101ª Sessão Ordinária - 18/12/2001
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esse projeto de cisão das Centrais Elétricas de Santa Catarina já foi bem debatido em nível das Comissões, especialmente na Comissão de Constituição e Justiça - que chegou a promover uma audiência pública -, mas não teve a mesma sorte na Comissão de Finanças e Tributação, na medida que ele chegou no último dia de funcionamento da Assembléia, ou seja, na semana passada.
Portanto, não houve tempo para o Relator, Deputado Ronaldo Benedet, poder apresentar o seu parecer. E, portanto, não há deliberação naquela Comissão. Nem o debate foi feito em nível de Comissão de Finanças e Tributação.
A trazida desse projeto para deliberação no Plenário, em que pese teoricamente estar com prazo vencido, o Regimento Interno prevê outro encaminhamento. Ele prevê que dentro do prazo regimental, neste caso, três dias, em função de se tratar de regime de urgência e de o Relator não ter apresentado o seu parecer, que não é o caso, também, em nível de Comissão de Finanças e Tributação, na medida em que há um pedido de diligência, o Presidente avoca o projeto, apresenta o parecer, e o projeto por fim vem a Plenário.
Nenhum projeto, mesmo em regime de urgência, pode ser deliberado no Plenário sem os pareceres das Comissões que ele regimentalmente, o projeto, regimentalmente, tenha que tramitar. E há essa lacuna regimental na instrução do processo legislativo.
Mas esse não seria somente o único problema que está inserido nele. Entendemos que o fatiamento do caixa da Celesc, que é esse o entendimento que se pode ter de maneira bem razoável sobre essa engenharia que foi divulgada como fantástica, na verdade é só um fatiamento do caixa. Dividiu-se o potencial de receita, o potencial de despesa, em três caixas. E é essa sorte que está reservada para a Celesc. Reservada de maneira infeliz para a sociedade catarinense, na medida em que o Estado fica, em que o Poder Público fica com a maioria das ações exatamente na empresa de distribuição.
Ora, nós vamos ter a energia no atacado, e neste caso beneficiando a geração, as empresas de geração de energia elétrica, que é uma tendência muito forte que vai ocorrer dentro de poucos dias.
Com o comércio dessa energia elétrica no atacado, em bolsa de valores, com correção de minuto a minuto, lá na ponta de consumo a Aneel vai continuar monitorando os preços em nível de consumidor, é lógico, é óbvio e é claro. E é evidente que a empresa de distribuição vai fazer um amortecedor no meio do limite do preço de consumo e uma voracidade do preço dolarizado, em nível de bolsa de valores.
Então, o prejuízo vai ficar com a distribuidora, que é exatamente a empresa que o Governo vai ser, a empresa pública, porque o Estado terá o maior número de ações. É o risco todo com o Estado.
Por outro lado também há que se levantar um outro questionamento gravíssimo, ou seja, vai se privatizar a geração e na geração, no sistema hidrelétrico, estará a água como o centro da importância do projeto de geração; portanto, nós temos que desconfiar, sim, e colocar para preocupação da sociedade que logo ali na frente o Poder Público sequer terá acesso à água que estiver nestas represas por estarem dominadas por companhias internacionais. É uma preocupação violenta que nós precisamos trazer, porque se refere à vida do cidadão propriamente dito.
Por outro lado, se o problema não é só hidrelétrico, que tem também a energia eólica, esses parques serão seguramente fatores de desenvolvimento turístico fantástico, da mesma forma com as hidrelétricas, e que também, se privatizado, o Poder Público perde o potencial da exploração turística que vai resultar neste tipo de empreendimento.
Resumindo, a parte que dá lucro, a parte que dá certeza de futuro, a parte que há possibilidade de crescimento, porque é um produto cujo consumo cresce minuto a minuto, e a oferta não acompanha, vai para a iniciativa privada, e o risco do prejuízo fica com o Poder Público.
Por isso, votamos contrariamente a esse projeto, porque é uma...
O SR. PRESIDENTE (Deputado Onofre Santo Agostini)(Faz soar a campainha) - V.Exa. tem mais trinta segundos para concluir o seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO JAIME MANTELLI - É uma farsa para a administração pública e uma grande enganação, porque é o repasse do risco todo para a sociedade.
Portanto, o nosso voto é contrário.
(Palmas)
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)