55ª Sessão Ordinária - 01/08/2007
O SR. DEPUTADO JAILSON LIMA - Quero cumprimentar o sr. presidente, os srs. deputados presentes e os telespectadores da TVAL.
A intervenção do deputado Sargento Amauri Soares foi pertinente pelo contexto que representou no debate político e histórico, mas eu vou ser pragmático em relação a esta medida provisória. Como parlamentar do Partido dos Trabalhadores, quero questionar aqui, sim, a forma como esse projeto veio para esta Casa, mesmo que tenha entrado aqui no dia 7 de julho, porém sem o espaço adequado para o debate e o aprofundamento dessa medida que, mesmo que não seja do passado, representa a renúncia fiscal futura.
Ela em parte tem o espectro do estado mínimo, porque temos que ter claro que retira recursos dos municípios. Nós sabemos que nos estados e nos municípios nós tentamos criar formas de fomentar o desenvolvimento econômico. Tenho a convicção - e vou querer acreditar - de que o estado aqui está fazendo o mesmo. E tenho uma posição clara em relação a isso para depois não dizerem que nós, da Oposição, simplesmente votamos contra por estarmos assumindo uma postura crítica diante do que está sendo apresentando.
O que não dá para aceitar aqui, por exemplo, é que se propicia renúncia futura para as empresas, mas não se responsabiliza socialmente, pois se revoga o decreto que diz que as empresas enquadradas no financiamento do Prodec estarão obrigadas a manter assistência à infância por meio de crédito, nos termos da legislação específica.
Não dá para ofertar dinheiro e, ao mesmo tempo, dizer que a empresa vai ficar isenta da sua responsabilidade social com a infância, com as questões das demandas sociais. E aqui logicamente que a bancada do Partido dos Trabalhadores vai votar com a deputada Odete de Jesus, que solicita que essa emenda permaneça no texto original como foi apresentada, por mais que o relator venha dizer que esse artigo não está afeito à matéria e que poderá ser incluso num outro debate futuro.
Ao mesmo tempo, temos que ter claro que é muito comum verificarmos as críticas ao nosso governo federal, quando diz que os recursos estão centralizados e que não há políticas compensatórias.
Isso aqui nada mais é do que o discurso do nosso presidente Lula que condenamos lá em cima, mas que aqui embaixo faz-se igual, porque as demandas sociais dos municípios, de saúde, educação, assistência social, ampliam-se no dia-a-dia.
Portanto, quero deixar claro que a minha posição aqui em relação a essa medida é no sentido de contestar a sua forma de rolo compressor, assim como também contesto o seu conteúdo, porque não podemos aceitar que uma medida que compense o empresário não compense o setor social. E aí, deputada Odete de Jesus, vamos estar com v.exa. nessa medida.
Queremos que o estado se desenvolva. Somos contra a guerra fiscal do estado, porque é contra os princípios que o nosso presidente está encaminhando. Mas quero dizer que mesmo com toda essa argumentação, deputado Décio Góes, nós, que fomos prefeito, vamos votar a favor com ressalva, contestando o mérito. E mais uma vez, assim como foi na votação da LDO, ficará um ponto de interrogação pela forma como está sendo encaminhada essa medida e pelo seu conteúdo também. Estaremos vigilantes nos encaminhamentos futuros, para que essa lei não seja direcionada para beneficiários individualizados, mas, sim, que atenda um contexto econômico como um todo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)