64ª Sessão Ordinária - 28/08/2007
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - Ainda dentro do horário reservado aos Partidos Políticos, o próximo espaço pertence ao Partido dos Trabalhadores.
Por delegação do eminente líder do partido, tem a palavra, por até nove minutos, o deputado Dirceu Dresch.
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Boa tarde, srs. deputados, sras. deputadas e toda a imprensa que está nos acompanhando.
Eu cada vez fico mais perplexo quando acompanho os números da situação do nosso estado, e com a aprovação da Medida Provisória n. 137, posteriormente convertida na Lei n. 14.081/2007, que transferiu para a SC Parcerias R$ 130 milhões em recebíveis do Prodec, que são os créditos provenientes de ICMS.
Depois da aprovação do Fundo Social o líder do governo chega nesta Casa comemorando a aprovação, da Justiça pela liberação do Prodec, do Fundo Social em Santa Catarina e também a aprovação da SC Parcerias.
Nós ficamos muito preocupados e na última sexta-feira, a nossa bancada protocolou uma ação popular pedindo a impugnação judicial de edital aberto pela SC Parcerias para realizar o leilão dos créditos do Prodec no montante de até R$ 80 milhões. Nossa ação sustenta que a operação é ilegal, pois burla a Lei de Responsabilidade Fiscal.
O estado monta uma engenharia jurídica para antecipar receita orçamentária por meio de uma operação de crédito, utilizando-se da SC Parcerias como executora. Essa operação, além de ilegal, vai gerar novos e graves danos ao patrimônio público do estado de Santa Catarina e ao nosso estado.
O governo do estado promove uma espécie de terceirização do seu papel, das funções financeiras, repassando para a SC Parcerias a função de arrecadar os tributos e realizar as despesas para fugir do controle dos impedimentos legais.O que nos deixa assustado é por que uma empresa que tem acionistas teria interesse em investir em estradas, em rodovias, como, por exemplo, fazem a Casan, a Celesc e outras empresas públicas de nosso país? Esses empresários, inclusive, investem sem ter retorno financeiro. Então, de fato isso precisa ser entendido. Eu quero chamar a atenção aqui da sociedade sobre isso.
Em condições normais o ICMS do Prodec entraria no caixa do Tesouro e sofreria as vinculações de direito. Portanto, assim essa triangulação das funções do estado vai tirar receitas dos municípios e vai tirar, conseqüentemente, receitas da saúde, da educação, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Udesc.
Temos ainda a presença do prefeito de Nova Itaberaba. E nós estamos aqui comprando uma briga, inclusive entrando na justiça, porque nós queremos defender os direitos dos municípios receberem a sua parte do direito à educação e receberem a sua parte do direito à saúde. Isso já ocorreu com o Fundo Social, e nós denunciamos que os municípios perderam uma boa parte, srs. prefeitos.
Lá em Saudades, por exemplo, a empresa Umbro recebeu R$ 14 milhões em 1999, de incentivos do Prodec. Com certeza o município não vai receber essa parte que era dele quando a empresa devolver esse recurso para o estado.
Então é grave isso e ainda se fala aqui, a cada semana deputados vêm para esta tribuna falar em pacto federativo. Falar em pacto federativo significa distribuir os recursos da União, dos estados e dos municípios e aqui está se tirando recursos dos municípios e tirando das políticas sociais, pois em Santa Catarina milhares de pessoas precisam de atendimento à saúde nos hospitais regionais, que estão com problemas. O hospital de São Miguel d'Oeste está parado, assim como o hospital de Chapecó e outros.
Com esse corte de recursos previsto R$ de 240 milhões para o ano que vem, do Fundo Social, os municípios vão ficar sem a sua receita.
Então, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal a operação de crédito por antecipação de receita só pode ser realizada para atender insuficiência de caixa e deverá ser liquidada até dezembro de cada ano.
E aqui nós estamos falando da antecipação desses recursos para os próximos três anos. Como o governo até agora nega que haja insuficiência de caixa, não existindo uma declaração formal que justifique a antecipação da receita, está praticando uma operação ilícita.
O prazo previsto para essas operações está colocado até 31 de dezembro de 2010, quando deveriam vencer este ano.
Outro ponto violado pelo edital são os encargos da operação, que utiliza a variação da CDI acrescida de taxa mensal de juros, quando a Lei de Responsabilidade Fiscal diz que a operação de crédito não será autorizada se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros da operação, que é a taxa básica financeira. Considerando uma taxa anual do CDI em torno de 11%, mais 6% de juros pré-fixados, a despesa pública pode chegar a 17%, ou seja, algo em torno de R$ 13,6 milhões de capital emprestado, só em serviços desse recurso.
Então, de fato estamos muito preocupados com o que se faz com o caixa deste estado, com o que se faz com o dinheiro público aqui em Santa Catarina, não se olhando para as questões centrais de distribuição de renda, das políticas sociais e outras questões colocadas.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Deputado Dirceu Dresch, parabéns pelo seu pronunciamento.
O governo do estado busca fazer uma engenharia para dar uma resposta ao que deixou pendente no exercício anterior, do ano passado, quando, no período eleitoral, gastou mais R$ 90 milhões, através da SC Parcerias, e agora precisa buscar uma forma, um mecanismo. E encontrou um mecanismo que não responde à perspectiva constitucional, legal, de antecipação de receita dentro do próprio exercício, colocando quatro anos de distância.
E também quando faz esse tipo de operação de antecipação de receita com essa natureza jurídica, ela se caracteriza em títulos, em letras. E essa palavra letras, na nossa memória, não é das melhores e mais positivas no estado de Santa Catarina.
Por isso quando o Judiciário cancela o leilão é para que se esclareça de forma rápida, mas não tão rápida, como foi a votação aqui da SC Parcerias. Foi tão rápida que nem a base do governo tem noção do que foi votado aqui, e precisa esclarecer publicamente.
Portanto, o Judiciário precisa nos ajudar a esclarecer publicamente a inconstitucionalidade, a ilegalidade e o governo reconhecer. Está quebrado o governo do estado? Então, peça para o Banco Central emitir títulos para salvar o governo dessa situação que está colocada da SC Parcerias.
Parabéns!
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Obrigado, deputado Pedro Uczai!
Isso até pode ser considerado legal, agora, o que nós entendemos é que é imoral e ilegítimo tirar recursos dos municípios e da sociedade catarinense dessa forma que está-se fazendo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)