38ª Sessão Ordinária - 18/05/2000
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Sr. Presidente, Colegas Deputados, na semana passada, tivemos uma audiência com o Governador do Estado sobre o Orçamento Regionalizado.
Foi uma deliberação do Conselho de Representantes do Orçamento Regionalizado do Estado, realizada nesta Casa, quando ficou acertado que marcaríamos esta audiência com o Governador para discutir o Orçamento Regionalizado para o próximo ano, já que as audiências públicas regionais começam no próximo mês.
Vários Parlamentares estiveram presentes, os da Comissão de Finanças e também vários Prefeitos do nosso Estado, principalmente dos pequenos Municípios, e fomos conversar com o Governador para saber da possibilidade de concretização dessa peça fundamental no orçamento do Estado, que é o Orçamento Regionalizado. Um processo democrático, onde a população, participando da audiência, decide o que quer para a sua região, para o seu Município.
Depois de todos os argumentos, um dos nossos propósitos era que ficasse definido um valor mínimo do total do orçamento para investimento em obras decididas através das audiências regionais.
O Governador informou aos presentes que o Estado está quebrado, que não tem dinheiro em outras palavras, mas em resumo é isto, é que não tem dinheiro para investimento.Disse também que não adianta continuarmos com a idéia do Orçamento Regionalizado, até porque não vai ser possível fazer aquilo que ficar definido nestas audiências. Além disso se propôs a participar das audiências públicas regionais deste ano, o Poder Executivo participando com o Poder Legislativo das audiências, coisa que considero louvável, porque na minha opinião o orçamento participativo ou regionalizado só vai funcionar se tiver a participação efetiva do Poder Executivo, caso contrário não vai funcionar. Tem sido assim nas nossas administrações onde é o Poder Executivo que inicia a discussão.
Então partindo deste princípio, Sr. Presidente, quando percebemos que o Governo, além de não ter dinheiro, também não tem vontade de implementar esta prática do orçamento regionalizado, deixo aqui um questionamento, e veja que estamos indo para o quarto ano de Orçamento Regionalizado: quanto que a Assembléia vem gastando para manter a estrutura que tem esta Casa, para manter a coordenadoria do Orçamento Regionalizado com salas, funcionários, com equipamento, com o deslocamento das pessoas para ir nestes Municípios realizar estas audiências, foram nove no ano passado, para chegar no final deste trabalho e perceber que nada foi feito?
Então o que estou questionando aqui é isso: se adianta continuarmos, Deputado? Se adianta a Assembléia Legislativa, com a melhor das intenções, da boa vontade, persistir ou insistir com a idéia do Orçamento Regionalizado, enquanto não tivermos um Governo que queira de fato descentralizar e democratizar esta ação fazendo com que a população participe?
Então, estou chegando a uma conclusão, com muita clareza, que não adianta em Santa Catarina, com este Governo que está aí, insistirmos nesta prática do Orçamento Regionalizado.
Queria sugerir ao Presidente desta Casa que fosse extinta a prática do Orçamento Regionalizado. Estou propondo aqui que se acabe com o Orçamento Regionalizado, porque não vai ser possível. Mais uma vez vamos estar enganando a população de Santa Catarina e vamos ter que denunciar isto. Vamos estar enganado a população de Santa Catarina nas audiências regionais, porque o Governo do Estado nada vai fazer daquilo que foi definido.
O que quero dizer é que, enquanto for este Governo não adianta a Assembléia Legislativa insistir com a idéia de Orçamento Regionalizado, porque não vai sair nada, nenhuma obra. Isso ficou claro, Deputado Pedro Uczai, na audiência que tivemos com o Governador. Não tem dinheiro! E ele vai participar das audiências públicas regionais para dizer isso: para falar do Orçamento do Estado e dizer que não tem dinheiro.
Esta é a realidade de Santa Catarina, ou seja, na verdade dinheiro tem, o que está em discussão é a prioridade. Não se prioriza esta prática do Orçamento Regionalizado.
Eu estava lendo há pouco numa das manchetes do jornal do interior. "Deputado Gilmar Knaesel, consegue R$300.000,00 para alguns Municípios." Para Município tal comprar isso, fazer aquilo. E eu estava me questionando: para que Orçamento Regionalizado se o Presidente da nossa Casa está conseguindo dinheiro? Está ali, esqueci de trazer comigo, mas está nos jornais do interior, para dez ou onze Municípios. E outro questionamento: e tem inclusive uma afirmação de V.Exa dizendo que isso também é papel do Parlamentar, não apenas legislar, fazer os projetos, votar, fiscalizar, mas também conseguir verbas para os Prefeitos e Municípios de Santa Catarina.
Será que todos os Deputados, inclusive os da Oposição conseguem isso do Governador? Quer dizer, é uma demonstração de que tem dinheiro. Se um Deputado consegue rapidamente R$ 300 mil..., R$ 3 milhões?.. R$ 3 milhões desculpa.... R$ 3 milhões, então para que Orçamento Regionalizado? Não precisamos mais de Orçamento Regionalizado.
