60ª Sessão Ordinária - 31/08/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI - Sr. Presidente e Srs. Deputados, na manhã de hoje, na Comissão de Constituição e Justiça, Deputado Celestino Secco, ocorreu um debate inusitado.
Na semana passada, o Deputado Jorginho Mello relatou o projeto de lei de autoria do Deputado Paulo Eccel, que trata do escalonamento das dívidas ao art. 170 da Constituição, da ampliação das bolsas de estudo para os estudantes carentes das nossas universidades, matéria que foi amplamente debatida ao longo do exercício de 2003, tendo sido realizadas audiências públicas por todas as universidades. E o desfecho disso tudo, todos conhecem: a matéria foi aprovada na última sessão do ano passado e em 17 de março deste ano o Governo, que prometeu ampliar as bolsas, montou uma verdadeira operação de guerra nesta Casa, mantendo inclusive o Sr. Secretário da Educação durante todo o dia aqui dentro para pressionar os Deputados, e através do instrumento do voto secreto, conseguiu manter o veto, inviabilizando, portanto, a ampliação dos recursos disponibilizados aos estudantes carentes de Santa Catarina.
O Deputado Paulo Eccel, conforme havia dito, no dia seguinte apresentou outra proposta, com uma previsão de escalonamento, porque essa foi a única argumentação que o Governo utilizou, ou seja, de que não tinha como cumprir o compromisso de campanha porque pretendia pagar de uma só vez.
Na proposta responsável do Deputado Paulo Eccel, seria estabelecido o escalonamento. Essa matéria foi apresentada no dia 18 de março e distribuída ao Relator, Deputado Jorginho Mello, que na semana passada apresentou parecer contrário à matéria. Na verdade, ele pretendia diligenciar a Secretaria da Educação. E naquela oportunidade decidimos, então, que iríamos ouvir as explicações do Secretário da Educação na manhã de hoje.
Para nossa surpresa, Deputado Paulo Eccel, ao invés de o Sr. Secretário da Educação comparecer à Comissão de Justiça na manhã de hoje, veio um outro cidadão, professor Lauro Wittmann, que eu diria que foi vítima do Secretário da Educação e do Governo, por ter sido colocado em situação constrangedora na Comissão de Constituição e Justiça. Porque no tempo que lhe foi permitido para se manifestar, ele falou de tudo menos daquilo que era o motivo da presença do representante da Secretaria.
Nós queríamos saber quando o Governo vai encaminhar o tal projeto de lei que está estudando há dois anos. E maior ainda foi a nossa surpresa, Deputado Celestino Secco, quando foi apresentado um rascunho do rascunho do tal projeto de lei, Deputado Volnei Morastoni. Foi tão mal redigido que o percentual não fecha. A soma dos percentuais chega a 98%, ou seja, parece-me, Deputado Celestino Secco, que falta competência até para se fechar a aplicação dos percentuais em 100%.
A impressão que se tem é que eles só aprenderam a contar até 98, porque escalonam praticamente tudo para o próximo Governo. Aquilo que foi uma promessa deste Governo em campanha, por aquele esboço, por aquele rascunho que foi apresentado hoje, ou seja, praticamente 80% dos recursos escalonados, será pago a partir de 2008, portanto, para o segundo ano do próximo Governo que se vai estabelecer em Santa Catarina. Então, não tenho dúvida de que se continuar como está, para desespero do Deputado Manoel Mota, isso não será mais realizado este ano.
Fiquei perplexo na manhã de hoje, porque esperava, sinceramente, Deputado Celestino Secco, que o Governo pudesse trazer uma proposta concreta, dada a desilusão dos estudantes universitários de Santa Catarina. Eles foram os primeiros a perceber o calote que foi praticado também com relação às bolsas de estudo. Agora, o Governo encaminhar um diretor da Secretaria da Educação à Comissão de Justiça na manhã de hoje, que não sabe sequer quando a proposta vai adentrar a esta Casa, é um absurdo! E é aí que entra a minha preocupação maior, Deputado Antônio Carlos Vieira, porque amanhã será dia 1º de setembro.
