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Pronunciamento

Dep. Desconhecido

41ª Sessão Ordinária - 27/05/2008

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, tramitam nesta Casa dois projetos de suma importância para Santa Catarina. Há outros projetos importantes, mas selecionaria estes dois como de uma importância muito grande: o primeiro refere-se à Previdência dos servidores do estado de Santa Catarina e o segundo é o que estabelece o novo Código Ambiental catarinense.

Historicamente, desde que comecei a fazer política sempre houve debate, uma controvérsia e uma polêmica muito grande com relação tanto à previdência do setor privado, quanto àquela dos servidores públicos federais, estaduais e municipais.

Todos nós sabemos que o grande problema da Previdência Social foram a má gerência, os desvios de recursos e as sonegações constantes de empresários que deixavam de recolher o imposto. Os recursos da Previdência Social eram aplicados em setores que não eram setores fim; eram obras faraônicas, como a Ferrovia do Aço, a Transamazônica, na época da ditadura, financiadas com recursos da Previdência Social.

Sempre disse que não eram os servidores públicos, nem os trabalhadores que tinham que pagar o preço pela falência da Previdência Social neste país. E lá em Brasília, como deputado federal, tive a oportunidade de votar duas medidas do Executivo, na época do presidente Fernando Henrique Cardoso e, depois, no governo Lula, que mexiam no conteúdo, na substância das regras da Previdência Social. Refiro-me à Emenda Constitucional n. 20, de 1998, do governo Fernando Henrique Cardoso, que alterou o tempo de serviço para a aposentadoria integral, de 30 para 35 anos; alterou também o limite de idade mínima para aposentadoria, 55 para 60 anos de idade. Foi a extinção da aposentadoria proporcional para novos servidores e a criação da regra de transição, criando um pedágio de 20% e 40% para aposentadorias integrais e proporcionais, com idade de 53 e 48 anos de idade. Extinguiu também as aposentadorias especiais, exceto aquelas que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e do professor em exercício efetivo na educação infantil e no ensino fundamental, além de proibir a percepção de mais uma aposentadoria pelo serviço público, exceto as acumuláveis.

Quero dizer a esta Casa que votei contra aquela reforma da Previdência Social apesar da recomendação do meu partido, que apoiava o governo Fernando Henrique Cardoso, porque continuava a entender que o problema não era o aposentado.

Depois, em 2003, veio a Emenda Constitucional n. 41, então já no governo do Luiz Inácio Lula da Silva, governo que o meu partido, companheiro Professor Grando, também apoiava. Essa emenda rasgou, que me perdoem os companheiros do PT, o discurso histórico daqueles que faziam oposição a Fernando Henrique. A emenda criou a contribuição dos aposentados brasileiros que não pagavam Previdência; aumentou de 9% para 11% a contribuição dos servidores públicos e uma série de acréscimos que não trouxeram nenhuma vantagem para os servidores públicos.

Nós defendíamos e defendemos a idéia de que os servidores públicos brasileiros que se aposentam já contribuíram! Na realidade, a sua aposentadoria, deputado Kennedy Nunes, é fruto de 25, 30, 40 anos de contribuição previdenciária. Por que os aposentados têm que pagar pelos erros cometidos pela má administração e pelos desvios dos recursos da Previdência? Não! Então, foi o governo Lula que implantou a contribuição dos aposentados e que aumentou, deputado Professor Grando, de 9% para 11% a contribuição dos servidores públicos.

Agora, depois que essa Emenda Constitucional n. 41 foi aprovada, as prefeituras e os governos estaduais começaram a adaptar a sua realidade previdenciária à situação nacional. E isso nada mais é do que o Projeto de Lei n. 0050/2008, de autoria do Poder Executivo, que tramita nesta Casa, ou seja, é uma readaptação da situação previdenciária do estado de Santa Catarina às normas estabelecidas pelo governo federal, contendo, inclusive, alguns compromissos do governo federal com os governos estaduais, como a reforma da Previdência Social dos servidores estaduais brasileiros. Aqui mesmo, em Florianópolis, a prefeitura, no governo passado, no governo do PP, teve que criar a previdência dos servidores municipais para se adaptar à realidade nacional.

Por isso, quero aqui dizer aos companheiros, deputadas e deputados de Santa Catarina, que eu tive autonomia para votar contra o meu partido, em Brasília. Inclusive, deputado Moacir Sopelsa, o deputado Carlito Merss, que era o coordenador da bancada catarinense no Congresso Nacional, quis obrigar o governador Luiz Henrique da Silveira a fazer com que eu votasse favorável à proposta do governo federal, sob pena de me tirar do Câmara Federal. E eu coloquei ao governador Luiz Henrique da Silveira que eu tinha compromisso com os servidores públicos, assim como ele, pois estava expresso no livrinho do 15: "Leia, guarde e cobre". Eu afirmei ao governador que tinha compromisso com os servidores públicos catarinenses de que não votaria a favor da reforma da Previdência Social nacional porque o problema não eram os servidores nem os aposentados.

Eu não vou votar aqui projeto da Previdência, que retira direitos dos trabalhadores aposentados públicos. Agora, nós precisamos readaptar a realidade da Previdência Social de Santa Catarina à Emenda Constitucional n. 41, que está em vigor e que não foi votada por nenhum de nós, mas foi votada pela base do governo que dá sustentação ao governo federal.

O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!

O Sr. Deputado Professor Grando - V.Exa tem razão. A Emenda n. 41, de 2003, tirou também um dos grandes direitos que é o direito à paridade do funcionário aposentado com o da ativa. Por isso o governador Luiz Henrique da Silveira, em seu comportamento coerente, como v.exa. acabou de relatar, manteve, em relação aos professores, a paridade dos aposentados, concedendo-lhes um abono igual aos da ativa. Ou seja, fez justiça. Mesmo sabendo que a Emenda n. 41 dar-lhe-ia liberdade para não fazer, ele o fez.

Muito obrigado!

O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado, deputado Professor Grando. Mas quero dizer-lhe que a paridade foi um problema sério. Eu vi a luta e a dificuldade de um deputado do PT, um homem dos mais valorosos de Santa Catarina, o deputado Mauro Passos, que não queria votar, mas foram buscá-lo em casa e praticamente obrigaram-no a votar e ele acabou abstendo-se da votação.

Então, na realidade, foi uma grande pressão do governo federal para que nós, em Brasília, acabássemos com a paridade - e eu não acabei - entre os servidores aposentados e os ativos.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)