Sessões Plenárias

Pronunciamento

Dep. Desconhecido

93ª Sessão Ordinária - 15/10/2009

O SR. PRESIDENTE (Deputado Gelson Merísio) - Antes de encerrar a presente sessão, concedo dez minutos ao deputado Elizeu Mattos, por trazer um tema de extrema importância.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Sr. presidente, o que vou falar é muito importante para mim e para os catarinenses também.

Ontem acompanhamos, e vamos falar aqui sem paixão política, sr. presidente e srs. deputados, a posição do Ministério Público Federal sobre projetos de lei aprovados por esta Casa. Tenho um amigo que é procurador da República em Lages, inclusive um dos meus melhores amigos, por quem tenho muito apreço.

Ontem, acompanhamos pelos jornais a ação direta de inconstitucionalidade contra um projeto de lei que aprovamos nesta Casa. E não vamos discutir aqui, deputado Joares Ponticelli, a questão política das secretarias de Desenvolvimento Regional. Não é isso. Mas discutiremos uma ação direta de inconstitucionalidade contra um projeto de lei que virou lei dentro desta Casa. E isso é muito grave! É muito grave o que está acontecendo no Ministério Público Federal, deputado Pedro Uczai. É uma atrás da outra. O pacto federativo está indo por água abaixo. Os arts. 1º, 18 e 25 da Constituição Federal estão sendo rasgados. Daqui a pouco, desculpe-me, sr. presidente, vamos fechar o Parlamento, pois não teremos mais o que fazer aqui, uma vez que tudo o que aprovamos e fazemos nesta Casa não tem validade. Os procuradores da República, que não foram eleitos e que dever ter muito mais coisa para fazer, dizem que o que votamos e deliberamos nesta Casa não tem validade.

Preocupa-me muito esse assunto e por isso ocupo a tribuna, sr. presidente, porque vamos chegar a um estado totalitário em que somente a União mandará e nós obedeceremos. Vamos chegar aonde? O que o Ministério Público tem feito de positivo pelo crescimento de Santa Catarina? E vou começar a questionar também. O Ministério Público Federal tem feito de positivo o quê? Porque está havendo um enfrentamento, sem entrar na questão política, sem igual com este Parlamento.

Lembram que na votação do Código Ambiental havia uma procuradora da República aqui ameaçando os deputados? Tanto que o presidente, deputado Jorginho Mello, falou que ela estava aqui dentro ameaçando uma lei que é dos catarinenses, o Código Ambiental.

Para eles o Código Ambiental não vale! Não vale nada do que fazemos aqui, porque alguns procuradores, não são todos, dizem que não tem validade o que fazemos aqui.

Eu faço esse alerta, sr. presidente e sr. deputado Professor Grando, com bastante preocupação. Aonde vamos chegar? Num estado totalitário, onde o princípio federativo não valerá mais? Os arts. 1º, 18 e 25 da Constituição Federal, repito, foram rasgados. Aonde vamos chegar?

Assim, ocupo a tribuna nesta manhã, rapidamente, porque estranho muito que só depois de sete anos da implantação da descentralização - faz sete anos, não foi ontem - é que se entra com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que criou as secretarias de Desenvolvimento Regional. Só depois de sete anos!

Então, as subprefeituras que existem na cidade de São Paulo não poderiam existir. E qualquer governador que venha aqui, pode ser Esperidião Amin ou Luiz Henrique, com um plano de governo, que submeta à nossa apreciação um projeto de lei e que esta Casa aprove, depois não tem validade? Então, se for para fazer feijão com arroz, não precisa mudar ninguém, podem ficar sempre os mesmos.

Eu não sei qual o caminho. Não sei aonde vamos chegar. Mas precisamos de gente para ajudar. Chega de gente para atrapalhar. É muita gente para atrapalhar e pouca gente para ajudar. Pode-se fazer oposição, deputado Joares Ponticelli, mas existem coisas que ultrapassam todos os limites da paciência do cidadão catarinense.

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - V.Exa. nos concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Joares Ponticelli - Deputado Elizeu Mattos, v.exa. sabe da minha posição pessoal e da nossa posição partidária com relação a esse assunto, e não vamos discutir isso. Temos uma posição, somos a favor da descentralização, mas contra o modelo que foi adotado. Mas esse não é o tema da discussão.

