Deputado Jaime Mantelli

62ª Sessão Ordinária - 16/06/1999

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI- Sr. Presidente e Srs. Deputados, usamos a tribuna para manifestar aquilo que nós iríamos dizer no momento da discussão sobre o projeto que acaba de ser votado pela Bancada governista, que cria o Plano de Assistência Médica ao funcionalismo público do Estado de Santa Catarina.

O nosso posicionamento, desde o início, nunca foi questionando percentual, mérito do projeto, coisas que foram ditas por vários Deputados governistas, que não tem nenhum cabimento neste momento na nossa análise. Primeiro, porque comparar o percentual descontado do vencimento do funcionalismo público optante do plano com outros Estados é uma mera ficção, é um desacerto com a realidade posta. Por quê? Porque nos outros Estados houve uma discussão ampla que envolveu saúde e previdência social, as duas coisas caminharam juntas. Os 2,5% instituídos para a criação do plano pode ser pequeno em relação aos outros, mas vamos ter o grande efeito bumerangue no momento em que discutirmos a questão previdenciária do funcionalismo.

Então, as etapas que estão sendo queimadas não permitem exatamente que se coloque na mesa até o exemplo encaminhado nos outros Estados, quando se discutiu, paralela ou conjuntamente, a questão previdenciária e a questão da assistência à saúde. 2,5% pode representar também o próprio fracasso do plano de assistência médica, porque, à primeira vista, considerando que é um percentual baixo para enfrentar à demanda prática existente, pode não oferecer, não permitir um elenco de atendimento médico, hospitalar, ambulatorial, etc. que venha a cativar categorias que tenham salário, poder aquisitivo maior.

Com isso, vem a questão da participação do Agente Político. Este Deputado, por exemplo, não tem a menor condição de aderir ao plano por uma questão matemática, não é nem por uma questão conceitual, ideológica, porque não tem garantia nenhuma de qual tipo de serviço vai se beneficiar, vai pagar mais caro do que se filiando a qualquer outro plano de saúde privado.

Então, estou sendo empurrado, porque tenho um poder aquisitivo um pouco maior do que a média do funcionalismo, para, matemática, financeira e economicamente, aderir a um outro plano.

Além dessa questão financeira e econômica, ainda tem o aspecto que no plano privado eu tenho, no contrato, a garantia do que estou comprando. No plano não tem nenhuma garantia, porque diz num dispositivo do projeto que o elenco dos benefícios estará limitado à disposição financeira do fundo.

Então, o que nós queríamos era um pouco mais de tempo para discutir esses encaminhamentos, discutir democraticamente o plano, de maneira inteligente, sem o uso da força, sem ter que relembrar as engenharias políticas diabólicas do General Golbery.

Eu gostaria até de continuar tendo só lembranças do General Golbery neste tipo de encaminhamento, mas, desgraçadamente, institui-se no encaminhamento da discussão política prática ainda mais perversa.

Então, nós temos que nos indignar, que nos revoltar com o encaminhamento, e sempre deixamos isso absolutamente claro, absolutamente transparente.

A nossa proposta inicial era de que, como há necessidade, não precisa ninguém vir à tribuna dizer que precisamos estar adequados à realidade que afeta o mundo hoje. Todos nós temos consciência disso, mas temos consciência também de que a melhor solução não nasce da força da base governista, não nasce da força do autoritarismo do Governo, nasce, sim, do debate democrático.

A grande solução, a alavanca para promover as transformações que o mundo está a impor está exatamente na discussão democrática, e o Governo do Estado, capitaneado pelo Dr. Esperidião Amin, desgraçadamente, nega esta oportunidade aos funcionários, aos Deputados, à sociedade catarinense. O que queríamos era só ter a tranqüilidade da discussão.

Mas fiquei impressionado em ver que o PDT acaba sendo atingido também pelo posicionamento do Deputado Afonso Spaniol, que foi quem acabou garantindo a aprovação deste projeto. Até concordamos em discutir o mérito do projeto em si, em que pese ser funesto, mas não concordamos que tenha contribuído com este encaminhamento autoritário, absurdo, negando a oportunidade democrática.

