49ª Sessão Ordinária - 21/06/2006
O SR. DEPUTADO JOÃO HENRIQUE BLASI - Sr. presidente e srs. deputados, eu não sei se houve uma combinação da bancada do PP ou se isso é um vezo autoritário que é inerente à formação do partido, mas agora, sistematicamente, todo dia, quando não é um deputado é outro. Quando há o horário da Explicação Pessoal em que os deputados estão inscritos livremente para usar da palavra, ontem foi o deputado Antônio Carlos Vieira e hoje o deputado Joares Ponticelli estava a pedir a verificação de quórum com o intuito único e deliberado de impedir que, democraticamente, seus colegas, deputados de Situação, pudessem fazer uso da palavra.
Mas tanto ontem quanto hoje as iniciativas malograram porque havia quórum e foi franqueada a possibilidade de os deputados, democraticamente, aqui se manifestarem. E é o que eu faço neste momento, sr. presidente, em primeiro lugar para registrar um importante evento havido aqui, na segunda-feira pela manhã, comandado pelo deputado Vânio dos Santos e por mim, em que conseguimos quase que operar um milagre ao fazermos um entendimento entre os diversos segmentos com vistas à regularização da ocupação fundiária do chamado Parque da Serra do Tabuleiro.
Através de uma hipótese inicial de trabalho que era a recategorização daquela área, conseguimos evoluir, superar adversidades, arrostar incompreensões e chegamos a um processo consensoalizado que vai redundar em uma série de ações, fazendo com que aquelas áreas, hoje já densamente povoadas, com situações consolidadas, sejam retiradas do parque e que, em compensação, a ele sejam incorporadas áreas iguais ou, no mínimo, da mesma extensão territorial, mantendo a sua integridade, o seu tamanho e fazendo com que um problema que se arrasta há 31 anos, eis que o parque data a sua fundação de 1975, venha a ser resolvido agora, neste momento, com o concurso da Assembléia Legislativa e com a sensibilidade do governo do estado.
Estão de parabéns, portanto, todos aqueles atores que interviram no processo, que, com certeza, vai redundar, num futuro muito próximo, na consolidação e na concretização de um ideal acalentado há muito tempo.
Por outro lado, sr. presidente, gostaria ainda, nesta oportunidade, de me referir à reunião, havida hoje pela manhã, da comissão de Finanças, quando tivemos a satisfação de receber a visita de inúmeros representantes do Poder Judiciário, de igual representação do Ministério Público, que, exercendo legitimamente o seu direito de reivindicar, o seu direito de justificar a sua posição, o seu direito de peticionar, estão trazendo a este Parlamento um pedido que diz respeito à ampliação, na Lei de Diretrizes Orçamentária, dos duodécimos a que cada qual dessas instituições faz jus, como também a ele fazem jus o Tribunal de Contas do Estado e a Universidade do Estado de Santa Catarina.
É uma questão realmente intrincada. É absolutamente legítima a pretensão do Tribunal de Justiça de ampliar a sua participação, de auferir mais recursos para o desenvolvimento e para a ampliação das suas atividades. De igual modo, é absolutamente meritória a pretensão do Ministério Público de ver também robustecida a sua arrecadação para dar conta dos seus cometimentos extremamente elastecidos pela Constituição de 1988, como também o Tribunal de Contas tem pretensão de semelhante teor.
É preciso entender-se que o bolo é um só. E se o bolo é um só, ao se ampliar o tamanho de uma fatia, efetivamente uma outra fatia terá que ser diminuída em qualquer área, em qualquer segmento, em qualquer instituição ou em qualquer poder. Essa é uma lógica insofismável.
