62ª Sessão Ordinária - 01/09/2004
O SR. DEPUTADO CELESTINO SECCO - Sr. Presidente, Sras. Deputadas, Srs. Deputados, servidores públicos, imprensa, telespectadores, este momento da vida de nosso Parlamento, em que discutimos essa matéria que, já algum tempo, é objeto de reflexão, de todos que atuam na atividade pública e no serviço público, merece mais alguns tópicos a serem referenciados e considerados.
Eu lembro bem quando Sua Excelência, o Sr. Governador, em visita ao Sr. Presidente, aos Srs. Desembargadores do Tribunal de Justiça - isso foi publicado pela imprensa, eu não ouvi, mas ela noticiou, e essa matéria não foi desmentida - teria afirmado à Magistratura catarinense que a não-liberação dos 250 milhões pretendidos significava que deveriam nomear um interventor para o Estado, porque ele, Governador, não teria mais condições de estar no exercício do governo pelas dificuldades de fluxo financeiro necessário à adequação dos serviços públicos de nosso Estado.
Portanto, a exigência era da utilização dos 100% dos depósitos judiciários. E eu tenho certeza absoluta de que a apresentação do substitutivo do Deputado Jorginho Mello na Comissão de Constituição e Justiça foi decorrente de uma negociação feita por integrantes do Executivo e por Parlamentares de sustentação do Governo nesta Casa. Sendo assim, não eram necessários os 250 milhões, porque com 70 milhões dava para resolver o problema. É muito estranho que o número tenha sido reduzido tão substantiva e significativamente.
Com relação aos 70 que não eram 70 ou não são 70, ficava obrigatoriamente incluído, decorrente de emendas que apresentamos, na apropriação desses recursos o total para pagamento da Defensoria Dativa que o Estado deve.
Desejo falar, Sr. Presidente, com a serenidade de quem foi designado Relator na Comissão de Constituição e Justiça para o projeto de reestruturação das classes e da remuneração dos servidores da Segurança Pública. Desejo invocar o testemunho dos Deputados Herneus de Nadal e do Deputado João Henrique Blasi, quando reiteradas vezes conversei com os dois Parlamentares dizendo da dificuldade que seria a aprovação daquele projeto de lei naqueles termos, porque ele seria uma enganação aos servidores da Segurança Pública, dada a sua inexeqüibilidade.
Lamentavelmente, todos nós fomos atropelados no exame e na votação daquela matéria, tendo sido aprovado o projeto exatamente nos termos em que foi encaminhado, não aceitando nem as emendas corretivas que não retiravam os direitos negociados pela Comissão legitimamente constituída para traduzir em espécie, em lei a intenção e o desejo do Governo e das Corporações da Polícia Militar, da Polícia Civil e da Polícia Técnico Científica nesse caso.
Como gestor público, como gestor de folha de pagamento que já fui, tenho certeza absoluta de que a primeira implementação de qualquer espécie que seja decorrente de uma lei aprovada por esta Casa e sancionada pelo Governador, gera direitos e gera expectativas de direito. E nós sabemos que quando nós temos direitos ou expectativas de direito, Deputado Cézar Cim, a Justiça tem dado àquele que recorre para dirimir dúvidas entre as partes a garantia de usufruir do direito que a implementação de uma lei gerou como expectativa.
Quero dizer que manifestei, desde o primeiro momento, a expressão de exclusivamente e não prioritariamente nesse texto de lei. Quero dizer que voto com consciência nessa emenda que assegura essa pequena migalha, essa ínfima migalha de um direito que eu pedi que não se criasse, porque não seria implementado e o Estado teria enormes dificuldades para dar conseqüência a uma legítima aspiração. Mas não se pode administrar serviços públicos e dinheiro público sob expectativas, porque um dia o Estado, que é o ente permanente e que somos todos nós, haverá de arcar, de uma forma ou de outra, com essa expectativa de direito que impropriamente se faz, tentando-se enganar os que não têm a condição da percepção do que significa administrar desta forma.
Se nós implementarmos isso, um milhão, de seis milhões e pouco que deveriam estar sendo pagos desde 01 de janeiro deste ano, gerará um desencadeamento, não tenho dúvidas, de ações judiciais que podem levar algum tempo para serem definidas e decididas, mas estou convicto de que todos os servidores que ingressarem na Justiça, com o direito ou com a expectativa de direito, terão ganho de causa.
Quem vai pagar o Estado, este ente permanente que não é fruto de uma gestão? E este ente permanente não é algo abstrato! Este ente permanente é o cidadão, é a cidadania, é cada um de nós! E imaginar que a Segurança vai melhorar por mais uma empulhação, não vai não, porque pelas perdas das ações judiciais decorrentes do direito que se constituirá com a sua implementação ou da expectativa de direito do que aqui se propõe, vai fazer com que a própria Segurança Pública, amanhã, tenha muito menos recursos do que já dispõe para exercer este papel indeclinável, intransferível do Estado, ente permanente, que é garantir a segurança mínima da vida das pessoas, do seu patrimônio e da tranqüilidade da vida como um todo, entendida não apenas a vida humana, mas a vida da natureza, porque a natureza é que faz parte integral dos negócios humanos.
Por isso, Sr. Presidente e Srs. e Sras. Deputadas, quero assegurar que estarei, sim, votando pela emenda que assegura a implantação de uma lei que já à época eu disse que teria enormes dificuldades de se consolidar como uma lei necessária, mas que o Estado já apontava para a dificuldade da sua implementação.
Acho que é muito importante que discutamos com mais profundidade esta questão do Estado.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)