73ª Sessão Ordinária - 09/07/2014
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Sr. presidente, srs. deputados, sra. deputada Ada Faraco De Luca, pessoas que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, algumas informações se fazem necessárias, depois do dia de ontem, com o ganho significativo a respeito de um processo, deputado Silvio Dreveck, de reclamações de milhares ou milhões de pessoas através dos nossos Procons com relação à questão da telefonia.
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"No ano passado, participamos de um processo instaurado nesta Casa pela Comissão Parlamentar de Inquérito, que abordou os problemas na telefonia celular no estado de Santa Catarina". Claro que este é um problema que tínhamos que resolver em nível nacional, em nível de Congresso, mas esta Casa fez o seu dever de casa sob a coordenação, a Presidência do deputado Silvio Dreveck, ocasião em que fizemos inúmeros debates aqui para atender esta demanda da população que tanto recorre aos Procons para reclamar, principalmente, do atendimento da telefonia celular.
(Continua lendo)
"Abordamos muitos assuntos e verificamos uma gama de problemas. Entre as maiores reclamações está a ausência de sinal e de cobertura, o mau atendimento aos usuários, as deficiências nas centrais de atendimento e o programa de expansão."
Os Procons recebiam essas reclamações e esta Casa, então, fez o dever de casa chamando todas essas entidades envolvidas para entender e também proceder a um protocolo de atendimento para atender a população, principalmente a população catarinense.
(Continua lendo)
"Essa CPI resultou num documento de compromisso das operadoras em melhorar o atendimento à nossa gente.
A Assembleia fez a sua parte, encaminhou as demandas solicitadas pelas operadoras, em especial os trâmites das licenças ambientais para a instalação de antenas junto à Fatma." Porque uma das grandes reclamações das operadoras era que as licenças ambientais demoravam muito para serem liberadas pelo órgão competente.
Hoje, a boa notícia dada pelo nosso presidente da CPI, Silvio Dreveck, foi que o presidente da Fatma disse que, das 300 solicitações de liberação para a colocação de antenas em diversos municípios do nosso estado, 28 já ocorreram na última sexta-feira. E a cada semana 20 novas liberações são concedidas para que as operadoras façam o seu serviço de casa.
Acredito que assim possa diminuir o número de reclamações, porque uma das questões era essa. A cada semana vai haver, então, uma força-trabalho da Fatma para conceder essas licenças ambientais, e esperamos, deputado Silvio Dreveck, que isso aconteça, porque aqui também iremos fazer a nossa parte para ver se isso está ocorrendo pela Fatma.
Mas as licenças ambientais também são uma reclamação das operadoras, e que elas também façam a sua parte colocando, então, essas antenas onde há necessidade.
(Continua lendo)
"Nesta semana recebemos uma ótima notícia do governo federal através da Anatel, que modificou e regulamentou, senhores e senhoras, inúmeras situações garantindo mais direitos a nós, que somos usuários desses serviços.
A partir de agora deve ficar mais fácil cancelar os serviços de telefonia fixa e de telefonia móvel, internet e TVs por assinatura.
O cancelamento poderá ser feito por telefone, terminais ou internet, sem necessidade de fala com atendentes, num prazo de 30 dias e, se a empresa não cumprir o prazo, terá que corrigir automaticamente o valor da fatura que, se já tiver sido paga a operadora terá que devolver o valor cobrado em dobro ao seu cliente.
Outra vantagem, do ponto de vista do consumidor, é que as empresas operadoras terão a obrigação de retornar as ligações caso essas caiam, por exemplo, num call center. As novas regras fixam ainda validades mínimas de 30 dias para os créditos das contas pré-pagas. Caberá também às empresas informar aos clientes de contas pré-pagas as datas de expiração de seus créditos e, aos clientes pós-pagos, que os limites dos serviços de mensagens, os SMS, e internet móvel, estão próximos de atingir os limites previstos nos planos contratados.
No caso dos pós-pagos as novas regras preveem faturas mais detalhadas, de forma a dar mais clareza e transparência ao serviço. O regulamento prevê que os pacotes de serviços conjuntos, aqueles famosos combos, estejam agrupados no mesmo contrato, que era também uma reclamação dos usuários.
As ofertas e planos de vendas terão que ser disponibilizado nos sites das operadoras. E a nova legislação, senhoras e senhores, permite, ainda, que clientes antigos tenham direito às ofertas apresentadas aos novos clientes.
Com isso, a Anatel tenta evitar que planos iguais sejam comercializados com valores diferenciados, prejudicando alguns clientes - prática relatada em queixas reportadas à Anatel. Além disso, os contratos com a fidelização terão validade máxima de até 12 meses, quer dizer, um ano.
O Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e de Serviço Móvel Celular e Pessoal - SindiTeleBrasil -, informou que as operadoras estão promovendo, desde março, profundas alterações em seus sistemas operacionais e também de atendimento ao seu cliente para colocar em prática o novo regulamento.
Então, cabe agora, senhoras e senhores, a tarefa de fiscalizar a implementação desse novo regulamento da Anatel que dá direitos ao nosso consumidor dos serviços de telecomunicações, e também fiscalizar as operadoras de telefonia celular, de internet e as empresas de TV por assinatura, para que elas possam exercer o seu trabalho de acordo com esse novo regulamento da Anatel. A não implementação dessas mudanças devem ser denunciadas aos Procons municipal, estadual e também à própria Anatel."
Então, desde terça-feira já está em vigor este novo regulamento. Temos a tarefa de fiscalizar para que ele seja respeitado e para que o nosso consumidor tenha prioridade máxima do seu atendimento, porque é muito fácil vender a linha, deputada Ada Faraco De Luca, é muito fácil vender o serviço, mas o atendimento tem que ser de qualidade.
Muito obrigado, sr. presidente!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)