48ª Sessão Ordinária - 27/06/2001
O SR. DEPUTADO AFRÂNIO BOPPRÉ - Srs. Deputados e Sras. Deputadas, assomo hoje, com muita honra, esta tribuna, no horário do Partido dos Trabalhadores, para trazer, em primeiro lugar, a solidariedade do PT ao Deputado Ronaldo Benedet.
Eu acho que, evidentemente, todos nós não estamos imunes às críticas, no entanto, há que se criticar exatamente a postura oportunista do Partido do Governador Esperidião Amin, do PPB, que em nota paga, visa, na verdade, cassar o direito do Deputado de fazer os seus trabalhos. E o Deputado Ronaldo Benedet fez, com muito afinco, com muita dedicação e competência, o seu trabalho enquanto Relator da CPI da Sonegação.
O Deputado Ronaldo Benedet não pode, agora, ser gratuitamente ameaçado, fiscalizado, ser, na verdade, coagido a essa situação, como se o Parlamentar não tivesse o direito, a obrigação e o dever de fazer, até as últimas conseqüências, a sua investigação.
Então, o Partido dos Trabalhadores quer enviar, neste momento, a sua solidariedade ao Deputado Ronaldo Benedet, Relator da CPI da Sonegação, e compartilhar com ele, neste momento, esse tipo de agressão indevida por parte do PPB.
Também quero me referir ao Projeto de Lei n° 213, que está tramitando nesta Casa, que trata do chamado BID IV. É um projeto de lei de iniciativa governamental, que visa sobretudo contrair um empréstimo da ordem de US$150 milhões, sendo que existe uma contrapartida no mesmo montante, nesse mesmo valor e que o Governo do Estado é obrigado a desembolsar.
E a tramitação desse projeto de lei iniciou na Assembléia Legislativa no dia 19 de junho, onde foi lido em Plenário e imediatamente levado à Comissão de Finanças e Tributação no dia 20 de junho deste mês. Hoje, na última reunião extraordinária da referida Comissão, emiti um parecer solicitando diligência para que fosse esclarecido um conjunto de indagações a respeito do mesmo.
Evidentemente que os representantes do Governo aqui nesta Casa não acataram com simpatia a posição, porque querem aprovar com muita urgência projetos que precisam ter cautela, como esse do BID IV. E nós fizemos um conjunto de considerações, mas o Governo do Estado, mesmo participando, hoje, da reunião conjunta com o Secretário dos Transportes e Obras, com representantes do DER, deixou bastante a desejar, porque faltavam informações que não eram da referida Secretaria e sim da Secretaria da Fazenda.
Então, eu fiz aqui algumas indagações e listarei algumas delas: quais as formas de pagamento do financiamento acertado com o BID? Ainda não temos essas informações. Nós não temos critério para tomar a decisão em relação à escolha da construção de novas estradas, simplesmente foi dito que são critérios técnicos. Quando foi perguntado quais são esses critérios técnicos, esta pergunta não foi respondida. Nós queremos saber, com relação ao art. 32 § 1° inciso 1 e 2, sobre a Lei Complementar n° 101, que é a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Temos também um conjunto de indagações com relação à capacidade de endividamento. Existe aqui, da Cofiex, que é a Comissão de Financiamentos Externos, vinculada ao Ministério da Fazenda, na sua Recomendação n° 543, do dia 12 de setembro, um encaminhamento para a tomada do empréstimo, não obstante faz duas ressalvas: primeira, o Estado de Santa Catarina, previamente às negociações formais de empréstimo externo, deverá demonstrar capacidade de pagamento, de acordo com os critérios estabelecidos pelo Ministério da Fazenda, bem como apresentar as contra garantias aceitáveis ao Tesouro Nacional; segunda, a contratação da operação está condicionada ao cumprimento do Programa de Ajuste Fiscal.
Ora, o que nós estamos pedindo na Comissão de Finanças é se essa resolução foi assinada pelo Sr. Marcos Tavares, Ministro de Estado e Planejamento, Orçamento e Gestão; pelo Sr. Guilherme Gomes, que é o Presidente do Cofiex, e pelo Secretário Executivo Dante Coelho de Lima. Se o próprio Governo Federal faz questionamentos, faz ressalvas com relação à tomada desse empréstimo - caso contrário não vai conceder, porque inclusive precisa ainda tramitar no Senado Federal - por que nós, da Assembléia Legislativa, temos que aprovar um projeto desta magnitude, do valor de US$150 milhões, sem termos as informações indispensáveis para que o Plenário desta Casa, independente de qual venha a ser o Partido... Porque eu não acredito que os Deputados do PFL, do PPB e do PTB tenham predisposição para aprovar a qualquer custo esse projeto de lei. Não é aceitável esse tipo de interpretação!
É preciso que tenhamos efetivamente, Deputado, informações suficientes para que possamos trazer a matéria ao Plenário. Então, o que é que a Comissão de Finanças tem que fazer? Pedir diligências para que as informações cheguem a esta Casa.
Nós não achamos, não aceitamos a idéia de que os Parlamentares devam ser cassados e qualquer projeto tenha que ser votado sem termos as informações necessárias.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)