46ª Sessão Ordinária - 18/05/1999
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, desejo, em nome da minha Bancada, fazer uma saudação a todos os estudantes, a todas as pessoas que hoje vêm à Assembléia Legislativa prestigiar o nosso trabalho.
Até entendo as manifestações democráticas aqui feitas, porque todos estão em busca de uma solução.
O tema que iria ser abordado hoje pelo Deputado Nelson Goetten nada tinha a ver com o art. 170, exatamente porque não tínhamos conhecimento que hoje seria discutido esse assunto aqui, embora tenha o Deputado Pedro Uczai, ontem, na Presidência, tomado essa deliberação. Mas nós não tínhamos o menor conhecimento que esse era o tema a ser abordado.
Contudo, em sinal de respeito àqueles que vieram de outros lugares e mesmo de Florianópolis para ouvir essa discussão, a nossa Bancada não poderia deixar de tecer breves considerações.
Quero aqui, com respeito também às posições adotadas pelo PMDB, PT, PFL, PTB e PDT, ou seja, pelos Partidos que estão com representação nesta Casa, dizer que muitas vezes estabelecemos um contraditório. Mas o que vale ao final do contraditório é a busca do consenso ou a decisão da maioria.
Nós esperamos que nessa questão possamos encontrar o consenso. Tem proposta do Deputado Jaime Mantelli para fazer uma pequena alteração nos três últimos anos da aplicação desses recursos, e até estudávamos hoje a possibilidade de, com os Líderes, chegar a esse consenso.
O mais importante de tudo isso é que toda a comunidade acadêmica saiba, e eu quero repetir aqui o que já falei em aparte, que os recursos do art. 170 - eu sou constituinte, votei a Constituição e, portanto, por uma questão de coerência, tenho essa posição que disse na audiência pública de Lages - têm que pertencer aos alunos da instituição, que levaram seis meses para conquistá-los na Assembléia. Os recursos eram destinados à instituição, não chegavam nunca aos alunos! E se chegavam, era sem disposição legal.
O que está sendo hoje proposto é que todos os recursos sejam encaminhados diretamente ao aluno. Quem vai comandar são os alunos! Os recursos não irão mais para as instituições, a não ser pela via indireta! Passa pelo aluno e fortalece a instituição. E nós queremos que a Acafe, que é uma força em Santa Catarina, seja preservada, queremos que ela realmente cresça.
O objetivo da fundação, o objetivo das instituições é sempre o aluno. Então, esse é o ponto número um! Com clareza! É para o estudante!
Então, vejam todos que teremos neste ano, num curto espaço de tempo, a aplicação de cerca de R$98 milhões. Isso é muito dinheiro! E para esses recursos serem aplicados, vamos votar uma lei na Assembléia Legislativa, para dizer como as instituições que vão receber esse dinheiro (que é um financiamento de responsabilidade do Governo do Estado) distribuirão aos alunos. Não é possível ser distribuído num ano! Num ano os alunos não vão conseguir consumir isso em bolsas de estudo! Tem que ter um cronograma, que seja através de uma lei, para que os alunos tenham o direito a essa lei.
Posteriormente, vamos votar a segunda lei, que vai dizer como serão aplicados os recursos dos anos de 99, 2000, 2001 e 2002, uma lei ordinária, para garantir esses recursos ao estudante.
O que está acontecendo, na realidade, é que ocorreu um debate público nas universidades e nas cidades sem que houvesse a participação do Executivo, porque inicialmente o Executivo pretendia que isso fosse destinado a todos os estudantes universitários, de uma maneira universal, conforme prevê a Constituição.
Então, apenas para contraditar o Deputado Pedro Uczai, o que está escrito na emenda constitucional que vamos votar é para não estabelecer uma discriminação, que a Constituição não permite.
