pronunciamento
Dep. Desconhecido
95ª Sessão Ordinária - 22/10/2013
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO -Sr. presidente, nobres srs. deputados, trago a esta Casa um assunto que, provavelmente, vai mexer com quase todo o litoral de Santa Catarina, para não dizer o litoral brasileiro.
O governo federal tem uma facilidade para arrumar encrencas que vocês não acreditam. Esta Casa sabe que me envolvo muito nessas questões de terrenos de Marinha. Recentemente, tive a oportunidade de fazer aqui uma audiência pública onde foi discutido um projeto de lei do governo federal que mexe na estrutura de receita de terrenos de Marinha no Brasil inteiro.
Terrenos de Marinha, para que os estudantes aqui saibam, são os terrenos que se localizam na beira do mar - lagos, lagoas e rios, que sofrem influências de maré. Esses terrenos são da União e quem os ocupa paga uma taxa de ocupação. Ou seja, paga uma espécie de aluguel para o governo.
Mas, deputado Dirceu Dresch, um assunto que provavelmente 95% dos brasileiros e quem tem trapiches, marinas, decks dentro da água desconhece é uma portaria do governo federal de n. 0404/2012, publicada no dia 28 de dezembro 2012.
Dessa portaria, vou ler o art. I.
(Passa a ler.)
"[...] estabelece normas e procedimentos para instrução de processos visando à asserção de espaços físicos em águas públicas e fixa parâmetros para o cálculo do preço devido a título de retribuição à União."[sic]
Resumindo, essa portaria permite, deputado Sargento Amauri Soares, requerer a construção de um trapiche na beira da sua casa, na beira de um lago, lagoa, rio, e não é só no litoral catarinense, mas no interior do estado também, em todo o Brasil.
Tudo bem! É uma portaria que tem um sentido importante, porque permite que você faça uma nova marina, faça um trapiche, faça um deck. O mais complicado é você fazer isso, porque as regras aqui estabelecidas, sr. presidente, são de uma exigência tamanha que é quase impossível você legalizar um trapiche dessa natureza.
Agora, o mais sério dessa portaria, deputado Maurício Eskudlark, v.exa. que circula muito na região de Porto Belo, Bombas, Bombinhas e Piçarras... Tive a oportunidade de encontrar v.exa. na audiência pública da Pesca, em Balneário Camboriú...
Eu chamaria a atenção para o art. 17 dessa portaria. É aí que está o problema.
(Passa a ler.)
"As estruturas náuticas irregulares existentes, ou instalação, terão prazo até 31 de dezembro de 2013 para regularizar a sua situação."
Então, todos os trapiches, todos os decks dos pescadores na beira dos rios, os restaurantes da Costa da Lagoa, do Rio da Barra, de Balneário Camboriú, de Joinville, têm prazo até 31 de dezembro de 2013, daqui a dois meses, para regularizar a sua situação. Se não regularizar, fica ilegal e vão ser demolidos.
Mesmo porque isso é um prato cheio para o Ministério Público Federal. Se a prefeitura não tomar providências, o SPU, o Ministério Público, baseado nesta portaria, vai mandar demolir todos os trapiches porque, pode até parecer exagero meu, 90% dos trapiches são irregulares, uma vez que não existia nenhuma norma que regularizasse essas construções.
Isso é um problema muito sério para todos os que moram na beira da praia, ou casas particulares, ou restaurantes, ou marinas, ou pescadores, que têm a sua estrutura do lado da sua casa. E o prazo encerra daqui a dois meses.
Então, o que nós estamos propondo? Ontem eu acabei mantendo um contato com o senador Luiz Henrique para poder, quem sabe, fazer uma audiência pública aqui em Santa Catarina, com o Ministério do Planejamento, junto com o SPU, os prefeitos dos balneários, porque isso aí, queira ou não queira, deputado Padre Pedro Baldissera, vai acabar na mão dos prefeitos. São os prefeitos que vão ser procurados pelos moradores.
No rio de Camboriú existem centenas de trapiches, todos eles vão ficar irregulares, mesmo porque se você quiser regularizar agora, com as exigências que essa portaria traz, é um absurdo! A burocracia que eles exigem para regularizar um trapiche desses é inviável. É inviável!
Então, nós fizemos a solicitação dessa audiência pública, mas o senador Luiz Henrique sugeriu que marcássemos uma audiência com a ministra do Planejamento antes de fazermos esta audiência pública. E é isso que pretendemos fazer.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Gostaria de parabenizar v.exa., deputado Edison Andrino, pela preocupação com essas questões. Parabenizo também pela condução da audiência pública com as colônias de pescadores de todo litoral norte, realizada na Câmara de Vereadores de Balneário Camboriú, e parabéns pela iniciativa de buscar um encaminhamento.
Acho que essa audiência com a ministra é importantíssima para resolver, porque vamos chegar ao limite do período, e a grande maioria dos moradores, da população, nem está sabendo dessa portaria e acabará sendo surpreendida.
Então, parabéns pelo zelo e estamos incluídos neste trabalho para ajudar a solucionar este problema, mais um problema criado por pensadores de portaria, que não vivem, na verdade, a nossa realidade.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Eu agradeço o aparte de v.exa.!
Quando tomei conhecimento dessa portaria, tive o entendimento de que ela permitia a regularização dos trapiches, só que eu não tinha lido, sr. presidente, que se você não regularizar dentro do prazo estabelecido, que era um ano, se você não regularizar esses trapiches, essas marinas, esses decks na beira do mar...
Então, é para todo o Brasil. Mas nós estamos aqui tratando desta questão em Santa Catarina. Claro que a solução não é para Santa Catarina, vai ser uma solução nacional, mas onde é que vão desaguar essas reclamações? Na prefeitura, na Câmara Municipal, na Assembleia Legislativa.
Antes de acontecer isso, vamos tentar conversar com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e quem sabe realizar uma audiência pública em Santa Catarina para que o povo, para que aqueles que ocupam esses terrenos na beira do mar, dos rios, dos lagos, tomem conhecimento dessa portaria.
E esta portaria do governo federal é publicada onde? No Diário Oficial da União. Quem lê o Diário Oficial da União? Isso não foi divulgado! Provavelmente muita gente, e gente esclarecida das marinas de Santa Catarina, não conhecem essa portaria.
Por isso é importante que antecipemos, e já estamos atrasados nesse processo porque o prazo de vigência dessa portaria expira dia 31/12/2013, ou seja, temos mais dois meses para tentar regularizar os trapiches. Provavelmente durante esse tempo é impossível tentar fazer com que o governo se sensibilize e prorrogue o prazo de vigência para mais um ano.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)