100ª Sessão Ordinária - 03/11/2009
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Sr. presidente e nobres srs. deputados, eu chamo a atenção da Casa e de v.exas. sobre o Projeto de Lei n. 0364/2009, que tramita na Assembleia legislativa de Santa Catarina, de procedência do Executivo, de autoria do governador Luiz Henrique da Silveira, que está na pauta de hoje, que trata de uma espécie de anistia para as empresas de transporte coletivo no estado de santa Catarina.
Na realidade, é uma anistia com perdão de dívida. Eu, que já fui prefeito desta cidade, entendo bem disso, porque algumas pessoas pediam anistia para o pagamento das suas dívidas. Se pagássemos iríamos resolver um problema imediato, mas iríamos também incentivar o calote, porque a anistia é um desestímulo ao bom pagador e um estímulo aos malandros que não pagam nunca, que estão sempre esperando uma anistia.
Eu passei, deputada Ada De Luca, três anos com dificuldades, mas não dei anistia. E esse projeto que trata do transporte coletivo no estado de Santa Catarina é um incentivo ao mau pagador e um desestímulo para quem paga em dia, porque as pequenas empresas, para terem a renovação das suas licenças anuais, têm de estar com o seu pagamento em dia. E o mais grave desse projeto é que quando o cidadão compra, ele paga uma taxa que é recolhida pelo governo do estado, e a taxa recolhida pelas empresas de transporte coletivo não era repassada ao governo.
Então, eu entendo que esse projeto merece uma análise mais profunda desta Casa. Gostaria até de fazer uma solicitação ao líder do governo, deputado Elizeu Mattos, ou à Mesa Diretora, no sentido de retirar esse projeto da pauta da Ordem do Dia, para que não seja votado na tarde de hoje.
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Moacir Sopelsa - Parabéns, deputado Edison Andrino. O projeto a que v.exa. se refere é o Projeto de Lei n. 0364/2009. Eu também, deputado, como o nobre deputado muito bem colocou, não tenho condições de votar nele por dois motivos: primeiro porque os pequenos, para poderem renovar as suas licenças, precisam estar em dia com os seus impostos. Os maiores, os grandes podem ficar devendo e depois ainda vão buscar a anistia. E, se não me falha a memória, salvo melhor juízo, os recursos que não são das empresas, recursos que eram do contribuinte, devem ser recolhidos aos cofres do estado.
Além disso, por isso não posso votar nesse projeto, parece que estão querendo dar um prazo de 60, 90 dias ao contribuinte para o pagamento dessas taxas.
Está-se dando um privilégio e eu não admito isso! Já vi o governador se manifestar a favor da retirada do projeto e não sei por que o projeto não foi retirado. Alguma coisa me diz que isso não é muito justo.
Por isso, deputado Edison Andrino, meus parabéns. Caso o projeto vá à votação sem melhores esclarecimentos, vou declarar meu voto contrário.
A Sra. Deputada Ada De Luca - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
A Sra. Deputada Ada De Luca - Deputado Edison Andrino, parabéns pelo seu pronunciamento. Faço as palavras do deputado Moacir Sopelsa e de v.exa. as minhas palavras.
Anistia para dívida é um absurdo! A pessoa que paga as suas contas em dia é que é o grande sacrificado. Não está havendo uma dicotomia muito grande de valores?
Entendo que a bancada do PMDB tem que analisar esse projeto com muita profundidade e descobrir o que está errado nele.
Parabéns, deputado Edison Andrino!
O Sr. Deputado Manoel Mota - V.Exa. nos concede um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Manoel Mota - Deputado Edison Andrino, v.exa. tem toda razão. Beneficiar quem já cobrou de terceiros é apropriação indébita, é um absurdo e se ele não for retirado da pauta, também serei contra. Já avisei ao meu líder que o projeto é complicado.
É preciso retirá-lo ou derrubá-lo nesta Casa. Esta é a minha posição clara e objetiva.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Agradeço a v.exa.
Nós vivemos um momento em que o estado passa por dificuldades financeiras. Eu diria aqui, sem medo de errar, deputado Romildo Titon, que na medida em que nós começamos a respaldar os maus devedores com anistia estaremos incentivando-os ao calote, daqui para frente, porque os que pagam em dia não vão querer pagar mais para esperar a próxima anistia. Então, é hora de renegociarmos essas dívidas.
Sou favorável à renegociação de outra maneira. Não estamos aqui para quebrar empresa, vamos renegociar as dívidas delas. Agora, esta Casa não pode concordar com anistia, com calote. Eu, particularmente, desconheço muitas emendas feitas no projeto, mas já escutei que são piores do que aquilo que todos nós aqui imaginamos.
Por isso faço aqui a solicitação ao líder do governo, porque o projeto é de origem do Executivo. Parece-me que não era intenção do governo ter-nos colocado numa situação dessas, mas é importante que esse projeto seja retirado da pauta da Ordem do Dia para um estudo mais profundo, para uma negociação direta do Executivo com as empresas, pois eu, particularmente, não tenho condições de votar essa matéria da maneira que está sendo colocada ao Plenário.
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - V.Exa. me permite um aparte?
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Pois não!
O Sr. Deputado Elizeu Mattos - Deputado, na verdade o que se está discutindo é uma renegociação das dívidas para serem quitadas pelas empresas.
Nós fizemos um acerto com os líderes e vamos retirar da pauta de hoje o projeto para melhor analisá-lo e também para atender ao seu pedido. Só que no projeto fica claro que não há calote, é uma renegociação que está sendo discutida e estamos desenvolvendo um substitutivo global para melhor atender, talvez, a sua solicitação.
O SR. DEPUTADO EDISON ANDRINO - Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)