Nós precisamos, sim, criticar o Governo por esse encaminhamento, mas temos que fazer, com responsabilidade, uma análise do comportamento de parte da Bancada do PDT, o que é absolutamente questionável quando não conseguimos unir a Bancada por inteiro nem em defesa da democracia.

Isso é extremamente grave, remete-nos para uma discussão em outro nível. Devemos levar essa questão para ser discutida em nível do Partido. O Partido já tinha posicionamento, que é esse que nós manifestamos quando encaminhamos pela retirada, e nós não podemos concordar com esse tipo de encaminhamento.

Nós precisamos, sim, até divergir no mérito dos projetos e no encaminhamento, no conteúdo das propostas, mas jamais divergir na defesa dos princípios democráticos, na defesa da liberdade, na defesa da garantia do uso dessa tribuna, que nos foi negado hoje por um requerimento firmado pelo Líder do Governo, Deputado Paulo Bornhausen, que, desculpe-me a franqueza, foi um dos gestos mais dramáticos, mais duros, um dos golpes mais terríveis contra essa tribuna que já vivenciamos.

Infelizmente, é a democracia que volta a estar em jogo em um País em que a economia, em nível federal, desgraçadamente, é capitaneada, tem como alavanca principal papéis podres, das mais variadas origens.

Tanto é verdade que até as 18h o mercado de ações está funcionando, tem banco riquíssimo, mas às 18h30min está batendo na porta do Banco Central porque faliu, porque hoje o Brasil, a economia brasileira, com assinatura e permissão daquele homem chamado Fernando Henrique Cardoso, que nega a história para também deslegitimar a necessidade do povo brasileiro, deslegitimar a própria democracia, acaba nesse jogo, chamado roleta russa, levando os especuladores e a economia brasileira como um todo para um verdadeiro buraco.

Os setores produtivos estão abandonados, os setores primários estão abandonados, não tem dinheiro para a agricultura, para a indústria, para o microempresário, para a agricultura familiar, mas tem dinheiro para salvar bancos. Por quê? Porque banco precisa, porque banco é que trabalha a alavanca da economia brasileira, e a alavanca da economia brasileira chama-se títulos podres. Ninguém tem moral! Nem o Governo de Santa Catarina, nem o Governo Federal, nem qualquer Governo de Estado da Federação que comungue com a política do Sr. Fernando Henrique Cardoso tem moral para falar de Letras sujas ou para questionar validade de qualquer título público que esteja no mercado, porque esse mercado funciona somente com cheques sem fundo. E nós temos vários episódios na história registrados que comprovam isso.

Essa é a nossa indignação. O PDT não vem para esta tribuna para fazer discurso hipócrita, porque defender a agricultura desta tribuna sem mexer na ferida, que é o ato covarde do Presidente da República em alimentar um sistema econômico calcado em cheque sem fundo, seria no mínimo, hipocrisia, seria levar a população brasileira e catarinense para um engodo.

O PDT não faz isso! O PDT quer é mexer na ferida, e aqui vale a pena lembra Leonel Brizola. Quando ele fala do crime de lesa pátria, tenham certeza V.Exas., o único indiciado, se fosse promover um inquérito policial por essa violação contra a Nação brasileira, não seria só o Sr. Fernando Henrique Cardoso mas, sim, todos aqueles que comungam com essa prática indecente.

Hoje, aqui, nós tivemos, como rescaldo do Governo militar, como rescaldo de uma prática autoritária e indecente, mais uma vez, a escola do Sr. General Golbery marcando presença em mais um episódio da história catarinense, através deste Parlamento.

Tenho, sim, hoje, que sair daqui, pela primeira vez na minha vida, de cabeça baixa, porque é a primeira vez na história em que é negada a palavra para um Líder de um Partido nesta Assembléia!

