67ª Sessão Ordinária - 13/09/2001
O SR. DEPUTADO RONALDO BENEDET - Sr. Presidente e Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa para me manifestar a respeito de um tema que foi objeto de um projeto de lei que está em tramitação nesta Casa.
Trata-se de um projeto de lei complementar que altera a Lei Complementar nº 162 de 06/01/98, que institui as regiões metropolitanas de Florianópolis, Vale do Itajaí, do Norte e Nordeste catarinense e estabelece outras providências.
Trata-se da inclusão nesta lei complementar de 6 de janeiro de 1998 da Região Metropolitana Carbonífera Catarinense. Estamos, portanto, pedindo a inclusão da Região Metropolitana Carbonífera Catarinense, ou seja, das cidades: Criciúma, Içara, Forquilhinha e Cocal; e na região de expansão: Urussanga, Nova Veneza, Morro da Fumaça, Lauro Müller, Siderópolis, incluindo a nossa região, que precisa dos benefícios de uma região metropolitana, criada por lei estadual, que vai incluir Criciúma no contexto do planejamento das regiões metropolitanas do Estado e do País, porque as Constituições Federal e Estadual prevêem a criação de regiões metropolitanas no País, com características urbanas, conglomerados urbanos, problemas comum de lixo, de transporte coletivo, de segurança pública, do fornecimento de água e energia elétrica, telefonia, desenvolvimento e habitação.
Uma série de questões importantes que nós, através da criação de regiões metropolitanas, passamos a direcionar ações concretas de investimento de verbas federais e estaduais com vista a trazer desenvolvimento e apoio a este conjunto de Municípios, que individualmente não podem resolver seus problemas que são comuns. Por isso a criação de regiões metropolitanas.
Mas, infelizmente, veio para esta Casa, aprovada em primeiro turno, não colocamos mais em segundo turno até agora, até porque estávamos fazendo um debate com a Associação Comercial e Industrial de Criciúma no final do semestre passado.
No final de junho foi votado em primeiro e em segundo turno, foi segurado porque o Sr. Governador iria, no dia 02 ou 03 de julho, a Criciúma e a Associação Comercial e Industrial, o CDL, as forças vivas da cidade, os Vereadores, iriam ter uma conversa com ele para convencê-lo a criar e não vetar e para que os Deputados governistas também votassem nesse projeto interessante para a nossa região.
Pois bem, o Deputado Júlio Garcia, que é da base governista, prontificou-se imediatamente a votar juntamente conosco, e o Deputado José Paulo Serafim também votou já no primeiro turno de votação. Infelizmente, os demais Deputados da base governista da nossa região acabaram sendo pressionados pelo Sr. Governador, que disse que era para não votar, para votar contra, porque era inconstitucional e que não cabia a criação da região metropolitana na nossa região, porque não adiantava nada, porque outras regiões metropolitanas foram criadas e não foram levadas adiante. Em suma, disse que não interessava, que o Governo não tinha interesse e que não queria mais a criação de regiões metropolitanas no Estado.
Pois bem, Srs. Deputados, o Sr. Governador, com base numa declaração e num pedido do Sr. Jandir Bellini, Prefeito Municipal de Itajaí, deu total apoio a Itajaí e a região dos Municípios que cercam Itajaí para a criação da região metropolitana de Itajaí.
Pasmem, Srs. Deputados, o Sr. Governador que disse que era contra a criação da região metropolitana na cidade de Criciúma e região para trazer o nosso desenvolvimento, declara o seguinte:
(Passa a ler)
"Além do incentivo do Governo catarinense, a criação recebeu esta semana o apoio da Bancada de sustentação do Executivo.
De acordo com o Vereador Carlos Augusto da Rosa (PPB), Itajaí não pode deixar escapar a chance de ser a sede da região. O Vereador entende que, em função da infra-estrutura instalada na cidade, o Município apresenta as maiores condições de ser a nova sede metropolitana de Santa Catarina.
Mobilização - De acordo com o Governador faltou mobilização na luta pela implantação da sociedade. ‘A foz do Itajaí é uma das áreas com maiores condições de ser beneficiada com o projeto’, considera Amin.
Para que o projeto seja definido, Esperidião Amin orientou a direção da Amfri a marcar uma reunião para apresentar a reivindicação.
Segundo o Governador, a concretização do projeto, no entanto, não pode ser considerada como a panacéia para a solução de todos os problemas. ‘A comunidade tem que entender que a região metropolitana é um estágio do associativismo’, compara o Governador."
Concordo com o Governador! Só não concordo quando ele incentiva em Itajaí e em Criciúma não quer que se faça, Deputada Ideli Salvatti. É uma discriminação com a nossa região! Não sei por que tanta discriminação! Não sei por que o abandono da região de Criciúma, que quer seu lugar ao sol.
Na minha proposta, a criação de regiões metropolitanas, na verdade, é o estágio da criação de um quarto entre federado. É um estágio a mais de Governo, de fortalecimento de uma região! E precisamos da região metropolitana, dessa forma de associativismo, como disse o Sr. Governador, para o fortalecimento maior, para podermos obter maiores verbas, recursos, soluções mais rápidas para os problemas, ajudas externas para a solução dos problemas e para que possamos suprir nossas necessidades.
Não se pode admitir que lá no Sul o Sr. Governador tenha um argumento de que as regiões metropolitanas não interessam e que isso já não deu certo. E lá em Itajaí, porque o Prefeito é do seu Partido, vai pedir aos Deputados que dão sustentação ao Governo que dêem apoio integral, e lá no Sul pede aos Deputados para não darem apoio ao projeto de criação da região metropolitana!
O que nos entristece é a falta de coerência deste Governo! Acho que tem que ser criado em Itajaí, sou solidário com o Prefeito Jandir Bellini, embora não seja do meu Partido! Procuro obedecer uma coerência naquilo que faço e nas propostas que defendo.
Agora, não posso admitir que o Governador seja contra a criação da nossa região metropolitana na cidade de Criciúma envolvendo os Municípios com aproximação urbana e, no segundo estágio, na região de expansão, nos demais Municípios da região carbonífera.
Defendo também a criação da região metropolitana na cidade de Tubarão e os Municípios que a circundam, até porque vai fortalecer as regiões do Estado de Santa Catarina.
É uma proposta avançada, moderna, de organização, de fortalecimento, do incentivo ao associativismo e da integração dos Municípios do Estado de Santa Catarina, como disse, para a solução de problemas comuns, até para nos prevenir e nos adaptarmos ao Estatuto da Cidade, que foi uma lei federal votada aprovada no Congresso Nacional neste ano.
Por isto, Srs. Deputados, venho à tribuna desta Casa, no lugar onde nós, representantes do povo, podemos mostrar o repúdio à manifestações como essa. Não em repúdio ao Governador por apoiar Itajaí, que acho que tem que apoiar, mas em repúdio à sua incoerência quando apoia um Município, não sei se porque governado pelo seu Partido, e reprova um Município que não é. Só porque foi apresentado um projeto por um Deputado que não é do seu Partido.
Quero dizer ao Governador que tenho votado e vou votar em todos os projetos de interesse do Governo nesta Casa que sejam do interesse do povo de Santa Catarina!
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)