20ª Sessão Ordinária - 24/03/2015
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, srs. deputados, telespectadores da TVAL, ouvintes da Rádio Alesc Digital. Eu desejo tratar neste momento de um assunto da maior importância para Santa Catarina, principalmente para os deputados que atuam no litoral de Santa Catarina, sendo que o deputado Antônio Aguiar é do planalto, mas tem dado uma mãozinha, ou melhor, uma mãozona para os municípios do litoral catarinense, sobretudo o norte do estado.
Nós sabemos que foi criado um arcabouço jurídico de proteção ao meio ambiente em nosso país, a legislação mais complexa do mundo, prova disso é que nós temos decisão em primeira instância em uma linha; em segunda instância em outra linha; e em terceira instância numa outra direção. E muitas vezes todos sabemos que temos o dever de preservar o nosso meio ambiente, porque isso significa preservar a nossa vida. Mas, somos da tese do desenvolvimento sustentável, ou seja, o homem precisa conviver de forma harmônica com a natureza, precisamos buscar o desenvolvimento.
Portanto, trago aqui o assunto que diz respeito a uma decisão de primeiro grau de um juiz da capital que defini que toda área plana do litoral catarinense é área de restinga. Isso é uma tragédia, isso é um absurdo, porque a Fatma diante dessa decisão de primeiro grau não está liberando nenhum tipo de supressão de vegetação, de licenciamento para nenhum tipo de empreendimento no litoral de Santa Catarina.
Nós estamos perdendo milhões ou bilhões de investimentos em nosso estado no nosso litoral.
Ora, essa decisão de primeiro grau teve recurso da Fatma, e conseguimos uma liminar no Tribunal de Justiça, e há poucos dias lamentavelmente essa liminar foi cassada, estamos agora fazendo um recurso especial para a Fatma para o Superior Tribunal de Justiça.
Portanto, neste momento estamos com as mãos atadas, neste momento Santa Catarina não pode crescer, pois absurdamente toda a área plana do estado de Santa Catarina é considerada restinga.
Deputado Mario Marcondes, deputado Leonel Pavan e deputada Dirce Heiderscheidt, que representam a Grande Florianópolis, o que é restinga, deputado Dalmo Claro? Toda área plana é restinga? É claro que não. Isso é um absurdo!
Essa decisão de primeiro grau foi dada com base no voto de um ministro que extraiu o conteúdo de uma apresentação, de uma dissertação de um aluno de doutorado em Brasília. Muito bem!
Restinga é toda área de fixação das dunas, que fixa as dunas e de estabilização dos mangues. Isto é restinga. Deputado Dalmo Claro, v.exa. que tem a sua casa em Estaleirinho, o que é restinga lá? Restinga é aquela área que fixa as dunas e que estabiliza os mangues, as demais áreas com licenciamento ambiental e técnico, com planejamento, com reserva legal podemos e devemos autorizar os investimentos, como foi o caso da BMW. Com base nessa decisão judicial a BMW não poderia estar às margens da BR-101 no município de Araquari. Isto é um absurdo! Parece-me que a comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Gean Loureiro, está tratando desse assunto. É uma lástima que o deputado Gean Loureiro neste momento esteja atendendo outra agenda, talvez daqui a pouco ele esteja neste Plenário, temos que tratar esse assunto com atenção, com urgência, porque o estado de Santa Catarina por uma decisão judicial descabida, no meu entendimento, com a falta de sensibilidade, está paralisado, está engessado para todo e qualquer investimento.
Portanto, deputado Leonel Pavan, não queremos fazer críticas destrutivas ou agressivas ao Poder Judiciário, mas muitas vezes o Poder Judiciário em alguns momentos não tem demonstrado sensibilidade. Este é um caso típico, não é possível que Santa Catarina não possa empreender em seu litoral, pois qualquer leigo sabe que restinga é claro, é específica, é científica, é aquela vegetação que estabiliza os mangues e que fixa as dunas e não toda a nossa vegetação.
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Pois não!
O Sr. Deputado Maurício Eskudlark - Deputado Darci de Matos, quero parabenizá-lo pelo pronunciamento e quero dizer que estivemos em Brasília para ver a questão sobre os aeroportos regionais em Santa Catarina, e as licitações estão todas paradas por questão ambiental.
Então, temos que preservar o meio ambiente, temos que ter cuidado, mas é impossível paralisar um país, às vezes são obras importantes, obras necessárias que, com base nessas questões ambientais, às vezes, ficam paralisadas. Tem que haver rapidez, agilidade para essa liberação e bom senso na análise desses projetos. Muitas vezes onde já existe uma obra, a licença ambiental demora meses para ser concedida.
O SR. DEPUTADO DARCI DE MATOS - Sr. presidente, deputado Leonel Pavan, v.exa. era vice-governador na época do governador Luiz Henrique da Silveira, e aprovamos nesta Casa o Código Ambiental, que foi gestado pelo Poder Executivo juntamente com os técnicos, e provocamos um grande debate no Brasil.
E com razão. Por quê? Porque o Código Florestal não pode dar certo no Brasil. É descabido. Por que uma lei, deputado Antônio Aguiar, que vale para a Amazônia, que é um estado que tem outra característica de grandes propriedades, de fazendas, não pode dar certo aqui? Não pode ser racional para um estado como Santa Catarina, que é um estado de pequenas propriedades que são cortadas por riachos.
Portanto, esse debate tem que ser resgatado. Nós precisamos efetivamente adequar a legislação ambiental para que possamos proteger e, na outra ponta, desenvolver Santa Catarina.
Muito obrigado, sr. presidente.
(SEM REVISÃO DO ORADOR)