Com relação ao assunto que v.exa. aborda, que ganhou ampla repercussão na imprensa catarinense há dois dias, o que mais me chamou a atenção é o tempo que se levou para questionar. Porque veja: essa estrutura foi criada em 2003, deputado Círio Vandresen, e passaram 2004, 2005, 2006, 2007, 2008 e 2009! Seis anos! Seis anos para questionar?! Eu não consigo compreender o porquê de tanto tempo. Compreenderia uma ação logo no início do questionamento.

Agora, não consigo entender as razões, repito, sem querer discutir o mérito, porque v.exa., o seu partido e o governo que v.exa. tão bem defende nesta Casa têm um ponto de vista com relação ao mérito, cumprindo o seu papel, e eu tenho outro. Mas não é essa a discussão.

O que efetivamente me chamou a atenção é o tempo que se levou para apresentar essa ação. Aliás, não é a apresentação da Adin ainda, é uma manifestação, pelo que eu li, dos procuradores ao procurador-geral da República, pedindo que apresente a ação. Então, eu não consegui compreender o porquê de tanto tempo.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - O que me preocupa, deputado Joares Ponticelli, na verdade, é que já passaram duas eleições com uma proposta única. Foram duas eleições! E o público julgou! Na eleição passada já havia as SDRs e elas foram aprovadas nas urnas, porque foi em cima da descentralização que Luiz Henrique se reelegeu governador. Mas o que mais preocupa, e isso nós temos debatido muito nas comissões, é que daqui a pouco seremos uma Casa que apenas fará requerimentos, moções e concessão de títulos de cidadão. Nada mas poderemos votar, porque existem os iluminados que dizem que o que fazemos aqui não vale. Olhem, é preocupante! É preocupante o que está acontecendo. Certos iluminados dizem que o que votamos aqui não vale. O Código Ambiental não vale; a lei da descentralização não vale; a lei não sei do quê não vale. Nada dá para fazer nada porque eles acham que não vale, e eles têm um poder superior ao nosso.

Eu acho que se isso continuar, não há por que haver eleição para deputado estadual. Não precisa mais haver eleição. Será desnecessário! Vamos fazer o quê? Conceder título de cidadão? Dar nome a ruas? Fazer requerimento e moção? Por quê? O que há? O que vamos fazer aqui? Se tudo o que fazemos, se tudo o que aprovamos, e aprovamos por unanimidade, não vale?!

Sou deputado de primeira viagem, sim, sr. presidente, mas preocupa-me muito. Quando me candidatei, e não achava que chegaria, pois já havia tentado duas vezes, vim para cá pensando uma coisa diferente; vim para cá pensando em fazer projetos, discutir projetos de lei, pensando que as nossas leis teriam validade. Jamais pensei que seria dessa maneira. Estamos fazendo de conta dentro desta Casa. Ou seja, aprovamos, mas certos iluminados dizem que não tem validade.

Com relação ao Código Ambiental, nós nos dividimos. Havia prós e contras, mas venceu a maioria dentro da democracia. E assim é a democracia, é desta maneira: discute-se, debate-se e vence a maioria. A maioria vence! Se fôssemos aqui todos iguais, não haveria necessidade dos 40 deputados, apenas um faria todo o serviço. Nós somos diferentes porque a sociedade é diferente, e aqui está a sociedade, aqui está o espelho do nosso povo do interior, do povo de Santa Catarina. Nós representamos os catarinenses e aqui expressamos as nossas opiniões em nome daqueles que representamos.

O Sr. Deputado Pedro Uczai - V.Exa. me concede um aparte?

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Pois não!

O Sr. Deputado Pedro Uczai - Nobre colega, quero trazer um tema central do ponto de vista de concepção de Parlamento.

Hoje há uma "governamentalização" dos Parlamentos no mundo inteiro. O Congresso é subordinado ao Executivo federal; os Parlamentos estaduais ao Executivo estadual; e nos municípios os prefeitos subordinam as Câmaras de Vereadores.

Efetivamente precisamos recolocar o papel do Parlamento na sua importância estratégica de produzir leis. Mas isso, na visão dos procuradores, é vício de origem. Repito, temos que recolocar e "ressignificar" o papel do Parlamento. Quanto a isso sou solidário com v.exa., ou seja, de colocar e fazer esse grande debate.

O SR. DEPUTADO ELIZEU MATTOS - Agradeço seu aparte, nobre deputado.

Antes de encerrar, desejo registrar a presença do prefeito de Correia Pinto, Vânio Foster, que acompanha a sessão nesta manhã de quinta-feira na Assembléia Legislativa.

Muito obrigado!

(SEM REVISÃO DO ORADOR)