Então, estou propondo concretamente que esta Casa, são R$ 300 mil em média porque são dez Municípios, R$ 300 mil para cada um são R$ 3 milhões. Estou dizendo isso para justificar o porque desse meu pronunciamento, da minha indignação com essa peça fundamental, uma luta desta Casa, aprovada por unanimidade, por todos os partidos, e se vê na prática que não está funcionando porque não há um poder Executivo que se interesse.
O Sr. Deputado Romildo Titon - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Romildo Titon - Deputado Francisco de Assis, quero parabenizá-lo pelo seu pronunciamento. A grande preocupação de V.Exa., acredito é de uma grande parte dos Deputados, com a questão do Orçamento Regionalizado. Eu denunciei isto em outras oportunidades. Que não teria mais coragem de ir à reuniões do Orçamento Regionalizado, porque não vinha sendo cumprido nos últimos anos, aquilo que foi levantado como prioridade.
Acho que a Assembléia vai ter a grande oportunidade agora no primeiro dia em que for possível votar a pauta, pois tem um projeto de minha autoria, o Projeto nº 188, que proíbe o que Governo do Estado faça qualquer outro investimento, que assine qualquer outro convênio ou que libere dinheiro, enquanto não se cumprir aquilo que está fixado no Orçamento Regionalizado; aquilo que foi levantado como prioridade; que foi colocado no Orçamento. A nossa lei proíbe que se faça qualquer outro convênio, qualquer outra liberação até que se cumpra aquelas obras, aqueles investimentos que foram levantados no Orçamento Regionalizado.
Acho que é a grande oportunidade de que a Assembléia valorize a si própria na votação desse meu projeto.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Muito obrigado, Deputado pelo seu aparte. Aqui na Casa, só para manter a estrutura dentro dessa coordenadoria do Orçamento Regionalizado tem disponível uma equipe competente, diga-se por sinal, com nove técnicos, todos com gratificação, além dos cargos de confiança... De um cargo de confiança pelo menos, que está a disposição.
Tudo isso para que, Deputado Pedro Uczai? Para enganarmos a população, para ir até lá fazer discussão bonita com Prefeitos, Vereadores, Líderes comunitários? Fazer essas pessoas humildes, muitas vezes eu tive oportunidade, como V.Exa. também teve no ano passado, de participar dessas audiências e perceber no olhar dessas pessoas que estavam ali achando que estavam decidindo alguma obra para a sua comunidade, para o seu Município, ou para a sua região. Aí vem o Governo, no ano seguinte, faz de conta que aquilo não aconteceu, que aquela audiência não existiu e nada faz.
Então, não estou mais disposto a enganar a população como fizemos no ano passado. Acho que nós brincamos com a população desse Estado.
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado, eu concordo com V.Exa. Acho que é preciso estabelecer-se prioridades. Quero cumprimentá-lo pela coragem de V.Exa., que é um Deputado do Partido dos Trabalhadores, um partido que se diz defensor do Orçamento Participativo, do Orçamento Regionalizado, propondo, como V.Exa. acabou de propor, formalmente a extinção.
Eu penso, Deputado Gilmar Knaesel, V.Exa. que foi autor do projeto com o Deputado do PT, acho que ele foi autor do projeto e V.Exa. associou-se ao projeto, deve ter prestado atenção nesta declaração. É importante que se faça uma reflexão sobre isso. Eu o cumprimento pela coragem de, pertencendo ao Partido dos Trabalhadores, propor nesta Tribuna a extinção do Orçamento Regionalizado.
Muito obrigado.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Quero informar que digo isso com muita clareza e com muita convicção, por que não temos, já justifiquei o motivo, não temos em Santa Catarina um Governo que se comprometa a fazer o trabalho que os Deputados estão fazendo através dessas audiências.
O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Pois não!
O Sr. Deputado Pedro Uczai - Eu acho que o espírito da denúncia, Deputado Francisco de Assis, não é entrar no mérito da importância do Orçamento Regionalizado, porque também da tribuna o defendeu. É a irresponsabilidade do executivo em permitir que esse instrumento seja um instrumento estratégico da destinação dos recursos públicos.
Em segundo lugar Deputado, grande parte da responsabilidade do cumprimento ou não do Orçamento Regionalizado está aqui nesta Casa. No ano passado se deu um cheque em branco para o Governo não cumprir o Orçamento Regionalizado.
Para as obras em Chapecó que não foram construídas no ano passado, foi decidido aqui nesta Casa, foi dado mais um cheque em branco para o Governador aplicar, quem sabe aqui na Via Expressa Sul e não nas obras prioritárias definidas no Orçamento Regionalizado.
E neste ano foi votado no Orçamento Regionalizado.
Vamos votar o projeto do Deputado Romildo Titon, para dizer se esta Casa quer ou não, também, o Orçamento Regionalizado, e não só o Executivo, mas também o Legislativo, eis que foi peça fundamental deste Poder, e por isso temos que legitimá-lo ou não.
O SR. DEPUTADO FRANCISCO DE ASSIS - Muito obrigado, Sr. Presidente!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)