88ª Sessão Ordinária - 26/09/2017
DEPUTADO KENNEDY NUNES (Orador) - Fala novamente sobre o assunto do seu pronunciamento anterior, discordando do deputado Maurício Eskudlark, sobre a apreensão de automóvel que está com o pagamento do IPVA em atraso.
Informa que outras Assembleias discutem a questão, e que já contam com o apoio da OAB, Ordem dos Advogados do Brasil, de outros estados, e que não está defendendo os maus pagadores, esclarecendo que se vive um momento de crise no país, e que muitas pessoas estão em dívida com planos de saúde, mensalidades de escola, e que as prefeituras não expulsam os proprietários de suas casas por estarem com pagamento do IPTU atrasado, e as lojas não são fechadas quando estão com dívidas do ICMs.
Finaliza dizendo que não quer mudar a legislação de trânsito, mas o procedimento com relação à retenção dos veículos pelo não pagamento de imposto não acha correto.
Deputado Fernando Coruja (Aparteante) - Menciona que o deputado Kennedy Nunes levanta questão complexa, principalmente sobre a inconstitucionalidade do assunto, embora parabenize o deputado por trazer o assunto à tribuna. [Taquígrafa: Ana Maria]