82ª Sessão Ordinária - 09/10/2007
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sra. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital, servidores deste Poder Legislativo, demais pessoas, trabalhadores e estudantes que nos acompanham nesta sessão, quero, especialmente, cumprimentar os servidores do Deinfra e desde logo dizer que estamos solidário à suspensão de todas as transferências do Deinfra para as secretarias Regionais e favorável à revogação do Ato n. 1.797, assim como requer esse ofício assinado pelo Sintespe.
Sra. presidente e srs. deputados, na sessão de quinta-feira da semana passada, a deputada Ana Paula Lima e o deputado Joares Ponticelli ocuparam esta tribuna para se referir, em parte de seus pronunciamentos, àquilo que falei no meu pronunciamento anterior. O teor era mais ou menos assim: "Ora, deputado Sargento Amauri Soares, o senhor está fazendo crítica para o Lula e esquecendo-se de falar das questões aqui do estado, inclusive das questões importantes para os praças da Polícia Militar, do Corpo de Bombeiros, da Lei n. 254, etc.".
Pois bem, quero recapitular que de fato, na semana passada - sem deixar de dizer que o governo continua devendo a integralização do pagamento da Lei n. 254 -, eu falei, principalmente, na terceira reforma da Previdência que está no Congresso Nacional, do governo Lula, que pretende ampliar a retirada de direitos dos trabalhadores aposentados do futuro. Falamos, principalmente, na instalação de sete praças de pedágios em território catarinense, que vocês, trabalhadores e trabalhadoras do Deinfra, sabem muito bem o que significa.
E tenho a proposta, que é do governo federal, e não há como não dizer que é do governo federal, que tem o objetivo de instalar sete praças de pedágio, sendo quatro na BR-101, de Palhoça até Garuva, e três na BR-116, no trecho catarinense na serra.
É preciso dizer que esses projetos têm autores, eles não surgem assim por determinação do Espírito Santo, e que somos contra os pedágios e contra a terceira reforma da Previdência. E todos sabem que a segunda reforma, a de 2003, porque a primeira foi ainda no governo de Fernando Henrique, já aumentou o tempo de serviço, aumentou a contribuição para a maioria dos trabalhadores, principalmente para aqueles que ganhavam menos, e criou a Previdência Complementar para garantir a banqueiros e outros parasitas sobreviverem da desgraça alheia.
Mas, como toda semana eu faço aqui, nesta tribuna, falo também das questões do estado, das dívidas do governo do estado com os servidores, e principalmente falo de servidores da Segurança Pública, da qual sou originário. Não passou uma semana, desde que estamos aqui neste Parlamento, que não tenhamos falado disso. E por coincidência, deputada Ana Paula Lima, na última sexta-feira, a Aprasc lançou o seu mais novo panfleto - que nós assinamos também -, o qual irá distribuir no estado inteiro. Eu passo a ler na íntegra o que ele diz:
(Passa a ler.)
"Chega de Enrolar
Governador Luiz Henrique não Cumpre a Lei
Quatro anos de espera! Desde 15 de dezembro de 2003, quando foi aprovada pela Assembléia Legislativa e sancionada pelo governador Luiz Henrique da Silveira, a Lei Complementar 254/2003 vem sendo negada aos policiais militares e bombeiros militares.
Quando foi eleito, o governador Luiz Henrique assumiu o compromisso de acabar com a discriminação salarial existente na Segurança Pública, através do pagamento da Lei de Escala Vertical, a partir de março de 2004. O próprio parcelamento de 15% a cada semestre não foi respeitado!
O discurso, já muito antigo, é que o estado não tem dinheiro. Mas em dezembro de 2002 a arrecadação pública era de R$ 367 milhões e hoje chega a R$ 770 milhões. O argumento de que o governo não tem recursos não condiz com a realidade. A receita cresceu mais de 100%! O que vemos são os recursos do estado ser canalizados para outras finalidades: ampliação de secretarias regionais; cargos comissionados; e isenção fiscal aos empresários. Fica claro que o problema não é financeiro e sim de falta de prioridade com a Segurança.
A desvalorização da segurança está aprofundando o estado de insegurança na sociedade catarinense. Não bastasse o trabalho arriscado dos policiais e bombeiros militares, o descaso do governo é um golpe na própria Segurança Pública, pois desmotiva o servidor e compromete a segurança de toda população.
Nossas reivindicações, enquanto trabalhadores da Segurança Pública, assim como as dos trabalhadores da Saúde e Educação, não são atendidas. O governo LHS nega-se a nos receber, a nos ouvir, a nos atender.
É por isso que a APRASC, entidade que representa os praças policiais e bombeiros militares de Santa Catarina, através de decisão da assembléia geral dos praças, de 25 de setembro, decide entrar em estado de mobilização para que o governo cumpra a Lei 254 e todos os seus compromissos com os trabalhadores.
Conclamamos, assim, o apoio e a solidariedade do povo catarinense nessa luta justa e necessária para valorização dos trabalhadores da Segurança Pública.
Chega de enrolar! Lei 254 já!
APRASC Associação de Praças do estado de Santa Catarina"[sic]
Este é o texto na íntegra do último documento que a Associação de Praças do Estado de Santa Catarina - Aprasc - fez e que vai ser distribuído nos 293 municípios do estado de Santa Catarina, até que o governo receba a Aprasc e as demais entidades da Segurança para negociar aquilo que falta do pagamento da Lei n. 254.
Nós sempre dissemos que está fácil terminar de pagar a Lei n. 254, os praças, os policiais civis e os agentes prisionais fazem a mobilização e aparece um bocado de números, um mais astronômico do que outro, para tentar provar que é inviável pagar a Lei n. 254. Isso não é verdade! O governo, srs. deputados, já pagou mais da metade da Lei n. 254, mas estamos reclamando porque já era para ter pago toda a lei. Esse era o compromisso de 2003/2004, de quatro anos atrás, e não aconteceu até 2006! No ano passado foi renovado o compromisso de que nos primeiros meses de 2007, pelo menos foi esta a expressão do então candidato a governador, dr. Luiz Henrique da Silveira, o governo iria negociar com a Aprasc e com as demais entidades o pagamento da Lei n. 254. Nós já estamos no mês de outubro e é preciso que seja dito que desde o segundo turno da eleição de 2006 o governador Luiz Henrique da Silveira não ouviu o presidente da Aprasc.
Eu sei que a agenda de um governador é bastante extensa, mas deu tempo de ouvir todo mundo, inaugurar um monte de coisas, viajar, realizar eventos, mas para ouvir os servidores está faltando tempo! Com o Sindicato da Educação, aconteceu da mesma forma; já foram marcadas pelo menos duas audiências com o governador, mas depois foram desmarcadas na véspera.
E fica aqui a minha pergunta muito direta ao governador Luiz Henrique, por tudo o que já fizemos juntos e por tudo o que nós pretendíamos fazer: qual a dificuldade de negociar, de sentar, de discutir com os sindicatos que representam as categorias do serviço público? Por que já passou mais de um ano e o senhor não consegue marcar uma audiência com o presidente da Aprasc? Tapinha nas costas deste deputado não adianta, não vai resolver nenhum problema! É preciso atender o sindicato das categorias do serviço público!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)