39ª Sessão Ordinária - 16/05/2007
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Deputado Onofre Santo Agostini, eu aceito o convite de v.exa. e como no Rio de Janeiro nós somos adversários, v.exa. é um vascaíno sofredor e eu sou um flamenguista feliz, e tivemos a sorte de passar pelo Botafogo, diferente do time de v.exa., que não teve essa sorte, nós vamos, hoje, em solidariedade a v.exa., torcer pelo Figueirense. Portanto, estaremos lá.
Sr. presidente, ainda acerca da questão da Lei Complementar n. 254, quero dizer que é uma matéria, deputado Kennedy Nunes, que já rendeu acalorados debates nesta Casa. Então, eu vou deixar que isso seja revisto pelos registros deste Parlamento.
Na próxima semana, deputado Kennedy Nunes, eu já requisitei isso à TVAL, todos os deputados da bancada vão inscrever-se e utilizar o horário do partido para reprisar aquela acalorada sessão do dia 15 de dezembro de 2003. Naquela oportunidade, até disse que a data não era boa, a data que estávamos votando já não era uma data muito animadora, praticou-se um verdadeiro estelionato eleitoral a toda a categoria da Segurança Pública de Santa Catarina.
Nós alertamos, a nossa bancada alertou, que era um cheque virtual, que era um cheque sem fundos. Infelizmente, alguns não compreenderam a nossa manifestação. Mas nós deixamos isso muito bem registrado naquela sessão, deputado Pedro Baldissera. V.Exa. há de se lembrar daquele dia, especialmente dos acalorados discursos proferidos aqui por alguns deputados, no dia 15, sobre uma lei que virou um calote eleitoral. Mas na semana que vem vamos trazer e reprisar cada dia um discurso, porque eles falam por si só, meu líder. Pelos registros daquela sessão do dia 15 estão muito claras as posições de cada um. De quem vem aqui e discursa para a platéia, de quem vem aqui vota e faz discurso para ganhar o voto na urna e depois não honra esse voto. É um verdadeiro estelionato eleitoral por toda Santa Catarina e, infelizmente, agora, com o pessoal da Segurança Pública, o que para mim não é novidade nenhuma.
Mas v.exa. trouxe, meu líder deputado Kennedy Nunes, no horário do nosso partido, a notícia da ação popular que a nossa bancada ingressou há poucos dias na Justiça catarinense, sobre a propaganda enganosa patrocinada pelo governo do estado do retorno às aulas. Nessa propaganda, deputados, v.exas. hão de se lembrar que as crianças apareciam chegando às escolas todas uniformizadas, com material escolar novo, zerado, disponibilizado, felizes, escondendo uma realidade muito triste, escondendo, por exemplo, a realidade do Instituto Estadual de Educação, que está há mais de 100 dias com as suas atividades completamente irregulares, com quase 30% de evasão em média, deputado Kennedy Nunes; escondendo a realidade de escolas que tiveram a reforma abandonada, outras que continuam interditadas, e o governo sem dar nenhuma resposta. E aquela milionária propaganda mostrava uma realidade fictícia, que só existe na cabeça deste governo virtual.
Nós questionamos e ontem à noite, deputado Darci de Matos, foi proferida a sentença, da qual eu peço permissão a v.exas. para ler a parte final, até para que ela fique registrada nos anais desta Casa. Vale lembrar que não são palavras da Oposição, mas, sim, palavras de um magistrado na sentença proferida ontem, que peço permissão para ler agora.
Diz o autor da sentença:
(Passa a ler.)
"Não se pode admitir que a administração cometa tamanho esdrúxulo com seus administrados, estes que pagam tributos e elegem seus administradores para que ao erário público seja dada a aplicação eficaz. A coerência e o respeito com os interesses públicos é o mínimo que se espera de uma administração competente.
Não há como fugir ao acolhimento integral do pleito de liminar, pois que, como se viu, ao menos para a fase processual, há inconstitucionalidade na veiculação publicitária.
