29ª Sessão Ordinária - 03/04/2014
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados, todos que nos acompanham pela TVAL, Rádio Alesc Digital, servidores estaduais da Fundação Catarinense de Cultura, também da Fundação Catarinense de Educação, e várias outras categorias que estão em greve e presentes neste Plenário, quero cumprimentá-los e reconhecer o empenho, a luta, a mobilização de todas essas categorias em terem o direito de poder trabalhar com dignidade, com respeito e poder prestar um bom serviço à sociedade catarinense.
Sr. presidente, quero trazer outro tema também relacionado aos servidores públicos da área de Educação. Eu e nosso líder, deputado Neodi Saretta, fizemos uma emenda à medida provisória que trata do reajuste do piso mínimo nacional. Queremos fazer justiça, pois entendemos que a MP na forma que veio para esta Casa comete uma injustiça desvalorizando servidores que têm uma carreira, uma caminhada, que se prepararam, estudaram, já com anos de carreira, e o aumento do piso na nossa proposta de emenda tem que ser feito na carreira. Os 8.35% de reajuste têm que ser para todos e retroativo a janeiro, como é na categoria de baixo, que vai até o 7° nível.
Então, o nosso objetivo é muito claro e queremos debater sobre o assunto. Ontem demos entrada a um pedido de vista na comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, e a nossa proposta de substitutivo global será a de incluir esse tema para fazer justiça aos servidores da Educação de Santa Catarina. Já usamos desta tribuna várias vezes levantando aqui uma situação complicadíssima para a Educação catarinense, porque vimos que a partir deste projeto mais uma vez o governo do estado não valoriza os professores mais capacitados, tratando todos de forma igual. Isso não é possível!
Por isso, a nossa educação sofre muito, e os nossos jovens acabam não tendo uma educação de qualidade para se prepararem de fato para os grandes desafios que vêm pela frente.
Tivemos vários exemplos no estado que já colocou em xeque a questão da qualidade da educação de Santa Catarina. E se nós não valorizarmos os servidores, se não valorizarmos os professores mais capacitados, nós os perderemos, pois eles irão para outras áreas, irão abandonar a educação pública e irão ou para a educação privada ou para outras empresas, ao invés de educar, e educar bem, os nossos catarinenses.
Então, é esse debate que estamos trazendo aqui que queremos fazer semana que vem, com muita profundidade e com muito respeito aos trabalhadores da educação.
Outra questão que trago a esta tribuna, temos até uma situação interessante, é que Santa Catarina é um dos estados do sul que não tem uma participação no programa Minha Casa, Minha Vida, no meio rural.
O Rio Grande do Sul, desde o governo Olívio Dutra, que já na época, em 2004, criou o programa de Habitação Rural, criou um programa de apoio do estado para a construção de casas para agricultores familiares. Já pré-agendaram por cinco, seis vezes, deputado Sandro Silva, a assinatura do convênio com as organizações que atuam hoje na habitação rural, cooperativas, entidades pelo estado afora. Isso não ocorreu até hoje e continua a promessa.
Estamos chegando próximos ao período eleitoral e de promessa em promessa, de compromisso em compromisso o estado não dá a sua participação nesse importante programa que traz dignidade e respeito à nossa agricultura familiar. E certamente semana que vem teremos muitos agricultores familiares no estado cobrando inclusive esse compromisso e essa promessa já assumidos por muitas vezes.
Por último, quero falar sobre um evento que aconteceu, ontem, no plenarinho desta Casa, um seminário sobre os dois anos de aprovação do Código Florestal brasileiro e também sobre a aprovação do Código Florestal catarinense.
Foram debatidos todos os temas, como a perspectiva de implantação da nova legislação, especialmente na agricultura familiar, e o principal tema focado, que contou com a presença e o acompanhamento da Frente Parlamentar nacional, a Frente Parlamentar ambiental - há, no Congresso Nacional, uma frente que vem atuando há muitos anos - girou em torno da implantação e do início do CAR - Cadastro Ambiental Rural, que é uma política importantíssima, um instrumento aprovado no Código Florestal Brasileiro, consolidado no final do ano passado. Mas há dificuldades com relação ao fato de sair o decreto do ministério do Meio Ambiente para iniciar o Cadastro Ambiental Rural.
Tivemos informação de que o governo, a Fatma, a SDS já estão preparando os monitores para fazer a capacitação das pessoas que vão cadastrar as nossas mais de 200 mil propriedades agrícolas no estado de Santa Catarina.
Então, o CAR - Cadastro Ambiental Rural - é um importante instrumento justamente para facilitar a vida dos nossos agricultores, poderem cadastrar gratuitamente as nossas propriedades, porque o sistema que está hoje é um sistema com custo alto, muita burocracia e que não está funcionando, está muito devagar.
Então o CAR vem para facilitar. Mas nós fizemos inclusive um encaminhamento, construímos um documento que vai ser encaminhado para a Casa Civil da Presidência da República, para agilizar esta liberação do Cadastro Ambiental Rural para todo o país.
E um dos outros temas, o segundo tema, amplamente discutido, é o PSA, o Pagamento por Serviços Ambientais. Nós tivemos uma agenda da Secretaria de Desenvolvimento Sustentável, na última terça-feira, no Centro Administrativo, onde foram lançados vários programas, e um dos programas foi o encaminhamento de uma lei regulamentando o pagamento por serviços ambientais, que iniciaria por duas bacias hidrográficas, a Bacia do Rio Chapecó e a Bacia do Rio Timbó, tanto no oeste como no meio-oeste e no norte do estado.
Então, esta importante política de pagamento por serviços ambientais que nós temos é uma das grandes estratégias para contribuir com a preservação ambiental, mas especialmente trazer uma renda complementar aos nossos agricultores que sempre cuidaram e que vão fazer a preservação nas futuras gerações, num futuro para o meio ambiente.
Então, nós vamos continuar cobrando aqui da secretaria, do governo do estado, agilidade na aprovação deste projeto aqui dentro e, no momento em que o projeto chegar, nós, com certeza, vamos ter agilidade aqui nesta Casa para aprovar o projeto e iniciar este programa tão importante para Santa Catarina, que é o programa de pagamento por serviços ambientais.
É uma das grandes questões para o futuro, de uma política moderna, uma política que traz nova perspectiva para o desenvolvimento sustentável, que é ajudar a nossa agricultura, especialmente a familiar, para que possa preservar e também tendo renda.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)