27ª Sessão Ordinária - 09/04/2015
O SR. DEPUTADO MARIO MARCONDES - Sr. presidente, srs. deputados, ouvintes da Rádio Alesc Digital e telespectadores da TVAL, quero dizer aos professores que têm feito a verdadeira vigília nesta Casa que a posição, ontem, da medida provisória foi a mais sensata por parte do governo, certamente chegando a um denominador que possa não ser, no primeiro momento, o denominador comum, mas pelo menos foi um caminho para um bom posicionamento entre a educação de Santa Catarina e o governo catarinense.
Certamente que este Parlamento demonstrou estar ao lado da classe dos nossos educadores e nós, parlamentares, estaremos a favor de tudo que for encaminhado a esta Casa para melhorar a educação do estado de Santa Catarina.
(Manifestações das galerias)
Com certeza, a condução de agora em diante será diferente da primeira vez. Tenho certeza disso e que os parlamentares estarão ao lado de vocês para fazerem esse bom encaminhamento.
(Passa a ler.)
"Ao falar em educação, gostaria de fazer referência ao art. 170 da nossa Constituição Estadual, que é um importante investimento que possibilita que milhares de alunos possam se manter nas universidades.
O legislador que incluiu tal artigo na nossa Constituição Estadual, o verdadeiro criador desse benefício, foi o então deputado estadual constituinte Salomão Ribas Júnior, que teve essa percepção tão visionária naquele momento da nossa história. Hoje o referido deputado estadual é procurador desta Casa e tenho certeza de que muito vai contribuir para a Educação do estado de Santa Catarina.
De lá para cá vários foram os parlamentares que modificaram e propuseram aperfeiçoamentos a esta lei, sempre com a pretensão de atender melhor às necessidades da Educação do estado de Santa Catarina.
Antes mesmo de disputar a eleição para deputado estadual, como advogado da Associação Catarinense de Estudantes em Educação a Distância, presidida pelo meu amigo Luciano Formighieri, nós obtivemos no Judiciário uma importante conquista. Através de uma ação civil pública que protocolamos contra o estado de Santa Catarina, obtivemos a decisão em caráter liminar, que possibilitou aos alunos da modalidade EAD ingressaram nas bolsas de estudos concedidas pelo governo do estado. Atualmente, centenas desses alunos carentes estão sendo agraciados com a tão merecida e justa bolsa de estudos, salientando que no ano de 2015, já no programa de educação do governo do estado através da secretaria de Educação, os alunos do ensino a distância já tiveram a possibilidade de se integrar também nos pedidos de bolsa de estudo do art. 170.
Com essa decisão judiciária, mesmo que temporária, corrigimos uma distorção, já que esses alunos de graduação são absolutamente iguais aos alunos da modalidade presencial, como inclusive, preconiza o ministério da Educação.
Agora, como deputado estadual, estou propondo mais uma modificação nessa legislação.
Quando o art. 170 foi concebido, a essência da lei era auxiliar as fundações municipais de ensino superior a se consolidarem e oferecerem os seus cursos em todas as regiões do estado.
Na sua primeira regulamentação, a legislação destinava 80% para estrutura e apenas 20% para bolsas de estudo, assegurando assim o fortalecimento das fundações municipais, que se tornaram grandes universidades comunitárias do atual Sistema Acafe.
Nesse sentido, o meu Projeto de Lei Complementar n. 007/2015 busca aperfeiçoar ainda mais essa legislação. Inclui na distribuição dos recursos a Faculdade Municipal de Palhoça e o Centro Universitário Municipal de São José.
Assim como as instituições do Sistema Acafe, a FMP e a USJ são fundações municipais de ensino superior públicas e mantidas exclusivamente pelo município.
Essas duas cidades fazem um gigante esforço para manter os milhares de alunos na graduação e pós-graduação que estudam de graça, com prioridade aos alunos oriundos das escolas públicas.
As duas instituições municipais de ensino superior são pioneiras no Brasil, têm tirado excelentes notas nos conceitos do MEC, inclusive sendo a USJ uma referência em Santa Catarina. Oferecem programas de extensão universitária, participam da elaboração de políticas de empreendimento regional, desenvolvem belos programas de pesquisa científica e apontam soluções para as demandas da região metropolitana da Grande Florianópolis.
O estado catarinense não pode deixar de colaborar com essa medida ousada e arrojada de Palhoça e São José, que, como eu já afirmei, bancam integralmente os custos para a manutenção desses alunos. E todos nós sabemos das dificuldades financeiras que todos os municípios brasileiros atravessam neste momento.
É bom que se diga que, caso não existissem essas instituições, milhares de jovens catarinenses, a grande maioria carentes e oriundos das escolas estaduais, não estariam nos bancos das universidades.
Com certeza, alguns poderão questionar: 'Mas se esses alunos já não pagam, por que vamos tirar das instituições que cobram mensalidades para a sua manutenção? Prezados colegas parlamentares, mesmo que ofereçam educação superior de qualidade e gratuita, caso elas recebam esse auxílio do estado, a USJ e a FMP poderão ampliar ainda mais a oferta de cursos e vagas, incluindo ainda mais alunos nos seus variados cursos de graduação e pós-graduação.
Agindo assim o estado de Santa Catarina estará estimulando que um maior número de municípios busquem medidas como essas que melhoram a vida das pessoas e oportunizam o tão merecido acesso ao conhecimento.
Neste sentido, peço a todos os colegas que apoiem este projeto de lei complementar, que nos ajudem a assegurar que a educação seja cada vez melhor e, principalmente, que possamos democratizar ainda mais o acesso ao ensino de nível superior, sonho de tantas famílias e necessidade fundamental para segurar espaço no mercado de trabalho nos nossos dias."
Srs. parlamentares, quero pedir aos deputados de primeira legislatura, e também aos mais antigos desta Casa que aprovaram, na oportunidade, o art. 170, que nos ajudem nessa luta para levar aos municípios a vontade de criar as suas universidades municipais, e não pensar sempre em não montar uma universidade municipal porque depois não terão como mantê-la.
Gostaria de contar com o apoio deste Parlamento para que possamos fazer um esforço concentrado para conseguirmos fazer com que a Educação de Santa Catarina melhore ainda mais.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)