A nossa retirada do Plenário em protesto a este tipo de coisa tem fundamento. Seria algo imperdoável, covarde da nossa parte, permanecer em Plenário e votar "não" contra esta hipocrisia que foi colocada hoje.

Então, nós nos retiramos para demonstrar para a sociedade catarinense que a nossa defesa, antes de mais nada, é pelo princípio democrático!

Estou absolutamente triste com o Parlamento catarinense; estou absolutamente triste com o encaminhamento do Governo do Estado, e tenho muitas razões para isso.

Não faço, como já disse antes, discurso hipócrita, porque numa economia podre como está sendo alavancado pelo Governo Federal não há que se fazer discurso. Ou começamos, com o mínimo de decência, a mexer na ferida ou vamos estar aqui fazendo papel de palhaços, no mal sentido, com todo o respeito que estes profissionais merecem, enquanto a realidade brasileira desmorona na cabeça de toda a sociedade e na consciência daqueles que têm a visão adequada e atual.

Deputado João Rosa, se me permite, V.Exa. disse, no encaminhamento do seu voto, que os Deputados se retiraram do Plenário alegando que o projeto era ruim, mas que esperava que voltassem na tribuna para dizer que o projeto é bom, porque fez sucesso.

Eu quero dizer a V.Exa., nobre Deputado, que esta possibilidade não existe, porque quando o golpe é contra o direito democrático não há remédio, não há paliativo e não há recuperação, lamentavelmente!

O Sr. Deputado João Rosa - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Vou lhe conceder o aparte, nobre Deputado, até porque o convoquei para lhe dar a oportunidade, porque não acredito que V.Exa. estivesse num momento feliz quando falou aquilo.

O Sr. Deputado João Rosa - Obrigado pela oportunidade do restabelecimento da verdade, Deputado Jaime Mantelli.

Eu disse que alguns Deputados estiveram aqui neste microfone e disseram que o projeto era ruim para os funcionários públicos, mas se no futuro reconhecerem que o projeto é bom, que venham neste mesmo microfone e reconheçam isso. Eu não mencionei os Deputados que se retiraram. Está registrado nos Anais da Casa!

Só por questão de justiça, eu gostaria que V.Exa. acreditasse nas minhas palavras e reconsiderasse o seu pronunciamento com relação à posição deste Deputado.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sem a menor sombra de dúvida, Deputado, eu só vou corrigir por não ter entendido direito. V.Exa. não se referia aos Deputados que saíram do Plenário mas, sim, aos Deputados que criticaram o plano.

O Sr. Deputado João Rosa - Não, que disseram que o projeto é ruim!

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Eu repito aqui, Deputado, e vou fundamentar. Por que o projeto é ruim? Primeiro, porque o percentual de 2,5% sequer representa a verdade espelhada na necessidade. Segundo, porque o projeto concentra na caneta do Governador. E aqui está o maior equivoco, Deputado, porque o Governador fez um projeto pensando que vai ser Governador eternamente! Vamos imaginar que na próxima eleição assuma o Governo do Estado uma pessoa que pense exatamente ao contrário do Governador atual. Ele vai ter a caneta na mão para fazer o que quer, porque é o imperador do plano.

É ruim por isso, e é ruim por mais outra razão, porque não tem, em nenhum ponto do projeto, qualquer responsabilidade do Governo do Estado no rol de atendimento ou de benefício que vai prestar para os associados do plano. Não tem em ponto nenhum, muito pelo contrário, está lá o dispositivo que diz que o elenco dos benefícios está limitado à disponibilidade financeira.

Infelizmente, baseado nesses princípios, gostaria de saber o que sobra.

Do que adianta votar favoravelmente a uma emenda que diz que os filhos inválidos maiores de 18 ou 21 anos também são beneficiários?! Que hipocrisia votar a favor de uma emenda que diz que o irmão, que o pai, que a mãe, que o filho, sei lá o quê, que sejam dependentes, são beneficiários, se não tem benefício!

