40ª Sessão Ordinária - 17/05/2007
O SR. DEPUTADO JOSÉ NATAL - Sr. presidente, sras. e srs. deputados, ouvintes da Rádio Alesc Digital, telespectadores que nos assistem através da TVAL, quero fazer a leitura de um artigo do Estatuto do Idoso porque nas duas últimas sessões não pude fazê-lo e sobre o qual fiz uma colocação no passado. Depois farei a entrega deste documento à deputada Ada De Luca.
Então, farei hoje a leitura do art. 15, que diz respeito ao direito à saúde.
(Passa a ler.)
"É assegurada atenção integral à saúde do idoso por intermédio do SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos."[sic]
Então, está aqui colocado o que é realmente dever do estado.
Srs. deputados, neste momento quero parabenizar o município de Biguaçu, pois hoje completa 174 anos de emancipação política. É um povo que vem cada vez mais se desenvolvendo através do trabalho do prefeito Tuta, que administra junto com a comunidade o que deveria acontecer em todo o nosso país.
Quero dizer também que esteve nesta Casa há pouco o prefeito de Celso Ramos, com toda sua equipe, convidando-nos para participar da XII Festa da Cana-de-Açúcar nos dias 16 e 17, naquele município. Cumprimento-o e agradeço-lhe pelo presente dado a estes deputados.
Mas quero reportar-me a uma nota que saiu publicada no jornal A Notícia, no dia 2 de abril:
"O Direito dos Deficientes
O Brasil assinou, na semana passada, a convenção da ONU sobre o Direito das Pessoas com Deficiência: É o primeiro documento do gênero feito pelo organismo neste século.
Vinte países terão de endossar o tratado para que ele entre em vigor. O mundo tem, atualmente, 500 milhões de pessoas com deficiência e 80% vivem em países em desenvolvimento, segundo a mesma ONU.
No Brasil, 14,5% da população apresenta algum tipo de deficiência, ou seja, um total de 24,5 milhões de pessoas.
Mais: o país tem uma legião de portadores de deficiências mentais, cerca de 2,8 milhões de pessoas.
Na Previdência, a concessão de um salário mínimo para quem tem deficiência genética (mental e motora) só é aprovada se seus familiares comprovarem que ganham 1/4 de um salário mínimo. Ou seja: para dar R$ 350,00, a Previdência exige que a família prove que sobrevive com até R$ 87,50 mensais."[sic]
Isso num país em desenvolvimento. E neste país, srs. deputados, podemos considerar um absurdo e um escândalo!
Ontem, eu pedi um aparte ao deputado Décio Góes, que estava nesta tribuna, para falar sobre o programa Primeiro Emprego, do governo federal. Ele esqueceu da região sul que, graças a Deus, é uma região um pouco mais privilegiada do que alguns outros recantos deste país. E temos um teto salarial que se não é o ideal para o trabalhador brasileiro, está dentro de um patamar suportável para que um jovem de uma família carente no estado de Santa Catarina e, acredito, no sul do país, tenha acesso ao programa Primeiro Emprego. Porque a família não poder ultrapassar essa renda escandalosa de R$ 87,50 mensais para acessar ao programa é um absurdo.
Então, não adianta criar um programa desses porque bem poucos brasileiros, lamentavelmente, terão acesso. E nós temos jovens em nossa cidade que necessitam da oportunidade de um primeiro emprego, que é tão difícil. Mas por essas questões legais estabelecidas pelo governo federal - eu não quero dizer que isso seja do governo Lula, talvez já venha do governo passado -, esses jovens, por não terem condições de freqüentar um colégio melhor e de ter acesso a uma universidade, pois, lamentavelmente, 90% das universidades deste país são privadas, eles, com se diz na linguagem popular, descambam para outro lado, o lado que a família não quer ou aquele que o próprio jovem não quer. Mas eles geralmente são aliciados por classes que degradam a família e acabam sujeitando-se ou indo para esse tipo de situação, virando, depois, delinqüentes.
