27ª Sessão Ordinária - 14/04/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, sras. deputadas, srs. deputados e todos que nos acompanham pela TVAL e pela Rádio Alesc Digital, hoje, durante o horário destinado ao nosso partido, houve aqui a mobilização dos servidores municipais e acabamos deixando de tratar a questão do Código Ambiental, que é um tema que ainda por muito tempo vai ganhar, com certeza, manchetes na imprensa catarinense, no dia-a-dia do nosso povo, seja na cidade ou no interior. Mas eu quero também fazer uma avaliação, depois da sanção ontem do governador, depois de todos os pronunciamentos do nosso ministro, de lideranças, e um comentário geral a partir de tudo que aconteceu e a partir deste novo momento que vivemos.
Não vamos mais ficar aqui, deputado Décio Góes, presidente da comissão do Meio Ambiente, tratando de questões que não conseguimos incluir ou de questões que conseguimos incluir no Código Ambiental, mas principalmente, a partir de agora e daqui para frente, vamos tratar do que pode estar acontecendo com a questão ambiental em Santa Catarina.
O deputado Marcos Vieira hoje, em seu pronunciamento, provocou a nossa bancada, deputado Sargento Amauri Soares, no sentido de pedir a retirada do ministro. Se cada vez que um secretário de estado, por exemplo, de Santa Catarina fizesse qualquer trapalhada - e nós achamos que o ministro não fez nenhuma trapalhada - e nós pedíssemos a sua cabeça, com certeza não teríamos mais secretários no nosso estado, porque todos são obrigados a cumprir a lei, a cumprir a legislação.
Mas eu quero, de forma muito tranqüila, novamente afirmar o que já afirmei alguns dias atrás nesta tribuna. Infelizmente se fez um discurso muito fácil sobre a questão do Código Ambiental de Santa Catarina. Está cada vez mais claro que há algumas figuras aqui que fazem um discurso muito fácil para ganhar público, quem sabe para a eleição do ano que vem.
A coisa não é tão tranqüila, e o povo que foi atingido pela enchente sabe do que estou falando, como também o povo do oeste catarinense, principalmente os agricultores familiares, que estão passando neste momento por uma situação muito delicada, que é a seca, e a tendência é ainda piorar, porque a previsão para chuva é só para o final de maio.
Então, isso nos remete a uma discussão muito séria. Não dá para usar o Código Ambiental para fazer um discurso fácil, como alguns falam por aí: "Ah, se não mexer na questão da legislação ambiental nós vamos perder 30 mil produtores de leite". Eu já falei, na semana passada aqui, que esse é um discurso fácil, porque eu conheço essa atividade e sei por que muitos agricultores vão perder e vão sair da atividade leiteira: é por uma estratégia das grandes empresas.
Eu sei também que a questão da plantação de pínus no estado está avançando demais e muitos prefeitos já estão desesperados. E o Código Ambiental vai mexer nisso. Vai reduzir a área de preservação para 10m das grandes fazendas. E eu quero deixar muito claro aqui que a partir da vinda da senadora Kátia Abreu, no dia de ontem, foi tirado um pouco essa cortina de fumaça que estava sendo colocada de que se usavam as pequenas propriedades, se usava a agricultura familiar, deputado Pedro Uczai, para ganhar e avançar na legislação ambiental, seja aqui no estado, seja no Brasil!
A senadora Kátia Abreu é presidente da CNA do estado do Tocantins, é da bancada ruralista, alguns anos atrás a CNA era chamada de UDR - União Democrática Ruralista -, do seu caiado, que tantos conhecem tão bem.
Então, com a vinda dela para cá ficou claro que aqui em Santa Catarina, infelizmente, os nossos agricultores familiares estão sendo usados, foram iludidos por medidas dentro do Código Ambiental que eram inconstitucionais, e são inconstitucionais, sim, porque o Código Ambiental afronta a legislação federal!
A outra denúncia é que se quer ir mesmo para o Supremo Tribunal Federal para fazer a discussão do Código Ambiental. É outro campo de disputa. Mas nós, deputados estaduais, não precisávamos fazer isso. Poderíamos fazer esse debate no campo político, no Congresso Nacional, não precisávamos ir para o Supremo, deputado Serafim Venzon, para fazer essa disputa. Isso só prejudica o nosso estado!