Portanto, desde que a campanha publicitária indevida seja custeada pelos cofres públicos - como sói acontecer em casos assim -, sua desconformidade com o matiz constitucional indica a sua suspensão imediata, como forma de estancar a sangria, a saída de numerários com fim proibido, e, portanto, o aumento da lesão.
Ausente o risco de dano inverso, não há óbice à concessão da liminar como requisitada.
Requisitar os documentos mencionados no item 4, letras 'a' até 'd' de fls. 18, fixando o prazo para atendimento em 10 dias.
Citar os demandados para que, contestem, querendo, no prazo e, com as contestações, voltem aos autos para revisão da liminar.
Dar vista dos autos ao Ministério Público e remeter cópia integral à Promotoria da Moralidade Administrativa.
Expedir ofícios e mandados necessários à materialização da presente, inclusive aos órgãos de imprensa, para que suspendam a veiculação até ulterior deliberação do Juízo."[sic]
Deputado Sargento Amauri Soares, não é mais a bancada da Oposição que está dizendo que o governo é incompetente e atira dinheiro pelo ralo ao invés de honrar os seus compromissos. Essas são as palavras de um magistrado da Justiça catarinense, mandando retirar das emissoras de televisão, mandando deixar de ser veiculada uma propaganda cara e mentirosa, cara e enganosa, porque mostrava uma realidade que não existe. E aí, para agravar ainda mais, disse o secretário da educação ao jornal Hora Santa Catarina, deste final de semana, sobre o assunto que é uniforme escolar:
(Passa a ler.)
"É melhor cuidar do uniforme
Os alunos da rede pública estadual de ensino fundamental não ganharão uniformes novos neste ano. De acordo com o secretário estadual de Educação, Paulo Bauer, os agasalhos em uso foram distribuídos entre setembro e outubro de 2006 [...]"
Claro, eles foram usados como material de campanha.
(Continua lendo.)
"[...] e devem durar até o final de 2007."
Vão deixar para distribuir uma nova remessa em 2008, porque é ano de eleição e novamente o uniforme vai virar material de campanha no estado.
Mas segue o secretário:
"Os alunos que se matricularam pela primeira vez na rede pública esse ano receberão os uniformes novos no final de julho ou início de agosto. No início de 2008 todos os alunos receberão novas vestimentas.[...]"[sic]
Certamente aí já estará definido o mapa eleitoral, e temos que ter o cuidado para que desta vez eles não coloquem o número dos candidatos nas escolas daquele município. Em um será 15, em outro será... Bom, de 1 a 70, há partido para todo mundo neste ajuntamento que fizeram.
Nós temos que ter cuidado porque o próprio secretário está dizendo que não tem uniforme. Claro, este ano não há eleição! Vão deixar para distribuir uniforme novamente no ano que vem, para somar de novo o uniforme em peça, em material de campanha, e as nossas crianças serem usadas vergonhosamente como cabos eleitorais deste governo que perdeu o juízo.
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Pois não!
O Sr. Deputado Sargento Amauri Soares - Deputado Joares Ponticelli, agradeço pelo aparte e peço desculpas por fazê-lo no seu tempo.
Quero informar, a pedido do presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Segurança Pública, Sintrasp, o companheiro João Batista, aqui presente, que há uma determinação da Acadepol de que os alunos policiais civis, ou seja, que não estão formados ainda em oficiais civis, estão recebam um treinamento relâmpago agora, de cinco minutos, de como fazer BO, para ir para as delegacias, o que indica que a greve existe e essa atitude não é recomendável para a segurança pública.
Quero informar também a todos os companheiros da segurança pública que estão nos ouvindo que ao término desta sessão este parlamentar e outros companheiros retornarão para o Centro Administrativo para bivaquear mais uma vez.
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Como estamos vendo, a segurança pública já vai mal, deputado Kennedy Nunes, e agora, segundo a informação trazida pelo deputado Sargento Amauri Soares, com treinamento relâmpago de cinco minutos para serem convocados servidores para prestar segurança pública aos catarinenses, para onde caminha este governo?
Peço aos quase 60 comissionados que nos assistem a mando do governador que o façam retomar o juízo.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)