16ª Sessão Ordinária - 29/03/2006
O SR. DEPUTADO WILSON VIEIRA - Sr. presidente, srs. deputados, povo que nos prestigia, funcionários deste Poder, telespectadores da TVAL, esta semana uma grande reportagem publicada no Diário Catarinense traz à tona um problema que já havíamos anunciado.
(Passa a ler)
"A falta de pagamento de combustíveis desde dezembro de 2005 pode ter reflexos no abastecimento dos carros da PM. O corte de recursos promovido pelo governo para garantir pagamento de salário do funcionalismo público já está refletindo no serviço operacional da Polícia Militar." [sic]
Isso nos dá ciência de que o Fundo de Reaparelhamento da Polícia para pagar salários, assunto este discutido nesta Casa, não iria dar certo. A prova está aqui, ou seja, agora não há dinheiro para comprar armas, munições, coletes, para fazer a manutenção dos carros, para garantir combustível para as viaturas continuarem fazendo as suas rondas.
É impossível admitir esse tipo de coisa quando o governo manuseia e administra muito mal os recursos públicos que tem nas mãos.
Segundo o jornal, a corporação acumula dívida da ordem de R$ 3 milhões apenas com fornecedores de combustíveis. Esse valor apenas com fornecedores de combustíveis! E se eles resolverem não abastecer mais, como é que ficará a Segurança? Ela parará? E aí o cidadão catarinense ficará à mercê do bandido? Parece que esse é o filme que se está desenhando para Santa Catarina.
(Continua lendo)
"Despesas com manutenção de viaturas, alimentação e até mesmo luz e água não estão sendo pagas desde dezembro do ano passado".[sic]
Isso é vergonhoso para o nosso estado. Despesas com luz, água, manutenção de viaturas e alimentação! Isso é essencial, é básico! A alimentação dos policiais é básica, é uma coisa mais do que necessária. Sem água e luz é impossível sobreviver nos dias de hoje!
Então, é necessário que o governo olhe com bastante atenção o que está fazendo com o dinheiro público e da forma como o está utilizando. Acumulando dívidas, fica impossível gerenciar depois a dívida e o estado vai acabar deixando o cidadão sem segurança.
A Polícia Militar já acumula um débito da ordem de R$ 5 milhões. Cinco milhões de reais é o tamanho da dívida que o governo tem com a Segurança Pública do estado de Santa Catarina. Não dá para admitir uma dívida tão grande, o que demonstra um descalabro do governo em administrar o erário público, demonstrando incompetência na administração do dinheiro público. Não dá para admitir esse tipo de coisa!
O governo pretende, ainda, cortar 74% do orçamento de custeio da Segurança Pública. É um absurdo admitir que para o serviço de segurança, que já está precariíssimo em Santa Catarina, com o tamanho da dívida que tem, o governo ainda tenha a intenção de cortar 74% dos recursos de custeio. Ou seja, vai parar a Segurança Pública de Santa Catarina. Nós vamos ficar sem segurança, à mercê dos bandidos. O cidadão que se salve como puder. Parece que é um filme que iremos ver daqui para frente e o triste é que nesse filme corremos o risco de morrer.
Sem o recurso orçado, o governo não comprará armas, fardamento, coletes, munição, combustível e nem fará a manutenção dos veículos. Isso é o caos. Realmente se chegarmos a uma situação dessas, será o caos em nosso estado. E o governo, com certeza, vai pagar caro por isso, pois o povo não irá perdoar no momento de ir às urnas.
Esta semana, a secretaria de estado da Fazenda informou que estaria repassando uma verba para a Polícia Militar para pagar parte da dívida. Isto é, não há solução total para o problema, que é grave, do qual depende grande parte da população.
A secretaria vai pagar parte da dívida, mas não se compromete em pagar tudo. Assim sendo, o cidadão tem de ficar muito preocupado com essa situação.
Temos que cobrar do governo um repasse imediato de recursos, para que a PM pague essa dívida, para que os fornecedores possam continuar fornecendo e para que possamos continuar tendo um mínimo de segurança, já que o Fundo de Reaparelhamento da Polícia só foi utilizado pelo governo, pelo que se percebe, justamente para pagar o abono salarial dos policiais civis e militares. Mesmo assim, o governo ainda deve o repasse referente à Lei n° 254, que tem que ser cobrado insistentemente.
O governo mostrou claramente aqui, sr. presidente, que a lógica de retirar dinheiro do Fundo de Reaparelhamento não resolveu o problema. Quer dizer, foi um tal de destapar um santo para cobrir o outro ou, ainda, o tal do cobertor curto que tampa a cabeça e descobre os pés.
Então, esse tipo de prática não serve. O governo tem é que administrar o dinheiro público com responsabilidade, porque não dá para admitir esse tipo de situação.
