18ª Sessão Ordinária - 19/03/2009
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados e sras. deputadas, quero também cumprimentar aqui os visitantes de Ponte Alta e o prefeito.
Aproveito para esclarecer aqui, deputado Antônio Aguiar, um assunto que foi levantado hoje pela manhã pelo deputado Ismael dos Santos, referente à questão dos agricultores atingidos pelas enchentes.
A nossa bancada apresentou uma emenda ao projeto do estado de pagar os R$ 415,00 por mês para as famílias, em que incluímos os agricultores atingidos, mas essa emenda foi rejeitada.
A única emenda aqui aprovada foi a emenda relativa ao pagamento para os agricultores que perderam animais na enchente. A única emenda aprovada foi essa apresentada pelo deputado Jean Kuhlmann, então não foi incluída a questão dos agricultores a serem beneficiados também por esse recurso.
Nós só precisamos esclarecer, pelo que vimos na audiência pública realizada na segunda-feira, através de proposta da deputada Ana Paula Lima, que vários deputados já estão sinalizando a possibilidade de voltar atrás e incluir os agricultores nesse benefício, porque esse é um direito também das famílias que foram duramente castigadas, que perderam a sua produção e que terão dificuldade de sobrevivência nesse próximo período.
Mas gostaria de falar sobre o tema piso estadual de salário. Quero colocar a toda a sociedade catarinense e a este Parlamento que ontem à tarde, depois de um amplo processo de mobilização, após várias tentativas de audiência com o governo por parte das centrais sindicais, o governador recebeu a comissão de dirigentes sindicais que está na luta pela implantação do piso estadual de salário. O resultado foi positivo. Esperamos que tudo seja verdade e que seja encaminhado de fato o compromisso assumido com as centrais sindicais de que esse projeto está tramitando ou será aprovado por esta Casa até o dia 1º de Maio.
Será um presente para os trabalhadores a aprovação desse piso estadual de salário, que é uma luta de bastante tempo. Criou-se também uma comissão do governo para tratar com os empresários, pois há uma resistência bastante grande de setores do empresariado de Santa Catarina para aprovar esse projeto nesta Casa.
Com certeza, a mobilização por parte das organizações e entidades vai continuar no estado, o abaixo-assinado de um projeto de iniciativa popular, as mobilizações no próximo período, e ficou agendado já para ao dia 9 de abril uma nova audiência com o governador para dar os encaminhamentos necessários a esse projeto.
Então, esse já é um resultado de toda essa luta que foi feita, da mobilização que está acontecendo em todo o estado por parte das centrais sindicais, federações e sindicatos de trabalhadores.
Mas quero aproveitar estes últimos minutos que me restam, como líder da bancada do PT, para trazer à pauta de hoje uma questão de grande interesse de Santa Catarina, que é o Código Ambiental.
Desde o início a nossa bancada tem deixado muito claro que somos favoráveis à constituição de um Código Ambiental no estado de Santa Catarina, porque outros estados já têm o Código, está funcionando, e Santa Catarina tem condições também de aprovar um Código Ambiental. Agora, com as 144 emendas que apresentamos, levantamos mudanças no Código Ambiental.
Quero parabenizar o deputado Edison Andrino, do PMDB, que ontem se pronunciou sobre isso, levantando várias questões que concordamos perfeitamente.
Primeiro entendemos que simplesmente flexibilizar para cinco metros não tem jeito. Isso não passará aqui e em nenhum lugar do Brasil. Não podemos criar uma ilusão para a sociedade catarinense e, principalmente, para os milhares de agricultores que estiveram nas audiências públicas, e aprovar um instrumento de ficção aqui. Isso não tem jeito.
Nós estamos dialogando, inclusive diretamente, com o relator, deputado Romildo Titon, que tem feito um extraordinário esforço para construir um Código Ambiental de fato viável jurídica e politicamente aqui nesta Casa, para o estado, juntamente com o governo, com organizações. Mas, pela nossa avaliação, não dá para aprová-lo como está sendo proposto.
O que nós entendemos fundamental? A legislação permite a questão de áreas consolidadas. Nós temos a experiência no setor urbano, muito interessante neste sentido, de que a legislação já permite que nós possamos tratar, sim, áreas consolidadas.
E aí levanto uma preocupação: nas áreas de arroz, como vamos tratar cinco metros? Então, a nossa bancada tem trabalhado muito duro no sentido de reconhecer na legislação uma diferenciação de propriedades de menos de 50 hectares, porque o discurso todo está sendo no sentido de que temos que beneficiar as pequenas propriedades.
Por que então não reconhecer no Código Ambiental o tratamento diferenciado da grande e da pequena propriedade, e tratar da questão das áreas consolidadas nas pequenas propriedades? Isso é perfeitamente possível e já existe, hoje, no Plano Diretor, em que as famílias de baixa renda estão nas áreas consolidadas, próximas aos rios. Por que não podemos tratar disso? Ou há só o discurso de usar os pequenos, de usar a agricultura familiar, mas o interesse é das grandes? Talvez seja esse o grande problema. Isso precisa ficar claro, não dá para usar a agricultura familiar, as pequenas propriedades para o interesse dos grandes. A flexibilidade na legislação federal existe, mas quando é de interesse social. Por isso nós entendemos que dá, sim, para construir um acordo nesta Casa no sentido de diferenciar.
A questão das Jarias - Juntas Administrativas Regionais de Infrações Ambientais - também é uma preocupação, pois fala do setor produtivo.
Deputado Sargento Amauri Soares, v.exa., que trabalha na segurança pública, sabe que os professores, os engenheiros não são do setor produtivo, não produzem nada. Então, precisamos detalhar melhor quem vai estar nas Jarias representando o conjunto da sociedade.
Outra questão que precisamos discutir é quando essa lei entrará em vigor. Concordamos com a tese que o deputado ontem levantou aqui, de que precisamos de seis meses para que a lei entre em vigor. Essa é a nossa proposta porque precisamos fazer uns acertos na legislação. Ela é muito confusa, muito complexa para entrar em vigor na data da aprovação. Ela tem que ter um período de transição. Por isso estamos levantando essa questão aqui.
A expectativa de fato é que consigamos construir um grande acordo aqui e aprovar um Código Ambiental legal, porque de nada adianta aprovar aqui um Código Ambiental que seja logo, logo questionado na Justiça. Ou é esse o interesse? Talvez seja esse o interesse. Isso tem que ficar claro, porque senão vamos ficar dez anos, 13 anos brigando no Judiciário e no Supremo, e Santa Catarina pode parar inclusive os seus licenciamentos a partir de uma briga jurídica dessa.
Então, o nosso interesse é muito grande. Precisamos, sim, aprovar esse Código Ambiental. Agora, que ele seja um Código viável e não crie uma ilusão à sociedade catarinense que aprovamos aqui um Código Ambiental e que logo, logo a sociedade esteja batendo aqui, crucificando os deputados, porque aprovaram um Código Ambiental que não funciona.
Nós queremos discutir o papel técnico, sim, por exemplo, da Epagri, de ir lá fazer, acompanhar o licenciamento, olhando a bacia hidrográfica, a profundidade do solo. Então, essa é a nossa expectativa. Estamos fazendo um grande esforço ainda para que, nessa semana, possamos fazer esse conjunto de acertos que são necessários para construirmos um Código Ambiental que de fato seja viável a Santa Catarina e dê as condições...
(Discurso interrompido pelo término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)