87ª Sessão Ordinária - 17/11/2004
O SR. DEPUTADO JOARES PONTICELLI- Sr. Presidente, Srs. Deputados, na linha da manifestação do Deputado Afrânio Boppré, do Deputado Antônio Ceron e do Deputado Wilson Vieira, agora por último, quero também iniciar esta manifestação em nome da nossa Bancada, acerca do encaminhamento que decidimos por optar, por decidir, por encampar, a partir de ontem, com relação à obstrução que faremos daqui por diante a todas as matérias de origem governamental.
Foi bom nós termos feito esse encaminhamento no dia de ontem, porque circula pelos corredores, já, a informação de que matéria importante do Executivo está aportando na Casa, pronta para ser pautada para o dia de hoje, ou no máximo para o dia de amanhã. E é bom que esse encaminhamento tenha sido feito antes de termos conhecimento, Deputado Antônio Ceron, Deputado Pedro Baldissera, até para daqui a pouco não sermos acusados, como fomos num outro momento, de tentar inviabilizar até as missões oficiais do Governo.
Portanto, já comunicamos ontem. É assim que vamos nos posicionar, com o entendimento, inclusive, de que a proposta apresentada pelo PT, da inclusão dos projetos de lei que contemplem uma política salarial para o Magistério e para a Saúde, no mínimo deve ser remetida a esta Casa, para que nós possamos voltar a constituir quórum neste Plenário.
Entendo que a obstrução também deve ocorrer no âmbito das Comissões, que a partir da semana que vem esta obstrução também se dê nas Comissões.
O Governo vai ter que nos ouvir. Não é possível! Estamos sendo humilhados, tratorados, desconsiderados, esse tempo todo. E não é possível que o Governo não tenha um surto de humildade, de democracia, de espírito público. Não é possível que isso continue acontecendo.
Quero, aqui, Deputado Herneus de Nadal, destacar a atuação de V.Exa. Eu o respeito muito como Líder do Governo. V.Exa. tem-se empenhado nessa direção. Mas sua voz não ecoa no Centro Administrativo de Santa Catarina.
Os encaminhamentos que V.Exa. demonstra vontade de empreender neste Parlamento não têm o respaldo do Chefe do Poder Executivo Estadual.
O Governo, parece-me, não ouve nem os seus, aqui, nesta Casa, Deputado Antônio Ceron. E continua tratando as Oposições de forma humilhante. Não houve uma matéria sequer, Presidente Onofre Santo Agostini, de interesse do Governo, que tenha sido votada nesta Casa sem que as Oposições não fossem vitais para garantir o quórum e a sua aprovação - em todas, sem exceção. E no dia seguinte o que se vê no jornal é a manchete "Governo massacra as Oposições", "Mais uma vitória do Governo", "Mais uma derrota das Oposições".
O nosso lombo está muito vermelho, Deputado Antônio Ceron, é bem verdade. E a nossa decisão de ontem é um recado. Nós não vamos mais beijar o chicote. Demos a nossa demonstração de espírito público até aqui. Demos o tempo que o Governo precisava. Dois anos, Deputado Reno Caramori, é tempo demasiado.
Daqui para frente nós precisamos endurecer o jogo. Falar de mano a mano, para que o Governo possa descer do pedestal e passar a respeitar as Oposições. E agora, diante do nosso encaminhamento, o Governo manda publicar a notícia de que o impasse será resolvido com a aprovação da Conta Única.
A Conta Única, Sr. Presidente, está pautada para ser deliberada neste Plenário desde quando? Há mais de 30 dias. Aliás, quase 60 dias. Eu acho que foi bem antes da eleição. E por que o Governo não quer votar? Por que não conseguiu aprovar nas Comissões o saque total da Conta Única vetado pela legislação federal? Ou porque não consegue colocar os seus para garantir o quórum para aprovar?
Há um ano, quando foi aprovada a lei do pessoal da Segurança, não foi dito que tinha que assaltar a Conta Única para pagar. Não foi dito! Agora, querem jogar o Policial Militar contra as Oposições.
Não subestimem a inteligência do servidor público e do povo, Governo e Deputados do Governo. Vamos respeitar a inteligência do povo. O pessoal da Aprasc não caiu nesta história, não. Até porque eles sabem que o assalto à Conta Única vai dar dinheiro para um mês. E no mês seguinte vai assaltar o quê?
