54ª Sessão Ordinária - 11/07/2007
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, solicito a v.exa. que possa ler, ainda que resumidamente, os fundamentos da comissão de Constituição e Justiça para a rejeição do projeto de lei.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Julio Garcia) - O parecer é da lavra de v.exa. e conclui assim:
(Passa a ler.)
"Não obstante a salutar intenção estampada na iniciativa do projeto de lei, tenho o entendimento de que o pretendido programa de ações afirmativas, nos moldes em que foi apresentado, cria diversas atribuições a órgãos do Poder Executivo, inclusive com a imposição de despesas, gerando a mácula da inconstitucionalidade por vício de origem, conforme tem decidido o Tribunal Constitucional Pátrio."
Esta é a conclusão do voto de v.exa., que tem a palavra novamente."
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente, quero então, nesta oportunidade, reafirmar o voto que proferi na condição de relator a respeito desta matéria, enfatizando que é efetivamente meritório o projeto. No entanto, ele impõe ao Poder Executivo uma série de atribuições de natureza administrativa, o que, sabidamente, é vedado.
E por absoluta inconstitucionalidade então, não me resta outra alternativa senão, neste momento, reiterar aquela manifestação, porque o projeto está indubitavelmente eivado por insanável inconstitucionalidade.
Obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)