Agora, o Ato das Disposições Transitórias estabelece com muita clareza as intenções da Assembléia Legislativa ao votar um substitutivo. Isto é, eu vou repetir: R$10,8 milhões serão destinados no ano de 1999, exclusivamente para bolsas de estudo; R$16,6 milhões serão destinados no ano 2000; R$21 milhões no ano 2001 e R$27 milhões no ano 2002, recursos suficientes para destinar a bolsas de estudo de alunos.
Existe uma pequena divergência, um contraditório dentro do substitutivo: se seria exclusivamente em bolsa de estudo ou se seria parte em crédito educativo. E é este assunto que nós queremos discutir com todos os Partidos Políticos, com os estudantes, como seria feita esta aplicação na lei ordinária e não na emenda constitucional, porque a emenda constitucional é perene, é imutável, tanto é que para mudar nesta Casa precisa de 24 votos.
Nós queremos que isto seja destinado para lei ordinária, porque se os estudantes não estiverem satisfeitos, a lei ordinária poderá ser mudada, a qualquer momento esta Casa poderá alterá-la.
Então, o que eu estou fazendo aqui é dando uma explicação ao estudantes e uma conclamação aos Srs. Deputados, para que se tire desta emenda constitucional um consenso nesta Casa. E que reconheçamos aqui, sem tecer críticas ao Governo passado... Todo Governo tem problemas para enfrentar, mas a verdade é que o atual Governo está fazendo um financiamento do BNDS às instituições, vai assumir esta dívida, e nós queremos que este dinheiro seja bem aplicado.
Que V.Exa. chegue aqui com o mesmo entusiasmo que chegou hoje e diga: "Os estudantes em Santa Catarina estão satisfeitos." É impossível a perfeição, mas pelo menos eles terão uma atenção especial do Governo do Estado, que encaminhou o projeto a esta Casa, onde está sendo aprimorado.
Eu acho que esta é uma questão importante para discutirmos.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Deputado Ivan Ranzolin, gostaria de fazer uma colocação se esta emenda for votada com 2%. Veja V.Exa. que já estamos no quinto mês. Se isso for votado, não é possível o Governo pagar R$10,8 milhões no exercício de 99, por força de lei. Se os 5% dos 25% é em torno de R$27 milhões, não é possível que na metade do ano, com 2%, sejam pagos R$10,8 milhões.
Então, nós temos que fazer essa conta. Se ela já está embutida na dívida que vai ser...
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Exatamente! Isto eu vou explicar a V.Exa.!
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - Se é isso, se ela está sendo complementada para reverter com bolsas de estudo via fundações, no repasse, no financiamento do BNDS...
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - É uma preocupação procedente. Eu vou explicar a V.Exa. Esta diferença, nobre Deputado, será incluída no financiamento. Então, ao invés de R$82 milhões, que os cálculos apontam, o financiamento será de R$98 milhões, exatamente para estabelecer a diferença.
O Sr. Deputado Gelson Sorgato - A diferença, Deputado Ivan Ranzolin, seria durante todo o ano incluída na rolagem da dívida ou na complementação dessa dívida, via bolsa de estudo, porque essas bolsas irão reverter os 2%, não serão aplicados no ano os R$10,8 milhões.
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Serão aplicados, sim, Deputado!
O SR. Deputado Gelson Sorgato - Não! Se fizermos a conta, seis meses a 2% ficaria em torno de cinco milhões e pouco. Por isso, queremos esclarecer, queremos continuar essa discussão!
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Já esclareci e não me furtarei em esclarecer novamente!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Nobre Deputado, essa explicação que solicita o Deputado Gelson Sorgato, consta exatamente do art. 47, do Ato das Disposições Transitórias do substitutivo que se pretende votar.
Diz o art. 47 que o montante de recursos devido pelo Estado de Santa Catarina às fundações educacionais de ensino superior, instituídas por lei Municipal, portanto, somente instituições vinculadas ao Sistema Acafe, até a data da promulgação da emenda, será aplicado, na forma da lei, na concessão de bolsas de estudo para pagamento de mensalidade.
