34ª Sessão Ordinária - 13/05/2008
O SR. DEPUTADO CESAR SOUZA JÚNIOR - Sra. presidente, sras. deputadas e srs. deputados, o que me traz à tribuna nesta terça-feira é um tema que foi objeto de audiência pública e objeto de muitos debates nesta Casa no ano passado, mas que agora, em função da aproximação do prazo de pagamento dessa taxa, volta a assombrar todos os catarinenses que têm a felicidade, por um lado, e a infelicidade, por outro, de ter terrenos próximos ao mar.Trata-se da já conhecida e famigerada taxa de ocupação de terrenos de Marinha.
Essa taxa sofreu do exercício de 2006 para o exercício de 2007, como debatemos aqui em muitas oportunidades, uma majoração da ordem de 1.500% em alguns casos e na média em torno de 400%. É verdade! De um ano para outro! E esse recálculo da taxa de ocupação dos terrenos de Marinha foi feito com base numa pretensa valorização patrimonial.
O que fez o governo? Foi até os corretores de imóveis e perguntou quanto tinha valorizado, mais ou menos, esse trecho. Deram o preço e em cima desse valor, sem nenhuma possibilidade de defesa dos proprietários dessas áreas, foi majorado o valor de maneira absurda, configurando verdadeiro terrorismo fiscal por parte da União.
Com base na revolta da sociedade catarinense, nós estivemos em Brasília, entramos com duas ações, uma no Supremo Tribunal Federal e outra na Justiça Federal. Além disso, realizamos audiências públicas, uma nesta Assembléia Legislativa e outra, deputado Kennedy Nunes, na cidade de Joinville, onde estivemos conversando sobre as taxas de Marinha.
O que é que aconteceu? Essas ações coletivas que poderiam importar em um ganho a todos aqueles proprietários de áreas ainda não foram julgadas. É a morosidade da Justiça que prejudica o dia-a-dia das pessoas.
Mas, por outro lado, aqueles cidadãos que ingressaram no Poder Judiciário, na Justiça Federal, com ações individuais ou mesmo ações coletivas, um grupo de proprietários de uma faixa contínua de terra, conseguiram lograr êxito no sentido de barrar esse aumento absurdo, injustificável, da taxa de ocupação de área de Marinha. São mais de 75 mil pessoas no sul do Brasil e cerca de 14 mil em Santa Catarina. E os que estão entrando com ações individuais têm tido nas sentenças - e já temos, inclusive, jurisprudência firmada em 2º Grau, no TRE da 4ª Região, em ações ajuizadas através da assessoria prestada pelo nosso gabinete - decisões com o seguinte teor: a União não pode utilizar uma pretensa variação patrimonial calculada de maneira unilateral, ou seja, tem que se aplicar de um ano para outro aquilo que foi a inflação do período e não uma recuperação patrimonial de seis, sete anos, com base naquilo que pensam os corretores de imóveis.
Essa vem sendo a decisão. Vários catarinenses têm logrado êxito nessas ações. Agora, o lamentável é que só quem entra na Justiça está tendo acesso a essa interpretação da lei.
Tenho aqui várias decisões que importam nessa revisão de valores, mas aqueles que não procuraram o Poder Judiciário estão recebendo agora em suas casas novamente os valores da taxa de ocupação de área de Marinha com aqueles valores absurdos, com aqueles valores exacerbados.
Faço aqui desta tribuna, mais uma vez, um apelo ao Poder Judiciário, ao STF, à Justiça Federal de Brasília, no sentido de que dê prosseguimento a esses julgamentos. A jurisprudência já está sendo formada. A União não pode ser o locatário mais draconiano deste país. A União tem que respeitar o cidadão e aplicar apenas o percentual inflacionário de recomposição, o que é constitucional, o que é legal.
A Justiça Federal deste país já está barrando. O que precisamos é de uma decisão erga omnis, ou seja, para todos, que alcance a todos, menos aqueles que não ingressem com ações. Porque se todos os proprietários de áreas que se sujeitam a cobranças de taxa de Marinha ingressarem no Poder Judiciário, nós teremos uma enxurrada de ações que poderão até inviabilizar e paralisar a Justiça Federal. Então, que se julgue isso de maneira definitiva.
Ingressamos também com representação na Procuradoria do Ministério Público Federal, que tem a legitimidade ativa de propor uma ação que beneficie a todos. Aumento de 1.500% de tributo de um ano para outro, com base no imposto que só tem no Brasil, que é a taxa de Marinha, que é uma velharia histórica, é um meio que o governo se utiliza para fazer esbulho, para fazer terrorismo fiscal contra mais de 14 mil catarinenses.
Além disso, o Patrimônio da União não tem divulgado, de maneira ampla, aqueles que teriam direito à isenção prevista em lei, os que ganham menos de cinco salários mínimos, aqueles aposentados, e outras questões que a lei prevê. Há muita gente que poderia estar isenta pelos próprios critérios administrativos que não está porque não tem interesse em divulgar.
Quando é para cobrar, quando é para ter agilidade na cobrança, é muito rápido. E mais, as pessoas que por falta de condições deixaram de pagar já estão recebendo em suas casas cartas ameaçadoras da União de que vai tomar aquele imóvel, que muitas vezes é um imóvel de herança.
Então, peço à Justiça que agilize e julgue esse processo de maneira rápida.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)