Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

27ª Sessão Ordinária - 11/04/2013

O SR. DEPUTADO RENO CARAMORI - Sr. presidente, sras. e srs. deputados, passei um tempo, hoje pela manhã, dando uma olhada na famosa Pec, o Projeto de Emenda Constitucional n. 0037/2011.

Não sei por que, deputado Edison Andrino, toda essa fantasia em cima dessa Pec, isso é chover no molhado. Foi acrescentado a ela o § 10 que diz o seguinte:

(Passa a ler.)

"§ 10. A apuração das infrações penais de que tratam os §§ 1º e 4º deste artigo, incumbem privativamente às polícias federais e civis dos Estados e do Distrito Federal, respectivamente." [sic]

O § 1º deste artigo diz o seguinte:

"A Polícia Federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a:

I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim como outras infrações cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão uniforme, segundo se dispuser em lei;" [sic]

Está dizendo a mesma coisa.

O § 4º diz o seguinte:

"Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, exceto as militares." [sic]

Então, essa Pec está simplesmente afirmando o que está na Constituição. Não vejo razão para essa polêmica toda que está havendo, esse lobby para que se vote contra a Pec. Temos que ser mais objetivos, pois está na Carta Magna o que a polícia faz, o que a promotoria faz, o que o Ministério Público faz e assim por diante.

Portanto, não estou preocupado com isso, deputado Edison Andrino, temos outras questões para nos preocuparmos. Uma delas é justamente o que tratamos ontem, na comissão de Segurança Pública, com a presença da Fetrancesc, da Polícia Rodoviária Federal e Estadual, da secretaria de Segurança do estado, das empresas de segurança que dão cobertura aos transportes, que seriam os batedores. Isso é que está preocupando bastante.

Vimos que realmente existem três fatores que hoje dão condições para que o roubo de carga seja maior em Santa Catarina e no Brasil. Primeiro, a falta de efetivo na Polícia Federal e na Estadual, a falta de informação dentro dos órgãos competentes e a falta de comunicação. O malandro se comunica muito mais do que os órgãos competentes ou as empresas que acompanham os caminhões nas rodovias, principalmente nas de maior perigo.

Eu mostrava ontem que na nossa região, justamente ali, existem fatos concretos de roubo. Temos uma rodovia que sai de Caçador e vai até a BR-153. O malandro vai pela BR-153 no sentido Paraná e a 11km pega uma outra que vai à Foz do Iguaçu. A BR-153, no sentido sul, vai por Irani e para o resto do país, e no sentido norte vai para União da Vitória e norte do país. Portanto, ali temos um miolo onde não existe comunicação nenhuma, os deputados Romildo Titon e Neodi Saretta conhecem a nossa região.

Tenho feito alguns pleitos em defesa da região e agora constatamos, através de estatística, que realmente é a região mais descoberta que temos em Santa Catarina, com a facilidade para a fuga dos ladrões de carga ou de automóveis. Até dei um exemplo, há poucos dias, um caminhão terceirizado da empresa Reunidas foi abalroado levemente, e o motorista parou. Eram ladrões. O motorista saiu do caminhão para ver, e os ladrões o prenderam e o colocaram no baú. Levaram o caminhão e foram em sentido de Água Doce. Entraram numa estrada de campo, roubaram o que quiseram e abandonaram o caminhão com o motorista no baú.

Ali há um vácuo, mas felizmente, deputado Neodi Saretta, tivemos agora a instalação da Polícia Rodoviária Federal que deu uma minimizada no processo. Agora, a falta de comunicação é impressionante. Lá não dá sinal de celular, não tem telefone público, não tem telefone fixo. Estamos tentando junto às empresas de comunicação que instalem urgentemente lá um sistema. A Tim, hoje ganhou o leilão para a instalação de telefones móveis no interior de Santa Catarina. Só que vai começar num prazo de 2014 a 2017.

Estamos fazendo um apelo à Tim que se instale então, em 2014, justamente naquele vácuo, o que vai privilegiar toda a nossa região minimizando esse caminho da roça do malandro e dos ladrões de carga.

Por isso, deputado Romildo Titon, acho que é importante que este Parlamento também reúna esforços para instalarmos as torres necessárias para que tenhamos comunicação.

Lá temos a Polícia Rodoviária Federal, mas não temos como comunicá-los quando acontece um sinistro, roubo ou coisa que o valha ou quando passa um ladrão, até porque eles passam pela Polícia Federal, mas no sentido a Palmas, a Foz de Iguaçu. Tenho conversado com políticos do Paraná, eles passam a 100, 120km por hora...

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)