Portanto, essa diferença, Deputado Gelson Sorgatto, será incluída na dívida, nos quase 80 milhões da dívida do Governo passado, mais o acréscimo até aqui, onde irá se contrair um financiamento global na faixa de R$100 milhões para que se possa converter em bolsas.
E o art. 48, que contempla a preocupação do Deputado Jaime Mantelli, diz que as instituições do ensino superior referidas nos artigos. 46 e 47 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias concederão bolsas segundo critérios, objetivos de carência e mérito e condicionarão a obtenção do benefício à prestação de serviço voluntário à comunidade pelo aluno beneficiado.
Portanto, na proposta do substitutivo, Deputado Ivan Ranzolin, é preciso dizer que na proposta do Deputado Pedro Uczai as fundações teriam, durante o período de quatro anos, R$104 milhões colocados à disposição pelo Governo do Estado.
Pela proposta do substitutivo, serão cem milhões de financiamento totalmente convertidos em bolsas de estudo e mais R$75 milhões, que serão repassados, gradativamente, a partir do ano de 1999.
Então, na verdade, eu não entendo qual é o problema da polêmica. Nós aqui estamos discutindo uma posição, e o Deputado Pedro Uczai não pode contestar aqui a legitimidade dos Reitores.
O Deputado Pedro Uczai, que disputou a Reitoria, pelo que me consta, e não teve sucesso na eleição, não pode contestar a posição de um Reitor que foi legitimamente eleito.
Eu penso que as acusações de que os Reitores foram coagidos e chantageados, como já afirmou o Deputado Ronaldo Benedet, são muito graves.
A minha preocupação, Deputado, é de que não se possa... Nós precisamos votar no menor espaço de tempo possível. Os estudantes estão aguardando ansiosamente essa promulgação. Então, quanto mais demorarmos para construir os 24 votos necessários à promulgação da emenda, mais vamos dificultar a vida dos estudantes universitários.
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Nobre Deputado, V.Exa. era constituinte nesta conquista dos 5% no artigo 170.
Na verdade, Deputado, se o outro Governo não cumpriu, esse também não, porque já se passaram cinco meses e não foi passado um centavo, e nem vai cumprir, porque quer pagar uma conta em que o repasse é de 5% com 2%.
Então, este Governo, assim como os outros, também não está cumprindo. Espero que ele pague nas urnas como os outros já pagaram!
(Palmas das galerias)
O SR. DEPUTADO IVAN RANZOLIN - Deputado Manoel Mota, eu não vou aqui fazer um discurso político, porque esse não é meu feitio. Eu poderia aqui fazer acusações, mas não é o meu feitio. O que nós temos que fazer é resolver o problema.
Muitas vezes posso não concordar com o que V.Exa. diz na tribuna, mas defendo integralmente o direito de dizê-lo, porque é fruto da democracia. Mas a verdade é que nós estamos diante de um problema e teremos que ter a solução desse problema.
Quero dizer a V.Exa., Deputado Pedro Uczai, que tem batalhado, que tem discutido na questão da votação, que se nós votarmos hoje só teremos dois caminhos: aprovar ou rejeitar a emenda do Deputado Onofre Santo Agostini. Se nós rejeitarmos, a questão está morta; se nós aprovarmos, não vamos ter nem a oportunidade de discutir, se for possível, uma questão levantada pelo Deputado Jaime Mantelli.
Eu acredito que (e os que estão me ouvindo podem não gostar) se nós votarmos hoje só teremos um caminho: aprovar o substitutivo do Deputado Onofre Santo Agostini, e talvez isso até nos tire a possibilidade de avançar um pouco mais.
Não posso assumir nenhum compromisso, porque isso depende dos Líderes, mas o que nós temos que fazer hoje aqui é provavelmente marcar uma reunião de Líderes para amanhã, e amanhã mesmo ou na quinta-feira votarmos esse projeto com serenidade, já sabendo o que é melhor para o aluno com esse recurso. Precisamos buscar esse caminho, porque o objetivo do Governo do Estado e o objetivo desta Casa é priorizar o ensino superior pelo aluno.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)