Essa condição, srs. deputados, tem que ser revista! Nós temos que nos unir em nível de Assembléia Legislativa, em nível de Câmara Municipais deste estado e tentar interferir junto ao governo federal para no sentido de implantarmos, no sul do país, um programa diferente do Primeiro Emprego.
Vejo aqui, nesta tribuna, diariamente, deputados da Oposição batendo na mesma tecla, criticando o governo por causa de ações por ele implementadas; criticando o governo por uma janela de um colégio quebrado; criticando o governo por causa dos salários dos funcionários da Segurança Pública, porque somos merecedores, sim, de uma condição funcional melhor. É o que todos nós queremos. Eu, no caso, que sou funcionário público, com 27 anos de carreira completados agora, recebo um salário de R$ 1.200,00. É um absurdo, é um escândalo!
Mas, lamentavelmente, eu sei entender que a Lei de Responsabilidade Fiscal podou os administradores públicos de terem uma melhor condição. Lamentavelmente, quem sobreviveu, um privilegiado porque hoje os funcionários públicos deste país, na sua totalidade, são taxados de inoperantes. Mas com essa Lei de Responsabilidade Fiscal, nós, funcionários públicos de carreira, que tivemos acesso no passado, fomos e estamos sendo marginalizados. Por quê? Porque só vamos conseguir um melhor salário através de concurso público, segundo o que determina a lei.
Mas eu gostaria de ver os deputados desta Casa, que ficaram três sessões fazendo críticas sobre o problema de uma luva cirúrgica - foram três dias debatendo o mesmo problema -, colocarem que serão parceiros no sentido de buscar uma solução junto com o governo estadual e junto com o governo federal para o fato de não terem sido aumentados ainda os recursos do SUS para o estado e para os municípios.
Como vamos fazer política com qualidade se isso não acontece?! É isso que a Oposição tem que tentar buscar junto com a Situação, para depois dizer à sociedade: eu, como Oposição, coloquei-me à disposição do estado. É nessa linha que eu gostaria de ouvir os deputados falarem.
O deputado Joares Ponticelli, que está nesta Casa há três legislaturas, fala todos os dias do governo, mas não demonstrou até hoje, ao menos que eu conseguisse perceber, querer ajudar de forma espontânea o governo numa das ações que aponta como irregulares.
O governador Luiz Henrique da Silveira trouxe para Santa Catarina, no meu entendimento, uma forma de administração diferente das demais praticadas neste país por muitos e muitos anos. E quem não aceita é porque não quer ver a coisa melhorar, quer ver o continuísmo, realmente, nas administrações.
Então, eu gostaria de ver, nessa linha de atuação da Oposição e até da Situação, os deputados trazerem para esta Casa propostas de melhoria para a administração como um todo, para os estados e para os municípios que vivem na penúria, como colocou, ontem, o prefeito de Modelo e presidente da Amerios, pois os municípios estão cada vez com menos recursos. E eu quero pedir também a esta Casa que interfira junto ao governo do estado sobre a possibilidade de aumentar o repasse dos recursos do FPM para 1%, o que já seria muita coisa para 238 municípios de Santa Catarina. Isso é fazer política voltada, realmente, para o desenvolvimento das pessoas e para as cidades, porque todos nós, com certeza, temos o espírito municipalista e queremos ajudar os municípios, que é onde estão os problemas.
O governo está acabando, sim, eu posso dizer, com a "ambulancioterapia", mas não vai conseguir fazer em quatro anos o que não foi feito em 20 ou 30 anos. É lógico que no passado os recursos também eram difíceis como são agora, mas o governo tem empregado todo o seu potencial para que isso aconteça.
Para finalizar, eu quero dizer que recebi, no dia 15 de maio, correspondência informando que a Caixa Econômica Federal, através do governo federal, liberou R$ 9,7 milhões para os municípios de Santa Catarina...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)