Já querem vender os prédios, querem assaltar a Conta Única, daqui a pouco é capaz de aportar um projeto de lei aqui, nesta Casa, do Governo querendo vender a ponte Hercílio Luz, querendo vender a região do Vale do Araranguá para o Rio Grande do Sul, querendo vender o Extremo-Oeste de Santa Catarina para a Argentina. É só isso que está faltando! O próximo assalto será na conta de quem? No bolso de quem?
Este tipo de manchete não nos intimida. Este tipo de chantagem tem a nossa repulsa, e daqui para frente o Governo terá que nos respeitar, como uma Oposição que a exerce com coerência, com responsabilidade, e quero me congratular com a Bancada do PT, pela decisão da noite de ontem. Vocês deram muita demonstração de comprometimento com tudo aquilo que o Governo discursou até aqui. Mas certamente, se decidiram o que decidiram ontem, é porque já perceberam que este barco está à deriva. Como eu tenho dito sempre, o que falta, na verdade, é um Governador para Santa Catarina.
Mas para concluir o nosso tempo, Sr. Presidente, quero me reportar às questões do art. 170. Até porque os estudantes estão reunidos neste momento em passeata. Devem ter passado já pela Secretaria de Estado da Educação e Inovação e vão chegar a esta Casa daqui a pouco, para a promoção do ato público, através do qual vão apresentar a proposta que tenta resgatar um compromisso de campanha de Sua Excelência, o Governador, que é a ampliação dos recursos do art. 170.
E aí eu quero destacar, já, a presença dos estudantes, os meus colegas estudantes da Unisul, que aqui estão. Em nome deles cumprimento todos os estudantes que se deslocaram das mais diversas e mais longínquas regiões de Santa Catarina, para aqui comparecerem mais uma vez, para exigir do Governo o cumprimento do discurso de campanha. E mais que isso, Srs. Deputados de Situação, Deputados do Governo, Líder da Bancada do PMDB, quero chamar sua atenção: o Secretário admitiu aqui hoje que as parcelas estão em atraso, ainda. E que já há uma previsão de encerrar o ano com atraso.
As parcelas de novembro e dezembro, segundo afirmou o Secretário da Educação aqui, no dia de hoje, serão pagas, Deputado Onofre Santo Agostini, apenas nos meses de janeiro e fevereiro.
Portanto, o risco do atraso já passa a comprometer o ano letivo de 2005, também. Isso significa dizer, Deputado Valmir Comin, que a angústia de mais de 20.000 estudantes carentes de Santa Catarina vai perdurar ainda durante o ano de 2005.
Nós não podemos manter mais esta situação como está. Esses estudantes não podem continuar sendo penalizados, o processo de renovação de matrícula está já em andamento, em fase de conclusão em algumas universidades. Esses estudantes estão sendo penalizados com juros de mora. Esses estudantes estão angustiados por não saber, Deputado Pedro Baldissera, se vão conseguir renovar a matrícula para o semestre seguinte ou não.
Por isso, eu entendo que nós precisamos buscar a formalização desse compromisso do Secretário da Educação e, com base nele, buscar das universidades a garantia de renovação da matrícula para esses estudantes e a dispensa dos juros de mora, porque os estudantes são carentes, já são beneficiados por este programa e não têm como dispor de recursos para pagar os juros e poder renovar a sua matrícula.
Paralelo a isto temos que encontrar um mecanismo que garanta no Orçamento de 2005 a correção dos recursos que neste ano não foi feita.
No ano passado eram 25,2 milhões, neste ano são 25,4 milhões, Deputado João Henrique Blasi, enquanto que o Orçamento do Estado foi corrigido em 25%, portanto, já houve uma perda de 2003 para 2004 de 20% do montante.
E aí quero chamar a atenção especial dos membros da Comissão de Finanças, Deputado Cézar Cim, que é o Relator do Orçamento, para que nós possamos não só garantir o reajuste do Orçamento para o exercício de 2005 como também, Deputado Herneus de Nadal, possamos resgatar esses 20% perdidos já no Orçamento de 2004, para poder manter o mesmo número de acadêmicos sendo contemplados com esse projeto, que no meu entendimento é do maior alcance social vigente em Santa Catarina.
Quero, por fim, renovar aqui com todos os estudantes o compromisso da Bancada do Partido Progressista de continuar essa luta. E temos condição moral para tal, porque foi o nosso Governo que retomou o pagamento daquilo que prevê o art. 170 da Constituição. De forma escalonada é verdade, porque há dez não se cumpria esse compromisso, mas fizemos a nossa parte e estamos aqui comprometidos para que possamos, gradativamente, fazer cumprir o que estabelece todo o art. 170.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)