41ª Sessão Ordinária - 14/05/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, quero discutir esta nossa proposta, porque com certeza absoluta se criou em torno deste projeto, desta lei, uma série de controvérsias, uma série de desgastes, uma série de 0desinformações de toda ordem, fugindo do objetivo, do espírito do Autor do projeto, que foi este Deputado.
O que nos levou, Srs. Deputados, a promover, a propor este projeto de lei foi uma preocupação em relação a uma série de eventos em Santa Catarina e também no Brasil que muitas vezes são realizados em condições precárias, com locais precários e também por promotores que sequer são de Santa Catarina, que têm uma simples pastinha, que não têm lastro neste Estado nem patrimonial nem de endereço.
Ocorre um desastre como ocorreu em São Francisco do Sul, onde várias pessoas morreram, outras ficaram inválidas e até hoje e não tiveram indenização nenhuma. Estão hoje literalmente abandonadas.
Então, a proposta original deste Deputado foi criar uma lei que estabeleça a obrigatoriedade de seguros para eventos com fim comercial, em que a ação, em que o interesse seja angariar recursos, receitas, para empresas privadas neste Estado. E aí destacam-se os concertos musicais, as danceterias, as exibições cinematográficas, os circos, os jogos desportivos profissionais, os rodeios, etc.
A posteriori, quero deixar claro aqui que o nosso projeto previa o seguro unicamente para aqueles eventos em que há interesse comercial e cobranças de ingressos. Não incluía aqueles eventos incluídos por entidades comunitárias, religiosas e sociais.
A posteriori, seguindo uma orientação da própria Secretaria da Segurança Pública, solicitada pelo Deputado Reno Caramori, que em voto vista apresentou duas emendas.
Eu quero deixar claro isto, porque na verdade nós precisamos saber de que forma esse projeto foi literalmente deturpado no interesse original. O Deputado Reno Caramori, acredito, na intenção de aperfeiçoar o projeto incluiu as festas comunitárias. Literalmente escreveu lá festas comunitárias, independentemente da cobrança de ingresso, mas desde que se venda produtos.
Esse projeto, Srs. Deputados, não é o projeto idealizado por nós. O nosso projeto em nenhum momento quis obrigar entidades comunitárias e sociais, que sabemos das dificuldades com que vivem, muitas vezes promovendo eventos para manter escolas, igrejas, entidades sociais em geral. E não há risco é bom que se diga, é o mínimo.
A posteriori, o Governador sancionou inclusive com as emendas do Deputado Reno Caramori. Sinceramente, esta lei não é a lei que nós idealizamos e que nem queremos para Santa Catarina. Essa lei não interessa para Santa Catarina. Essa lei emendada por integrantes da Bancada do PPB não é a lei que nós queremos.
Ficando como está, é evidente que nós não queremos que esta lei continue. E fizemos um esforço enorme, Deputado Herneus de Nadal, V.Exa. inclusive apresentou uma emenda nesse sentido, fizemos um esforço enorme para voltar no texto original e até aperfeiçoar a lei. Não conseguimos, porque a Bancada do PPB votou firme na Comissão de Constituição e Justiça pela revogação total da lei. Votar pela revogação total da lei na minha opinião é não se preocupar com a vida.
Eu quero saber, Srs. Deputados, se amanhã tiver um evento grande, aqui em Santa Catarina, e despencar as arquibancadas, ocorrer um grande incêndio, como é que ficam as vítimas? Onde é que está o grau de sensibilidade desta Casa?
Nós temos, sim, que manter o seguro para aqueles eventos comerciais, não para as entidades comunitárias, não para as entidades sociais. Esta lei, da forma como o Governador sancionou, não é a lei que nós queremos.
Por isso nós fizemos nesta data o requerimento para a votação, em nível de destaque, do substitutivo global, que nada mais é do que a exclusão daquelas duas emendas que o Deputado Reno Caramori apresentou. Excluindo também uma coisa que não deve estar ali, porque pela característica do evento os rodeios são feitos em locais amplos e não há necessidade de se fazer seguro.
Aperfeiçoamos nisso e excluímos as duas emendas, que na nossa opinião são totalmente inoportunas e não têm mérito.
Por isso, é importante dizer quem adulterou esta lei, quem prejudicou a redação dessa lei. Não é essa lei que nós gostaríamos.
Acho até que o Governador devia ter vetado essas duas emendas. Mas não as vetou. Agora, a firme intenção nossa é de corrigir esta lei. Essa lei tem mérito, tem aspectos positivos, vamos tirar aquilo que é negativo e manter aquilo que é positivo.
Eventos sem segurança? Evento sem garantia da integridade física de quem freqüenta? É isso que nós queremos em Santa Catarina? É esse o turismo de eventos que nós queremos fortalecer? Com certeza, eu tenho certeza absoluta, a consciência de cada Parlamentar que está aqui diz não.