São contradições que nós queríamos levantar aqui. Hipocrisia, não! Responsabilidade, sim!

Como Líder da Bancada do PDT, posso dizer, com toda a tranqüilidade, que desde a primeira hora eu defendi que o Partido Democrático Trabalhista não deveria se posicionar como Partido de Oposição pura e francamente porque o seu candidato a Governador não ganhou a eleição. Nós deveríamos ter, pelo menos, a disposição de resolver, de oferecer apoio crítico para começar, já que não temos nenhum compromisso com este plano de Governo que está sendo aplicado e que foi elaborado por outra facção política.

Dentro desse aspecto, tenho que dizer que não tenho dúvida nenhuma em subir nesta tribuna e defender projetos governamentais. Não me interessa a origem, interessa, sim, a finalidade, o objetivo. Só que hoje até a minha tese, defendida dentro do meu Partido, que entendo baseada na democracia e no direito de oferecer oportunidade para que a equipe nova de Governo comece a alavancar soluções para este Estado, foi traída pelo encaminhamento das Bancadas governistas.

Por isso, eu saio daqui ainda mais triste. E vejam bem V.Exas.: desafio qualquer Deputado, qualquer membro do Governo do Estado a vir aqui ou aonde quiser - não precisa nem ser na minha cara para não se constrange - para dizer: o Deputado Mantelli está defendendo apoio crítico dentro do PDT porque quer que o Governador telefone para ele, porque quer que o Líder do Governo fale com ele. Nunca! Em momento nenhum!

Era uma questão de responsabilidade com o meu mandato e com a gente catarinense, mas, infelizmente, acabo de ser traído!

O Sr. Deputado Herneus de Nadal - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Herneus de Nadal - Deputado Jaime Mantelli, faço este aparte a V.Exa. para demonstrar a minha solidariedade e, sobretudo, o meu inconformismo com forma como foi conduzido o processo de votação com referência a este projeto polêmico e importante. A forma como foi conduzido impediu a expressão garantida não só ao Parlamentar mas a todo cidadão, pois é uma garantia constitucional o direito de expressão ou a expressão.

É lamentável quando isso acontece com o cidadão, sobretudo quando está na condição, através do sufrágio popular, de representante da população.

O processo foi conduzido de forma apressada, sem oportunidade de diálogo, o que poderia aprimorar, oferecer ganhos não só para o servidor, não só para a sociedade, mas para o próprio Governo, pois a sociedade, o próprio servidor também faz parte do conjunto que forma uma nação, que forma um governo.

Por isso, Deputado, ao demonstrar a minha solidariedade, também demonstro o meu sentimento pela falta de oportunidade para dialogar, através de um requerimento regimental. Mas se analisarmos sob a ótica do bom senso, certamente seria oportunizado aos 40 Deputados desta Casa a manifestação sobre um assunto tão importante, tão relevante, que faz com que todos nós, de forma apaixonada e dedicada, trabalhemos para encontrar, como V.Exa. disse, o melhor para o nosso Estado.

Este é o objetivo de todos nós. O que pode diferir, Deputado, é a metodologia que cada Partido adota para se chegar a um resultado, a um objetivo, e o objetivo de todos nós é melhorar as condições de vida da nossa sociedade.

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Agradeço o aparte de V.Exa., nobre Deputado, e incorporo-o ao meu pronunciamento, em função do bom senso nele espelhado.

Infelizmente o Líder do Governo não está presente, mas eu quero lançar aqui um desafio, até porque não existe outra forma de resolver isso.

O Regimento Interno da Assembléia Legislativa, Sr. Presidente, é o retrato fiel das estratégias do Governo ditatorial de Golbery do Couto e Silva, grande engenheiro da política naquela época. Por quê? Porque hoje a Assembléia Legislativa tem sete Partidos representados e tem um limite absurdo de seis Deputados se pronunciando, que é um resquício de quando nesta Casa tinha só dois Partidos, que era o limitador feito pelo Governo militar da época.