Mas acredito que nós poderemos avançar. E conversava hoje, pela manhã, com o deputado Antônio Carlos Vieira a esse respeito, dizendo que nós poderemos avançar tendo presente a circunstância de que há possibilidade de alguns avanços. Talvez nem se precise mexer na questão dos percentuais dos duodécimos, mas é preciso que haja, e já tenho dito ao presidente do Tribunal de Justiça e também ao chefe do Ministério Público, essas duas importantes figuras que chefiam poderes e instituições aqui em Santa Catarina, um entendimento de alto nível. É preciso que esses órgãos se sentem à mesa com o governo do estado e possamos examinar a situação, vislumbrar particularmente a situação de cada um, mas vislumbrar também como um todo, de maneira holística, a situação do estado de Santa Catarina.
Quero crer que, em havendo essa reunião que deverá ocorrer nos próximos dias, que já vem sendo precedida de entendimentos pelas áreas técnicas dos respectivos setores, nós haveremos de chegar a um entendimento positivo. Se não for exatamente nos limites ou nem próximo do limite daquilo que é pretendido, mas certamente será no limite das possibilidades, tendo sempre presente a circunstância de que cada qual dessas instituições desenvolve um papel nobilíssimo e como tal é merecedente desta postulação que faz aumentar a sua arrecadação.
Mas, em sendo um só o bolo, é preciso que haja entendimento, é preciso que haja transigência. E, com certeza, nós vamos avançar no sentido e no objetivo de encontrar uma solução que seja satisfatória a todos e, em especial, àqueles que são os destinatários dos serviços dessas instituições, que somos todos nós, cidadãos catarinenses.
Por último, sr. presidente, não poderia deixar de fazer uma referência ao discurso feito há pouco pelo deputado Reno Caramori, que, mais uma vez, se equivoca quando aborda a questão dos bombeiros voluntários de Santa Catarina, ao tentar acirrar uma situação que eu julgo que nos cabe, como parlamentares, e que cabe à Assembléia Legislativa, como instância mediadora, trabalhar no sentido de eliminar quaisquer disputas que só geram desserviço, no sentido de que há espaço para o funcionamento dos bombeiros voluntários, sim, e há espaço para o funcionamento dos bombeiros comunitários, que são aqueles que atuam acoplados aos bombeiros militares do estado, bombeiros militares esses que, por serem atividade típica do estado, têm o monopólio da atividade bombeiril em Santa Catarina, mas que pode ser delegada, como delegada tem sido.
Agora, se nós, parlamentares, nos prestarmos ao papel de acirrar os ânimos, de colocar uma instituição contra a outra, vamos colaborar muito pouco e, na verdade, prestar um grande desserviço para que essa falta de entendimento, que ainda ocorre, possa acentuar-se, possa potencializar-se.
Por isso penso que, mais do que nunca, o papel da Assembléia nesse contexto deve ser o de exaltar o papel dos Bombeiros Militares de Santa Catarina. E aqui o deputado Reno Caramori cometeu uma outra incorreção: os bombeiros, hoje, não têm mais nenhuma vinculação com a Polícia Militar. Ela se constitui uma corporação, uma instituição à parte.
Então, temos que exaltar o papel exemplar que esses bombeiros desenvolvem em Santa Catarina; temos também que reconhecer a importância dos voluntários, que em muitos municípios, e Joinville é um caso emblemático, exercem essa atividade já há mais de 100 anos; e temos também que entender que o modelo comunitário, aquele que associa o bombeiro estatal ao bombeiro voluntário, também é uma importante modalidade de atuação e que todas elas se prestam ao objetivo maior, que é o da preservação da incolumidade pública de toda a população de Santa Catarina.
Faço um apelo ao deputado Reno Caramori, como também já o fiz em outra oportunidade ao deputado Dionei Walter da Silva, para que a Assembléia, também nessa questão, possa exercer aquilo que ela tem feito com muita competência em muitas situações de extremo antagonismo entre as partes que nela atuam: que possamos ser uma instância mediadora, que escute um e escute outro, que dê razão a um e dê razão ao outro e possa avançar no sentido de buscar um amplo entendimento, porque esse entendimento efetivamente é aquele que consulta aos superiores interesses da população de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)