52ª Sessão Extraordinária - 27/10/2009
O SR. DEPUTADO SARGENTO AMAURI SOARES - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TV Assembleia, voltarei a tratar do assunto que debati com o deputado Kennedy Nunes no horário dos Partidos Políticos. Não se trata de falar ou induzir que a viagem feita pelo governador Leonel Pavan e sua comitiva, formada por deputados e outras autoridades da área da Segurança Pública, foi inútil ou não deveria ter sido feita. Não afirmei isso e nada parecido com isso no meu pronunciamento. Disse apenas que não podia acreditar que o que o governador viu de mais importante foi a filosofia da tolerância zero e que por essa razão está trazendo o ex-prefeito de Nova Iorque ao Brasil para fazer uma palestra em Santa Catarina.
Sei da importância da viagem, inclusive li os relatórios feitos pelo deputado Kennedy Nunes, e concordo com muita coisa que foi escrita e com as concepções. Evidentemente que se vivêssemos no Brasil a realidade dos Estados Unidos, quem sabe seria mais fácil fazer segurança aqui também.
No entanto, é preciso dizer que os projetos de lei de combate à pedofilia estavam na Assembleia Legislativa há anos. A própria deputada Professora Odete de Jesus reclamou, na semana passada, que o projeto dela, nesse sentido, tinha sido arquivado por inconstitucionalidade e havia outros dois projetos na mesma direção que estavam em alguma gaveta por aí. Não creio que fosse necessário ir aos Estados Unidos para saber da importância desses projetos. Mas se foi aprovado em função da viagem aos Estados Unidos, já é mais uma utilidade resultante da viagem àquele país.
Com relação aos telefones públicos nas penitenciárias, já houve aqui na penitenciária da Trindade e é fácil de instalar. Qual é a questão complicada e difícil? Ter um funcionário público contratado, juramentado para realizar as ligações e monitorar o diálogo que o sentenciado ou preso vai fazer ao telefone. Porque todos nós sabemos que preso não tem direito à inviolabilidade de domicílio. Por motivos óbvios, com celulares eles comandam sequestros, e se não houver alguém para monitorar o diálogo deles pelo telefone público que se vai propor instalar nas penitenciárias, naturalmente estaremos trabalhando contra o próprio patrimônio.
Sou de acordo com a proposta. Agora, primeiro, é preciso ver se a secretaria da Segurança Pública terá os servidores suficientes, necessários, preparados e qualificados para monitorar essas ligações e evitar assim que se ampliem as possibilidades dos presos realizarem outros crimes, além daqueles que motivaram as suas prisões.
A minha colocação aqui também é no sentido de combater, e é essa a palavra, a filosofia da tolerância zero. Ela já foi aplicada aqui na década passada, e eu não quero fazer discurso partidário nesta tribuna, mas aquilo não resolveu. Aquele final de governo, aquele final de início de década, foi o mais violento na capital catarinense. A filosofia tolerância zero pode ter sido boa, é possível, mas para Nova Iorque.
Quero reiterar que o que mais precisamos na Segurança Pública em Santa Catarina é justamente de tolerância das autoridades com relação à maioria dos servidores e tolerância entre as instituições, porque o que está decretado aqui é uma intolerância ímpar, geral e irrestrita.
Quem fala é processado; quem se manifesta reivindicando melhores condições de salário e de trabalho é condenado até a exclusão. E já temos nove policiais militares excluídos das fileiras da corporação, a maioria deles com mais de 20 anos de serviço, todos eles excelentes profissionais da Segurança Pública, aliás, aqueles quarenta e poucos que estão no Conselho de Disciplina, quase sem exceção, são ardorosos praticantes da religião católica ou da religião evangélica. Parece até que foram escolhidos a dedo, porque os mais ardorosos, os mais religiosos, foram para o Conselho de Disciplina.
É verdade, deputado Dagomar Carneiro, parece até que estou exagerando, mas não estou. Podemos perfilar todos eles aqui, e veremos que são praticantes de religião cotidianamente, a maioria deles. E talvez por essa fé eles se arrojaram de forma diferente com relação à maioria que está sendo excluída. E quando falo em tolerância estou falando em tolerância entre uma instituição e outra também.
Foi citado aqui o caso da cidade de Imbituba, em que o delegado teria sofrido um disparo de uma arma elétrica por parte de um policial militar.
O delegado sacou a pistola e apontou para a cabeça de um soldado, que também sacou a sua arma e ficou apontando para o delegado, juntamente com outros três policiais militares. Olhem só a situação. Depois de algum tempo é que chegou a Guarnição do Treinamento Tático e desferiu o choque elétrico. Aí foi possível conter o delegado, no quartel da Polícia Militar, dizendo que a Polícia Militar não poderia apreender um veículo que estava circulando de forma irregular.
Mas não se trata de discutir a questão desse delegado, porque conheço muitos delegados, tenho vários amigos que são delegados, e todos que conhecem essa situação sabem que aquela questão de Imbituba é uma questão muito particular. Que o caso daquele delegado de Imbituba é uma questão particular, de um histórico de intolerância dele com relação a guarnições da Polícia Militar e, mais do que isso, talvez de intolerância dele com relação à legalidade dos processos policiais ou da atuação policial.
Os delegados sabem que aquele caso é à parte, talvez incentivado pelo momento de confronto entre as instituições. Mas o que eu quero dizer aqui é que a missão policial, ou o policial militar, é uma missão civilizatória e humanitária. Portanto, não concordo que se fique gritando por aí que tem que haver tolerância zero contra vagabundo, porque não conheço ninguém que está do outro lado que defenda o policial que eventualmente tenha agido com falta de tolerância. E os nossos meios de comunicação estão cheios de companheiros sendo achincalhados por terem agido num momento ou outro talvez com rigor, fora da conta.
Estou dizendo que é preciso analisar caso a caso. Mas mesmo quando é preciso usar a força necessária, a missão do policial é uma missão humanitária, porque ele age, e a sua missão é agir justamente para evitar um mal maior contra a sociedade. Agora, medir antes qual vai ser a força necessária é difícil. Em lapsos de segundos como decidir qual a quantidade de força necessária?
Ao juiz, ao promotor, ao delegado, é possível analisar o processo, as circunstâncias. Mas para quem está na linha de frente são centésimos de segundos para decidir a ação que deverá tomar. E não dá para decidir e adivinhar antes a quantidade de força necessária.
Mas no geral eu fiz o pronunciamento anterior apenas para dizer uma coisa para o vice-governador Leonel Pavan, de forma franca, inclusive com lealdade ao dever de ofício. Melhora muito a Segurança Pública, se começar com tolerância entre os servidores, tolerância do governo para com os servidores, tolerância entre as instituições. Dialogar com os praças da Polícia Militar e com o Corpo de Bombeiros de Santa Catarina vai melhorar muito a Segurança Pública em nosso estado. Essa é a nossa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)