99ª Sessão Ordinária - 22/09/1999
O SR. DEPUTADO JAIME DUARTE - Sr. Presidente e Srs. Deputados, faço uso da palavra no horário destinado ao meu Partido, o PPS, para abordar dois assuntos que considero fundamentais na ordem do dia das preocupações da sociedade como um todo.
Em primeiro lugar, quero falar um pouquinho sobre a questão dos vetos que o Governador apôs ao projeto de lei da fatídica federalização do Besc.
Eu recebi a mensagem e li com muito cuidado. No meu entender, os vetos tecnicamente estão corretos, porque afronta o princípio básico da constitucionalidade.
O Autor das emendas, que me perdoe a ausência, com certeza buscou justificar um voto em favor da federalização sem desagradar a categoria dos empregados do Besc. Não há dúvida nenhuma de que a federalização é o caminho mais curto ou viável para a privatização da instituição, não pode conceber na lei a garantia de emprego dos seus empregados. Não há dúvida! Não tem como!
Estabilidade para empregados da iniciativa privada só através de um acordo coletivo ou de uma convenção coletiva, ou, eventualmente, através de um dissídio coletivo, jamais através de uma lei aprovada num Parlamento como este.
Com relação às agências pioneiras, na minha concepção, fere o princípio básico para quem defende o capitalismo da livre iniciativa. O sujeito se implanta onde quiser e fecha as portas também onde quiser.
Então, não há como, Srs. Deputados, votarmos aqui. Teremos muita dificuldade, tecnicamente, em votar aqui contra o veto do Governador. Na verdade, somos contra todo o processo, contra a federalização, contra a privatização, contra o esvaziamento do Poder Público. Queríamos que a instituição continuasse pública, até para garantir isso que o Autor, Deputado Jorginho Mello, propôs através de emenda.
Agora, salvar isso, sinceramente, não tem como e preocupa! E quero ver qual será o comportamento dos Deputados da Situação.
Eu não sei como isso vai ser votado. Não tem como garantir. Isso, na correspondência que o Banco Central encaminhou ao Executivo Estadual, inviabiliza a federalização!
Estou colocando isso como preâmbulo de uma discussão que, creio, vai se estender por dias neste Poder. Fiquei sabendo nos corredores que a Comissão de Constituição e Justiça vai analisar na semana que vem a mensagem, mas, sinceramente, Srs. Deputados, creio que esse veto está muito bem aposto, com todo o respeito que tenho aos servidores. Aliás, não são servidores, são funcionários do Besc, a quem defendo. Acho importante a garantia dos seus empregos, porque a situação está tremendamente difícil na linha do mundo do trabalho, mas não é através dessas emendas que se vai garantir a permanência das agências pioneiras e muito menos o emprego dos funcionários do Besc.
Para encerrar, já que estamos falando de emprego, gostaria de dizer que recebi uma comunicação da assessoria de imprensa da Fiesc, que faz um retrato da situação do emprego formal em Santa Catarina neste ano.
Observamos que no emprego formal, que é um dos setores da economia, houve um acréscimo de 1.714 postos de trabalho a mais na indústria catarinense. Em 1998, no mesmo período, houve um saldo negativo de 4.872 empregos, o que significa dizer que este ano, ao menos, estamos um pouco estagnados. Esta pesquisa foi realizada em 414 indústrias do nosso Estado.
E uma coisa me chama a atenção, Srs. Deputados: o gênero de atividade de material elétrico e de comunicação registrou menos 928 vagas em nosso Estado, os cortes de pessoal da indústria de material de transportes 759 vagas a menos, e as indústrias alimentares e madeireiras tiveram um saldo positivo de 894 e 694 empregos a mais.
Isso significa dizer que só dois setores neste Estado tiveram um acréscimo nesse primeiro semestre: o setor de alimentos e o madeireiro. E estamos num processo de tremenda estagnação do emprego formal no nosso Estado, especialmente nos setores de mecânica, de energia e de transporte.
Então, Srs. Deputados, estamos com uma Comissão Especial tratando desse assunto, que é de muita preocupação, que no final deste mês encerrará os seus trabalhos. E esperamos apontar para alguns vetores - nós só temos a capacidade de sugerir aqui e não de executar - na linha da contribuição do Legislativo para a geração de emprego e renda em nosso Estado.
Deveríamos também, Sr. Presidente e Srs. Deputados, fazer uma grande mobilização que culminasse numa aliança pelo emprego neste Estado, fazendo conselhos regionais em Santa Catarina para discutir projetos econômicos para o futuro. Hoje, várias regiões do nosso Estado estão sem projeto econômico para o futuro, especialmente cidades como Joinville, Criciúma, Itajaí, Blumenau, Brusque, que têm o emprego calcado na indústria. Essas cidades têm de pensar e projetar o futuro em termos de desenvolvimento econômico.
Então, este mês nós encerramos os trabalhos da Comissão e, sinceramente, esperamos que tenhamos dado uma contribuição ao nosso Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)