35ª Sessão Extraordinária - 23/12/2002
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de me manifestar a respeito desse tema, porque entendo fundamental.
Santa Catarina é um dos poucos Estados brasileiros que não adotou o pedágio. Particularmente, tenho posição contrária à cobrança de pedágio, e no ano que vem, possivelmente, vamos ter uma discussão muito séria no nosso Estado sobre adoção de pedágio, inclusive na BR-101.
Com certeza absoluta vai ter que se ter um grau muito grande de adversidade nesse sentido, sob pena de ser adotado o pedágio na rodovia federal BR-101.
Com relação à SC-401 aqui de Florianópolis, a minha avaliação é de que o atual Governo devia ter negociado com a empresa que efetuou as obras; ter feito uma avaliação séria, uma boa perícia, uma avaliação condigna e ter indenizado a empresa e afastado de vez a possibilidade de termos o pedágio aqui no nosso Estado.
Devia ter feito isso! Como não fez até agora, creio que essa medida provisória, por ser um ato administrativo puro e simples, não precisa de autorização do Poder Legislativo.
Mas, considerando o pano de fundo, da contrariedade à cobrança de pedágio, voto favorável à medida provisória, mas entendo que o Governo não precisa da nossa autorização, e sim que deve dar um tratamento de negócio com a empresa: indenizar a empresa pelo que fez e dizer não ao pedágio no nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)