83ª Sessão Ordinária - 09/11/2004
O SR. DEPUTADO CÉZAR CIM - Sr. Presidente, Sra. Deputada Ana Paula Lima, Srs. Deputados, eu tenho falado aqui da tribuna que o grande objetivo do Código de Defesa do Consumidor é a harmonização da relação de consumo entre fornecedores e consumidores. Seria quase como pegar pelos cabelos o consumidor abandonado e colocar em igualdade de condições com o fornecedor, não para dizer que ele sempre tem razão, mas que pudesse, em igualdade de condições, fazer valer seus direitos.
Para que o Código de Defesa do Consumidor alcançasse esse grande objetivo, o legislador lançou mão de uma série de estratégias, e dentre ela os Procons, que são os órgãos que buscam conciliar e, por via de conseqüência, harmonizar tais relações.
Os objetivos dos Procons são três, bem distintos. O primeiro deles, de resultado imediato, é o esclarecimento; o segundo, a médio e longo prazo, é a educação, e o terceiro, a fiscalização, que vai funcionar na medida em que os dois primeiros não funcionem.
E por falar em Procon, Sr. Presidente, leio aqui, com muita satisfação um escrito cunhado no jornal da Capital, de 5 de novembro transato.
(Passa a ler)
"Procon inicia operação verão 2004/2005 na Capital
Cinco fiscais percorrerão estabelecimentos na região da Grande Florianópolis.
O Procon estadual deflagrou a campanha e irá intensificá-la, fazendo uso desses fiscais, buscando surpreender os estabelecimentos comerciais através das batidas entre 20h e 1h30m."
Eu gostaria de cumprimentar o Procon da Capital pela iniciativa e fazer um registro aqui para que sirva de reflexão - evidentemente que vou voltar ao assunto em outras oportunidades. O Procon da Capital se coloca dentro do contexto como uma anomalia. Por quê? Porque não temos na Capital um Procon municipal. Nós deveríamos ter um Procon municipal para que o Procon estadual pudesse ficar liberado para supervisionar os Procons municipais.
Evidentemente que dentro dessa conjuntura temos um grande caminho a ser percorrido, Sr. Presidente, porque dos 293 Municípios em Santa Catarina, apenas 60 deles usufruem Procons. Assim sendo, muitos Municípios, principalmente os pequenos, não têm acesso a qualquer defesa nessas relações de consumo.
Gostaria de sugerir ao futuro Prefeito de Florianópolis, Dário Berger, que crie o Procon municipal para propiciar a oportunidade do Procon estadual se liberar, e que se deflagre uma campanha para buscar, junto aos Municípios, a instalação dos Procons, não para se transformar numa indústria da multa, mas para servir de mediador, para buscar o grande objetivo do código, que é harmonizar essas relações.
Tenho certeza de que os Prefeitos vão se sensibilizar, mesmo porque hoje o fornecedor - o industrial, o comerciante e o prestador de serviço - tem consciência que é preciso separar o joio do trigo, ou seja, se tivermos um código atuante, sendo cumprido através de um Procon atuante, vamos fazer com que o consumidor fique esclarecido e busque valorizar aquele fornecedor que fornece qualidade de preço, de produto e de serviço. Essa consciência já tomou conta do brasileiro, e por isso creio ser o momento adequado para darmos iniciativa a essa campanha de criação dos Procons em todos os Municípios de Santa Catarina.
Não é justo para a nossa sociedade que os Municípios grandes contem com os Procons, enquanto os pequenos, onde há mais necessidade, ainda careçam dessas instalações.
Era esse o registro, Sr. Presidente.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)