A proposta orçamentária para o exercício de 2005 terá que ser encaminhada a esta Casa até o próximo dia 30 de setembro. Se não tivermos a aprovação desta lei e a inclusão desses recursos na previsão orçamentária para 2005, vamos passar o penúltimo ano do atual Governo sem que se cumpra uma só das bolsas que se prometeu ampliar durante a campanha.
O meu temor é que eles queiram renovar a mentira em 2006. Quem sabe é esta a proposta do Governo, quem sabe este é o desejo do Governo, ou seja, tentar renovar a mentira, tentar aplicar outro calote nas eleições de 2006, como foi aplicado aos estudantes, aos jovens em 2002. Com toda certeza aqueles não se deixarão mais enganar, porque já perceberam que foram enganados, que lhes foi aplicado um estelionato eleitoral. Mas é possível que outras mentiras sejam praticadas durante a próxima campanha.
Com relação a esta campanha, nós vamos cobrar, Deputado Paulo Eccel, estamos aqui cobrando muito em seu nome, em nome da sua Bancada, que está tão comprometida e que não tem recebido do Governo o respeito que deveria receber.
V.Exa., como Presidente da Comissão de Educação, como um Deputado comprometido com essa questão, não tem sido sequer ouvido e prestigiado pelo Governo no cumprimento de uma promessa de campanha que não foi de V.Exa., mas daquele que dirige ou que deveria dirigir o nosso Estado no momento atual.
Eu vou continuar cobrando insistentemente, porque o Governo que eu liderei nesta Casa firmou um compromisso com os estudantes na campanha de 1998 e cumpriu. V.Exa poderá dizer que não cumpriu integralmente o art. 170, é verdade, mas nós fizemos um escalonamento para 1999, 2000, 2001 e 2002. Um acordo, uma lei aprovada por unanimidade nesta Casa Legislativa, que teve como principal Líder de Oposição da época, hoje Prefeito de Chapecó, o Sr. Pedro Uczai, um dos principais articuladores. E eu, como Líder do Governo naquela época, lembro da contribuição que deu à Bancada do PT, através do Deputado Pedro Uczai, que foi quem mais se empenhou nessa questão.
E tudo aquilo que o Governo Esperidião Amin assumiu, Deputado Paulo Eccel, foi cumprido integralmente. Quem fez a promessa e assinou o documento dizendo que ampliariam em 2002 foi o então candidato e hoje Governador de Santa Catarina, que também na questão do art. 170 enganou, como enganou os agricultores do Programa de Reflorestamento e Renda Mínima; como enganou os Prefeitos, Deputado Cézar Cim, com quem assinou centenas de convênios festivamente no ano passado e não os cumpriu; como enganou os Municípios onde prometeu asfalto. Na minha região, há dois Municípios e as máquinas não roncaram ainda lá.
Só ouço a renovação da promessa a cada dia, especialmente agora, neste período eleitoral. E por isso, Deputado Nilson Machado, por não ter honrado os seus compromissos, por não ter competência e responsabilidade administrativa para gerir este Estado, por ter criado uma estrutura que se constituiu num ralo das finanças públicas, as chamadas Secretarias Regionais, este Governo pretende amanhã praticar um assalto à Conta Única do Judiciário, apropriando-se indebitamente de 100% dos recursos que lá estão depositados, e o que é mais grave, pretende se desfazer de quatro imóveis que foram adquiridos ao longo da história de Santa Catarina, ao longo de 50 anos de história.
Em apenas dois anos, Deputado Nilson Machado, pretende-se entregar um patrimônio que foi construído ao longo de 50 anos.
É uma depredação generalizada, é profundamente lamentável o momento que estamos vivendo no gerenciamento das coisas de Santa Catarina. Por isso se tem sentido por este Estado afora, e eu tenho andado muito pelo Estado, o sentimento de frustração, Deputado Volnei Morastoni, de desilusão de um povo que acreditou num projeto que, lamentavelmente, antes de completar a metade do seu período, já começa a se mostrar ineficiente, incompetente e que terminará pior do que já foram os outros dois Governos do PMDB, a continuar como está.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)