Então, cabe ao Líder do Governo, agora, ver se nós conseguimos debater com um pouco de democracia. Que S.Exa. apresente uma emenda de resolução mudando esse dispositivo do Regimento, já que tem os votos, que faz com que votem a favor e ou contra, para que nós possamos ter o nosso Regimento adequado à realidade posta na Assembléia Legislativa, que é de levar em conta que neste Parlamento existem sete Bancadas que precisam ter, pelo menos, a oportunidade de fazer o debate.

Quero dizer também que nesse projeto, Deputado João Rosa, para voltar naquele encaminhamento, tem mais um detalhe importante: as pensionistas que têm vencimento de 8, 10, 13 mil reais e que pagam atualmente 4% de previdência, isso vai baixar para 2.5%, porque elas precisam ter a renda melhorada, é claro! Diminuindo o desconto, vai sobrar mais dinheiro!

Mas as coitadas das pensionistas, e aqui vai as viúvas dos nossos soldados, dos nossos agentes da Polícia Civil, dos nossos carcereiros mortos em serviço, que ganham até dois pisos, que pelo projeto antigo eram isentas, agora vão pagar 2.5%.

Isso é justo! Tem que tirar de quem ganha um pouco mais de um salário mínimo e dar para quem ganha 10, 12, 15 mil reais por mês! Está certo, tem que cumprimentar o Governo por essa iniciativa!

Acho uma medida inteligente, uma matemática perfeita, porque vai diminuir o poder aquisitivo dos pobres e melhorar o dos ricos, até porque nós temos que levar em conta que as pensionistas de alto poder de remuneração têm, com certeza, um netinho de estimação para dar carro importado, para pagar as luxúrias, como uma prancha de surfe nova ou uma moto, e isso custa caro.

Também tenho que dizer que do Governo Collor não tenho mais saudade. Se eu tivesse, o Governador Esperidião Amin, através desse projeto, teria me satisfeito plenamente. É isso mesmo. Como diz aquele Deputado da Praça é Nossa, pobre só está aí para incomodar!

Então, tem que tirar do pobre para ver se ele morre de fome mais cedo e passa para o rico, porque o rico anda de moto, de carrão importado, é mais bonito, agrada mais aos olhos, anda mais bem vestido, usa perfume importado, soa melhor para as nossas narinas, etc. É essa, a indignidade que eu deixo registrada aqui!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nunca imaginaria que o texto de Hayek, que escreveu o Caminho da Servidão, em 1944, começasse a se materializar no Governo Federal nos últimos quatro anos, no atual Governo do Estado e neste Plenário da Assembléia Legislativa.

Hayek diz que a igualdade social e a democracia produzem servidão. Por isso, têm que ser destruídos todos os mecanismos e as políticas econômicas que possibilitem democratizar e distribuir a renda.

O Amin, que foi Senador, o Paulo Bornhausen, que foi Deputado Federal, enfim, o Governo Federal, sacralizaram o aumento da desigualdade social, o aumento do desemprego neste País, o aumento da miséria social; são aliados do setor privado da saúde. E na perspectiva de Hayek, a saúde...

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gilmar Knaesel) (Faz soar a campainha) - Deputados Jaime Mantelli e Pedro Uczai, V.Exas. dispõem de 30 segundos para concluir, porque já são 19h, prazo determinado para o encerramento da sessão.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Sr. Presidente, como este Deputado e o Deputado Jaime Mantelli foram abortados na possibilidade de usar a palavra, gostaria de usar esses 30 segundos para concluir o meu raciocínio.

No neoliberalismo, eles chegam à loucura de não serem nem neoliberais, eles não conseguem nem garantir e discutir política de educação e política de saúde pública no Estado, eles estão desmontando qualquer possibilidade dentro dessa própria perspectiva.

O Sr. Deputado Paulo Bornhausen (Intervindo) - Já encerrou a sessão, Sr. Presidente!

(Discurso interrompido por término do horário regimental.)

(SEM REVISÃO DO ORADOR)