24ª Sessão Ordinária - 18/04/2000
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, está estampado nos jornais de ontem e de hoje mais uma operação do Governo do Estado que quer aumentar, como é do seu costume, a dívida do Estado de Santa Catarina, que já não é pequena.
No ano passado o Governo do Estado resolveu falar e conseguiu obter, através do Senado, com tudo articulado e preparado, uma autorização para a federalização da dívida do Ipesc. E no tempo do Governo anterior, dito pelo Sr. Malan e outros, era totalmente ilegal e inconstitucional porque a medida provisória, reeditada por 39 vezes, não contemplava e não poderia ser admitido que se federalizasse uma dívida do Governo com o Governo mesmo.
No Governo passado não foi possível, mas neste ocorreu a federalização, que todos nós assistimos, complacentes, de 514 milhões, da dita dívida do Ipesc levantada pelo Tribunal de Contas.
Não satisfeito, o Governo manda para o Tribunal de Contas um novo pedido, agora pedindo que fosse recalculado, porque havia um engano, um erro de R$300.000.000,00, mas, na verdade, era de R$514.000.000,00. Informou-se ao Tribunal de Contas que não deu para obter os valores corretos porque houve uma inundação e os documentos foram danificados. E agora parece que desinundou, secaram os papéis, que foram reconstituídos. Apuraram um valor de mais R$300.000,000,00 para o Ipesc.
Quer o Governo utilizar o Tribunal de Contas para expedir uma nova certidão em que esteja incluído o valor de R$814.000.000,00, ou seja, R$300.000.000,00 a mais.
Parece-me que no caso dos precatórios, a cada dia tinha um precatório diferente e o valor dos precatório também eram assim. Naquele tempo os precatórios eram impuros, eram sujos. Hoje, o caso das Letras, se não me engano, assemelha-se com o caso do Ipesc, o Governo vem pedir ao Tribunal que faça um recálculo.
Ora, o cálculo feito no ano passado, assinada a certidão em 1º de setembro de 99 do Tribunal, estava errado ou vai estar errado o próximo que o Tribunal vai assinar, ou a que pretende que o Tribunal de Contas assine. Diga-se de passagem, um órgão auxiliar da Assembléia Legislativa.
A Lei Complementar nº 129, no art. 20, de 7 de novembro de 1994, exige que seja instalada uma Comissão para que se levante os valores das dívidas do Ipesc, ou seja, do Governo do Estado, devidas ao Ipesc. Passado o período do art. 20, previsto nessa tal lei complementar, do tempo do Sr. Governador Antônio Carlos Konder Reis, nada foi feito.
E a forma de pagamento estabelecida na Lei Complementar nº 129, no art. 21, foi esquecida e o Governo resolve federalizar a dívida, ou seja, federaliza uma dívida para ele mesmo pagar para si. Não era dívida federal, não está no arcabouço que a própria lei aprovada nesta Casa, no ano de 1997, a Lei nº 10.542, não prevê autorização legislativa para contração dessa dívida do Governo Federal. E não se quer o dinheiro para Santa Catarina, só se for dinheiro dado pelo Governo Federal a fundo perdido, e não está mais aqui quem falou, que venha não R$300 milhões, mais R$3 bilhões, e nós vamos bater palmas para o Governo Federal.
Só que se trata da assunção de uma dívida e Santa Catarina vai assumir mais uma dívida. Já não basta os bilhões do Besc, já não basta os quinhentos e poucos milhões da federalização do Ipesc, e o Estado vai assumir mais R$300 milhões, como se esse dinheiro não fosse nada, e a Assembléia Legislativa não foi consultada, não foi avisada a esse respeito.
Por isso estamos encaminhando hoje à Comissão de Fiscalização, para que tome conhecimento e peça ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina uma explicação para tudo isso, porque esta Casa, este Parlamento não é um local só para votar briga de galo, Farra do Boi.
Esta Casa tem, sim, Deputados que se preocupam com as grandes questões, como, por exemplo, o endividamento do Estado de Santa Catarina, o endividamento que já vai à casa de mais de R$7 bilhões, e R$300 milhões não se acham na lata do lixo, esse dinheiro é maior que os precatórios, os quais geraram o maior rolo na história de Santa Catarina. São R$500 milhões do ano passado, são mais de R$300 milhões deste ano e sabe lá o que virá.
Estou elaborando um pedido de informação, a fim de saber onde foi aplicado o dinheiro da federalização do Ipesc, se ele entrou nos cofres do Ipesc, se entrou nos cofres do Tesouro, se duplicou a dívida do Estado com o Ipesc, que ficou devendo para o Estado e para o Tesouro Nacional, se esse dinheiro foi para garantir o Fundo de Pensão dos servidores ou vamos ter de pagar novamente esse dinheiro.
Esses cálculos foram feitos e, como foi dito, estavam molhados, não foram apresentados os valores, porque não deram para ser apurados, pois o Ipesc informou ao Tribunal de Contas na época que haviam sidos molhados e destruídos os documentos.
O art. 115 da Constituição Federal é claro, a Assembléia Legislativa precisa dar autorização para contração de dívida e a federalização é uma contração de dívida.
Por isso, Srs. Deputados, não poderíamos deixar de assomar esta tribuna para manifestar preocupação com o endividamento de R$300 milhões do Estado, o qual este Parlamento precisa tomar conhecimento e fiscalizar, porque não é briga de galo e Farra do Boi que esta Casa tem que discutir, ela tem que discutir o endividamento do Estado!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Pois não!
O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Nós agradecemos pela oportunidade, Deputado Ronaldo Benedet.
Quando o atual Governo assumiu os destinos de Santa Catarina, os destinos administrativos do nosso Estado contava com uma dívida de R$4 bilhões, dos quais, nobre Deputado, um montante significativo foi por conta do saneamento do Besc relativo à primeira gestão do atual Governo. Mas agora já estamos com uma dívida em torno de R$8 bilhões, dívida pública do Estado de Santa Catarina.
Imagine V.Exa. em quanto vai ficar a dívida do Estado de Santa Catarina para o próximo Governador se o atual Governo do Estado de Santa Catarina continuar nessa direção e com essa voracidade em tomar empréstimos. Vai ficar, quem sabe, na casa dos 15 a R$20 bilhões. E para quem não permitia ao Governo passado levantar recursos bem menores, menos significativos para honrar a folha de pagamento, agora dá um exemplo de que não guarda nenhuma coerência do discurso com a prática de hoje.
Por isso temos que estar atentos, Deputado Ronaldo Benedet.
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - É isso, Deputado Herneus de Nadal, e queremos deixar dar uma resposta ao Governador Esperidião Amin, que disse que o PMDB não tem idoneidade para fazer qualquer tipo de fiscalização.
Nós somos Parlamentares, somos Deputados e fomos eleitos pelo povo. A idoneidade quem deu ao PMDB, aos Deputados deste Partido foi o povo de Santa Catarina e não é o filho da ditadura militar que vai aqui nos dizer que não temos idoneidade para apontar as ilegalidades, os erros e as irregularidades do seu Governo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)