63ª Sessão Ordinária - 06/07/2010
O SR. DEPUTADO PEDRO UCZAI - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, público presente a esta sessão, venho a esta tribuna na tarde de hoje para conversar um pouco sobre a participação do governo do estado na educação superior e, particularmente, em relação aos arts. n.s 170 e 171, pois milhares de estudantes do estado de Santa Catarina dependem das bolsas de estudo contempladas nesses dois artigos.
Em primeiro lugar, fui autor da regulamentação do art. 170 nesta Casa há 11 anos, quando a letra da Constituição não tinha nenhuma utilidade. Propomos bolsa de estudos, porque entendemos que a educação é um direito e assim sendo cabe ao estado concedê-lo em forma de bolsa de estudo, porque a sociedade já paga imposto. Na época, Paulinho Bornhausen defendia a educação como mercadoria, ou seja, quem tivesse dinheiro estudava e quem não tivesse ficava em casa, ou emprestava e depois devolvia, por isso, o instrumento do crédito educativo. Vencemos aquela batalha, depois de 11 anos, e conseguimos 182 mil bolsas de estudos, com um investimento de R$ 288 milhões, para o art. 170. E estou muito feliz, porque esse artigo já virou conquista de estado e não de governo.
O art. 171, se for cumprido integralmente, dará mais de R$ 50 milhões por ano, para bolsa de estudos, bolsa de pesquisa, bolsa de extensão para graduação e para pós-graduação. Infelizmente, o governo do estado só repassou, na previsão para 2010, R$ 8 milhões. Então, essa é uma luta que os reitores, os dirigentes das universidades e os estudantes precisam avançar, porque esses dois artigos dão em torno de R$ 100 milhões, o que permitiria filhos de agricultores, de trabalhadores e de servidores públicos freqüentarem uma universidade.
Mas nós estamo-nos deparando com uma realidade: a economia está crescendo, a receita está aumentando e o governo do estado não repassa para as universidades os recursos dos arts. 170 e 171. Um reitor informou aos alunos bolsistas que a partir de agora, do mês de julho, não fará mais a matrícula dos alunos bolsistas, se não pagarem integralmente as mensalidades, porque o governo do estado não está pagando as bolsas de estudo dos arts. 170 e 171.
Reitores das universidades, estudantes e diretórios centrais precisam mobilizar-se e pressionar o governo do estado. Está na Constituição! Filho de agricultor, de trabalhador, depende e precisa da bolsa de estudo para continuar estudando e tendo direito à universidade. Por isso é que a comissão de Educação votará hoje um requerimento para definir uma audiência pública, a ser realizada na próxima terça-feira, para trazer reitores, professores, estudantes das universidades particulares, comunitárias e da própria Udesc a esta Casa, que dependem também do art. 171 para expandir seus campi e seus cursos. Não há razão para o governo não cumprir os arts. 170 e 171.
Essa é a primeira consideração que quero fazer, porque a educação tem ser uma prioridade. Lamentavelmente, o governo do estado não faz da saúde, da educação, da segurança nem da valorização dos servidores públicos sua política prioritária. E agora os estudantes estão sem bolsa de estudo, sem o auxílio do art. 170, e estão com dificuldades de continuar estudando, se não for normalizado o pagamento dos bolsistas para as instituições.
Em segundo lugar, quero dizer que nos estamos mobilizando, depois da última semana, com a entrega de 50 mil assinaturas para construir e garantir em Santa Catarina um direito negado, que é o da defensoria pública. Queremos ainda que na próxima semana a comissão de Constituição e Justiça defina pela constitucionalidade dessa iniciativa, para vermos ainda este ano, de preferência antes das eleições, a aprovação da defensoria pública em Santa Catarina. É o único estado que não dá direito ao estado ter a função de defensor público para garantir aos mais pobres o acesso à Justiça.
Em terceiro lugar, os professores da rede estadual também se estão mobilizando, através de um projeto de iniciativa popular, para a constituição da regulamentação do piso estadual dos professores, para que nenhum professor de ensino médio, com 40 horas, receba menos do que R$ 1.312,00 ou R$ 1.338,00, para os que têm faculdade; R$ 2.205.00, para os que têm especialização; R$ 2.646,00, para os que têm mestrado; e R$ 3.176,00, para quem tem doutorado em início de carreira, para que haja decência na educação e valorização do magistério.
Essa mobilização continua em todas as escolas de Santa Catarina. Professores da rede pública municipal e estadual, é hora da mobilização! Precisamos compor mais de 50 mil assinaturas para tramitar aqui na Assembleia a regulamentação do piso estadual.
Hoje, aqui, os deputados que nos antecederam já manifestaram suas posições, como fez o querido colega e companheiro da nossa bancada, deputado Jailson Lima, que retorna a esta Casa hoje e que generosamente concedeu 60 dias ao suplente, por rodízio, neste Parlamento.
Mas nunca é demais não manifestar para os servidores, para os parlamentares da base do governo, que hoje é o momento histórico de fazer justiça, de tornar a Medida Provisória n. 0170 constitucional, que amplia e universaliza um direito que pode ser negado com o veto do governador. E se dá para constitucionalizar, é legal, é moral e é ético derrubar aqui esse veto nesta Casa.
(Palmas das galerias)
Nunca é demais lembrar que o Congresso Nacional ampliou o direito, aperfeiçoou a medida provisória do presidente Lula em relação aos aposentados, ou seja, passou de 6,14 para 7,72, e o presidente sancionou. Quero ver um brasileiro entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade e dizer que é inconstitucional aumentar a aposentadoria para os idosos deste país, como da mesma forma não terá um catarinense que não reconhecerá o direito de vocês, servidores, terem um pouco mais de dignidade para se motivarem a defender a cada dia que passa o serviço público de qualidade para o povo de Santa Catarina.
(Palmas das galerias)
Por isso, a nossa justificativa é a ética para com os servidores públicos. É legal, sim, defendermos a derrubada do veto, porque servidor motivado, com dignidade e reconhecido no seu trabalho é povo melhor atendido.
Um abraço e até a derrubada do veto!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)