12ª Sessão Ordinária - 19/03/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra no horário destinado ao meu Partido para dizer que estou muito preocupado quanto a alguns encaminhamentos de projetos importantes para Santa Catarina que o Executivo encaminha a esta Casa.
Na manhã de hoje nós discutimos numa audiência pública conjunta da CCJ, da Comissão de Transportes e da Comissão de Finanças, um projeto que autoriza a constituição da SC-Portos e extingue a autarquia da administração do Porto de São Francisco do Sul.
Não há dúvida que este Governo não tem nenhum compromisso com as suas próprias empresas. Assim foi em relação ao Besc, hoje em vias concretas de ser privatizado, assim foi em relação à venda das ações da Casan, assim foi em relação às vendas das ações que a Celesc detinha junto à Usina Dona Francisca, e até mesmo em relação à mudança da forma de gestão da Celesc em Santa Catarina que, na minha opinião, nada mais é do que uma forte sinalização de privatização futura.
E, no caso específico da proposta da criação da SC-Portos, que transforma uma autarquia numa empresa de economia mista e que o Governo, o Estado de Santa Catarina, terá 51% das ações e as outras 49% de ações serão então vendidas a investidores privados, sem nenhuma discussão dos setores envolvidos. Penso que está aí uma clara sinalização de compromisso com o Estado mínimo, com a ausência do Estado nos setores.
O Estado não está presente na segurança pública. É só olhar a qualidade da segurança pública e da violência neste Estado. O Estado não está presente numa saúde de qualidade em Santa Catarina, o Estado não está presente numa educação de qualidade e que o digam os professores da rede estadual e, agora, pretende, num passo importante, sair, também, do controle dos serviços portuários em São Francisco do Sul.
Eu quero dizer que não tenho nada contra, não tenho nenhum preconceito contra a participação de investidores privados, ou com a parceria de investidores privados com entes públicos, mas tenho certeza absoluta que a melhor forma de fazer isso é da forma mais democrática possível.
Não é justo que se mande um projeto com um impacto dessa natureza sem uma ampla discussão com os funcionários do porto, com os agentes portuários, com a sociedade, especialmente do norte de Santa Catarina, com os segmentos sociais do norte de Santa Catarina, sem discutir com a própria Cidasc, com os funcionários da Cidasc e os sindicatos que atuam lá.
Em áreas estratégicas, como é a questão do porto, nós temos que tomar um cuidado muito grande quando há essa sinalização para a privatização.
No mínimo, Srs. Deputados, se esta Casa vier aprovar a criação dessa empresa de economia mista nós temos que tratar com muita seriedade a forma de gestão dessa empresa. Que seja, então, uma empresa com uma gestão democrática, radicalmente democrática, com a participação dos empregados na gestão, dos investidores, daqueles que exportam através do Porto de São Francisco do Sul, e também com a participação de segmentos sociais de São Francisco do Sul.
Eu não defendo a empresa pública por ser empresa pública. Penso que a forma de defende-la é pelo seu mérito, pelas suas próprias ações, que são ações coletivas que levam em conta os interesses da sociedade, e não, muitas vezes, em defesa de interesses coorporativos.
Mas nesse caso específico, tenho convicção plena que, as Comissões Técnicas dessa Casa têm que analisar com muito critério e aperfeiçoar este projeto, especialmente na linha da democratização da futura gestão, se esta empresa vier a ser criada.
Mas o melhor mesmo é que esse Governo tivesse o compromisso de fortalecer as suas próprias empresas e não se desfazer delas. Daqui há pouco o Estado de Santa Catarina vai ser tão mínimo, tão mínimo, que a sociedade não vai sequer notar que existe. E, no caso específico do Porto de São Francisco do Sul, que é um porto superavitário, não merece este tipo de tratamento. Nós temos que discutir melhor esta questão.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini)-(Faz soar a campainha) V.Exa. tem mais um minuto, Sr. Deputado.
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente, eu já havia concluído, agradeço.
Mas, apenas na linha da democratização dessa discussão espero que as Comissões Técnicas façam o maior número de audiências públicas, e que nós possamos, ao final, votar com muita consciência, pois afinal de contas estaremos votando para o futuro da política portuária de nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)