Não vamos fazer uma luta, uma guerra político-partidária neste momento, quando o ministro do Meio Ambiente Carlos Minc se pronuncia, quando alguma liderança nacional se pronuncia.
Está em curso uma grande campanha, a partir de Santa Catarina, puxada pelo deputado Valdir Colatto. E tem que ficar mais claro que quando o referido deputado fala sobre a agricultura familiar ele não está só defendendo a agricultura familiar, ele está defendendo, principalmente, os grandes! Isso tem que ficar claro para a sociedade catarinense. E esta Casa não pode ser usada desta forma para fazer discurso fácil.
Se nós tivéssemos feito uma discussão aqui séria, sem pretensões político-partidárias, de um Código Ambiental de fato com os pequenos, nós não teríamos nenhum problema jurídico no Código Ambiental e iríamos resolver todos os problemas!
Já falei muitas vezes nesta tribuna, e vou continuar falando, que se nós tivéssemos respeitado as propriedades de até 50ha ou a Lei Agrícola Nacional, que trata de quatro modos fiscais, nós poderíamos chegar na região serrana a até 94ha, teríamos resolvido até 95% do problema da nossa agricultura de Santa Catarina e não precisaríamos ter incorrido aqui em questões judiciais!
Então, fazemos a seguinte pergunta: havia interesse de resolver os problemas da agricultura familiar, dos pequenos agricultores ou estava por trás toda uma estratégia de começar a abrir a legislação para fazendeiros, para grandes latifundiários no Brasil? O Código Ambiental não pode ser usado como exemplo, deputado Peninha, para o Brasil, porque nós não queremos que o grande latifúndio só proteja 10m! Nós achamos que os grandes latifúndios neste país têm, sim, que preservar pela lei federal!
Assim sendo, se nós tivéssemos discutido com clareza, com segurança, como propomos até o último momento neste plenário; se nós tivéssemos resolvido primeiro os problemas dos pequenos; se nós tivéssemos discutido a questão, não somos contra, pois achamos que dá para se discutir a legislação ambiental no Brasil, as coisas teriam se encaminhado de outra forma. Mas como ela foi discutida, ficou tudo totalmente equivocado, atravessado. E a minha preocupação, mais uma vez, é com os pequenos agricultores, que vão sofrer mais.
Temos que seguir outros caminhos. Lá no meio da estiagem, no oeste catarinense, há algumas empresas entrando e colocando dois mil suínos nas propriedades dos agricultores e exigindo que esse agricultor faça um poço artesiano em sua propriedade.
Que direito público de acesso à água é esse?! Que água é essa se um tem o direito de tirar a água, inclusive da profundidade, para não ter mais vertente para os vizinhos, sendo que todos que estão em volta correm o risco de ficar sem água?!
Então, esta Casa tem que enfrentar esse debate, sim!
O Sr. Deputado Décio Góes - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Pois não!
O Sr. Deputado Décio Góes - Deputado Dirceu Dresch, quero parabenizá-lo pelo seu depoimento, que retrata o contexto em que a votação do Código Ambiental se deu nesta Casa. Está cada dia mais provado que ele foi usado como mais um ato de desobediência civil do estado de Santa Catarina, para poder fazer um enfrentamento com a legislação nacional. Isso quebrando, inclusive ameaçando, a nossa federação brasileira, a partir do Código Ambiental, porque daqui a pouco, se continuar assim, irão votar lei aqui para acabar com o Imposto de Renda em Santa Catarina. Catarinense não paga mais.
Guardadas as devidas proporções, é isso que está acontecendo. Para a nossa população entender o que é que aconteceu, usaram os interesses legítimos dos pequenos para conquistar essa briga para os grandes. Nós provamos aqui, no debate, que não precisava manter esses artigos inconstitucionais! Dava muito bem para resolver de fato sem eles o problema dos pequenos agricultores, que era a intenção da lei.
Parabéns pelo seu depoimento.
Muito obrigado!
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - O que nós entendemos é que daria, sim, deputado Décio Góes, para resolver o problema dos pequenos com áreas de interesse social, com áreas consolidadas e com pagamento por serviço ambiental. Essa luta precisa ter a garantia de que os agricultores vão receber, porque essa é uma garantia principalmente para os agricultores que têm pouca terra e que poderão preservar para toda a sociedade catarinense, para as futuras gerações.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)