Quero aproveitar o momento e ler aqui parte do Plano 15, aquele plano que o governo apontou em sua campanha, que mostrava um estado diferente, um estado moderno, um estado que realmente se preocuparia com o cidadão.
(Passa a ler)
"Plano 15
[...]
XIII - Segurança Pública
Criar a secretaria de Defesa do Cidadão, pondo sob um único comando a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Defesa Civil e o Sistema Penitenciário para garantir a ação coordenada e eficaz de todas as instituições."
Isso não foi feito. Até hoje, pelo que eu sei, nem se discute essa possibilidade. Pelo menos não há discussão aberta pelo governo com relação a essa proposta.
(Continua lendo)
"Constituir o Conselho Superior de Defesa do Cidadão."
Eu não ouvi falar que foi constituída alguma coisa. Deputado Reno Caramori, v.exa. já ouviu falar alguma coisa sobre a constituição do Conselho Superior de Defesa do Cidadão? Também não ouvi nada até agora. E já estamos em fase final do governo. Já ouviu falar em implantar o Gabinete de Combate ao Crime Organizado? Também não ouvi falar da implantação desse gabinete. Aliás, o crime organizado no estado está crescendo assustadoramente em todas as regiões, não é só em Florianópolis, mas em todas as regiões do estado. Da forma como está, daqui a pouco não poderemos nem morar em nossas casas com o mínimo de segurança. Estaremos sendo invadidos pelo crime organizado em todas as regiões.
V.Exas. já ouviram falar em:
(Continua lendo)
"Promover a criação de Conselhos Municipais e Comunitários de Segurança, garantindo a participação da sociedade na formulação de políticas locais de segurança pública"?
Aliás, o Conseg já é uma coisa que começou no governo anterior. Não é deste governo. Tem aumentado um pouco em número por vontade da comunidade e por necessidade de se ter segurança. A comunidade tem implementado mais conselhos, mas o governo, na verdade, tem feito muito pouco, o governo dá pouca autonomia para o conselho. O conselho deveria ter mais autonomia para poder atuar com mais eficiência e eficácia.
(Continua lendo)
"Recompor e ampliar o quadro dos órgãos da área da segurança pública, promovendo a distribuição dos novos contingentes em todas as regiões do estado."
Deputados, já ouviram falar nisso? Deputado Paulo Eccel, Brusque já viu novos contingentes da Polícia Militar, da Polícia Civil? Nada! Lá na região oeste, deputado Reno Caramori, alguma coisa?
(Falas paralelas fora do microfone.)
Só falta, falta. É uma necessidade em todo o estado. Realmente está crítica a situação. Em Joinville, para piorar a situação, houve um problema com alguns policiais civis que foram presos e até hoje não houve nem reposição desses seis policiais presos. Nem isso! Imaginem quadros novos para a nossa cidade! E olhem que disse que defenderia a cidade, que a cidade seria atendida em primeiro plano sobre todas as questões do estado! Mas nem Joinville está sendo atendida, muito menos as outras regiões!
Temos também:
(Continua lendo)
"Implantar programas de ação específicos no sistema penitenciário para assegurar o retorno do preso à comunidade, proporcionando, inclusive, o acesso dos detentos ao ensino profissionalizante."
Quanto a isso aqui, em Joinville foi iniciada alguma coisa através da penitenciária que foi construída lá com 80% de recursos da União, do governo federal, uma parte do governo do estado e uma pequena parcela do município. Mas sei que no estado está-se fazendo muito pouco nessa área, ou seja, criando condições para que o presidiário estude, faça curso profissionalizante e possa ser reintegrado à sociedade.
(Continua lendo)
"Ampliar a rede estadual de estabelecimentos especiais voltados ao atendimento ao adolescente infrator, com a implantação de unidades em todas as regiões."
Quanto a isso não ouvi dizer que instalou algum em alguma região. A unidade de atendimento ao adolescente infrator está totalmente parada neste estado, como boa parte das coisas voltadas para o desenvolvimento do setor.
Por fim, temos:
(Continua lendo)
"Implantar núcleos da Polícia Técnica nas regiões norte e oeste do estado e tornar o órgão central uma referência nacional e internacional em pesquisa e desenvolvimento de novas técnicas de investigação científica."[sic]
Aliás, quando falamos em investigação científica em nosso estado, paramos no tempo. Não há investigação de forma alguma. Joinville é a maior prova disso. Até as queixas comuns que o cidadão faz não estão tendo continuidade, não estão sendo encaminhadas para processos e para o Judiciário. Acumulam-se nas gavetas das delegacias, tornando cada vez mais inadmissível a situação.
Por isso, fica aqui o nosso repúdio à ação do governo com relação à segurança, ao desprezo que está dando à segurança pública, ao profissional da área de segurança, não pagando a escala vertical de acordo com a lei que foi aprovada por este Poder.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)