Por isso, Deputado Herneus de Nadal, é que nós viemos a essa tribuna fazer um apelo à consciência, aos corações, à sensibilidade e ao bom senso, que eu tenho certeza de que cada Parlamentar tem, para que nós votemos pela volta ao texto original, retirando os rodeios. Eu acho que aí nós conseguimos avançar.
O Estado do Paraná tem idêntica lei. Santa Catarina deve e pode adotar uma lei parecida.
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Jaime Duarte, o projeto que V.Exa. propôs a esta Casa de fato tem objetivos nobres, como o cuidado com a integridade física das pessoas. O projeto tramitou e através das emendas perdeu o objetivo pelo qual ele foi proposto. E agora, através do substitutivo global do Deputado Jaime Mantelli, nós temos a condição de recuperar parte do projeto de V.Exa.
É um projeto viável, e vou votar com V.Exa. Vou acompanhar V.Exa. nesta votação porque entendo que nós não podemos desconsiderar a iniciativa de V.Exa., que foi na direção e no sentido da preocupação com as pessoas que participam de eventos que são significativos, maiores, no Estado de Santa Catarina. Mas em nenhum momento V.Exa. pretendeu onerar as festas comunitárias e as ações que se fazem na comunidade de nosso Estado.
Por isso mesmo eu acho que pura e simplesmente revogar a legislação nós não estaremos contribuindo para com o aperfeiçoamento desses eventos, principalmente retirando as garantias à população que lá vai para o lazer ou para buscar informação.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Deputado Herneus de Nadal, gostaria de agradecer de coração a sua manifestação em aparte e dizer que concordo integralmente.
Quero dizer que tenho aqui em mãos as duas emendas do Deputado Reno Caramori. E torno a dizer que acredito firmemente que trabalhou na linha do aperfeiçoamento. Acredito, sinceramente, pois acredito na boa intenção das pessoas.
Agora, neste momento, manter o que está aí, este Deputado também não concorda. A insatisfação é generalizada em Santa Catarina. Do jeito que está não interessa a esta Casa, não interessa à sociedade.
As entidades comunitárias e religiosas, clubes de serviço, da área social, que lutam tanto por seus eventos, não merecem esta oneração.
Por isso, o nosso apelo, Deputado João Henrique Blasi, é pela aprovação do substitutivo, voltando então ao texto original.
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado João Henrique Blasi - Deputado Jaime Duarte, V.Exa. praticamente já dirimiu a minha dúvida, mas eu gostaria de ter essa confirmação. Eventos esportivos, eventos religiosos e festas comunitárias estarão isentos, digamos assim, dessa obrigação. Procede?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Procede. Apenas aqueles eventos de cunho comercial, com cobranças de ingressos, digamos, eventos esportivos, de clube profissional, Deputado João Henrique Blasi, estão incluídos, sim, na lei. A nossa proposta não exclui eventos esportivos profissionais. Por exemplo: vamos imaginar um jogo do Figueirense, um jogo do Avaí, um jogo do Joinville e Criciúma, que hoje é uma prática, diga-se de passagem. A Federação Catarinense geralmente, no início do campeonato, já contrata um seguro. Mas na nossa proposta fica a manutenção, a não ser que se chegue a um acordo e se exclua aqui.
O Sr. Deputado João Macagnan - V.Exa. me concede uma aparte?
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Pois não!
O Sr. Deputado João Macagnan - Como fica a questão dos eventos promovidos pelo Poder Público, como Prefeituras, por exemplo: Ocktoberfest, Festa do Pinhão...
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Deputado, aqueles eventos que não têm lucro, que daqui é o caso...
O Sr. Deputado João Macagnan - Mas tem o risco, daí cobra-se ingresso.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Bom, Deputado, então V.Exa. está defendendo a tese do texto atual. Eu estou querendo dizer aqui que o texto atual não interessa. Entendo que V.Exa. está defendendo o texto atual, eu estou defendendo o retorno e a exclusão disso.
Sr. Presidente, só para concluir. Quero fazer um apelo para que nós possamos voltar ao texto original, em defesa da vida, em defesa do fortalecimento das entidades comunitárias e religiosas deste Estado. Penso que com isso nós estaremos avançando e não recuando naquilo que nós conquistamos em nível de defesa da vida. Mas quero deixar claro que se for para manter seguro para entidades comunitárias, religiosas e sociais em geral, este Deputado também prefere a revogação. Mas acho que nós temos que ter a responsabilidade em defender o seguro para aquelas entidades que visam o lucro, àqueles comerciantes de eventos neste Estado. Daí então espero que seja aprovado o nosso substitutivo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)