95ª Sessão Ordinária - 08/12/2004
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. Presidente e Srs. Deputados, servidores públicos da Receita Estadual, da Secretaria da Fazenda, que nos acompanham neste momento, ansiosos certamente pela deliberação que será feita pela Assembléia Legislativa daqui a pouco no horário da Ordem do Dia. Também a minha saudação àqueles que nos acompanham pela TVAL.
Tenho, neste horário em que ocupo na tarde de hoje, destinado ao Partido dos Trabalhadores, vários assuntos a repercutir, a tratar desta tribuna.
Inicialmente, quero informar a todos os servidores da Fazenda aqui presentes, conforme havia manifestado para um grupo com que dialogamos calorosa e fervorosamente na manhã de hoje aqui, ao final da reunião da Comissão de Finanças, que a Bancada do PT vota integralmente a favor do pleito dos senhores, da forma como o projeto foi negociado pelas suas lideranças e o Governo.
(Palmas das galerias)
Então, o projeto que será votado pela Bancada do PT será o projeto negociado pelos senhores.
Nós até o dia de ontem estávamos com a posição de obstrução a todas as matérias provenientes do Executivo porque entendemos que essa é uma forma regimental, constitucional de buscar diálogo com o Governo do Estado acerca da política salarial para as demais categorias dos servidores públicos de Santa Catarina, seja da Educação ou da Saúde. Essas políticas ainda não chegaram a esta Casa, nem a da Saúde nem a da Educação, entretanto, em função da manifestação dos senhores, da mobilização feita já há várias semanas, especialmente a do dia de hoje, excepcionalmente no dia de hoje o PT vai estar com todos os Parlamentares de sua Bancada presentes na Casa votando as matérias constantes na Ordem do Dia.
Então, no dia de hoje não estaremos obstruindo as votações, facilitando com que haja o quórum mínimo necessário - de 21 Parlamentares - aqui no Plenário, para que possamos votar as matérias constantes na Ordem do Dia de hoje. Sejam as matérias de origem Parlamentar ou as matérias de procedência governamental.
Feita essa comunicação, quero, rapidamente, Srs. Deputados, fazer um pequeno comentário a respeito de uma nota trazida hoje pelo Diário Catarinense, na coluna Informe Político, que tem o seguinte título: "E agora? Esforço concentrado no final do ano significa que Deputados em algum momento perderam tempo demais com as questões político-partidárias no período eleitoral. Se não bastasse isso, ainda pode haver convocação extraordinária em janeiro, o que onera os cofres públicos".
Creio que esse tipo de nota, Deputado Reno Caramori, não ajuda em nada a democracia, porque certamente se o jornalista tivesse tido o cuidado de fazer um levantamento das matérias que estão tramitando na Assembléia, veria que a grande parte delas foram propostas após as eleições de 3 de outubro! E se haverá ou não convocação extraordinária em janeiro, não é competência da Assembléia Legislativa! A convocação extraordinária, se acontecer, vai ser feita pelo Governo do Estado! E pelas informações através dos jornais será para tratar da reorganização administrativa de Santa Catarina! E o projeto sequer foi concluído até o presente instante pelo Governo do Estado!
Então, começar a atacar o Parlamento em função de uma eventual convocação extraordinária que possa haver no mês de janeiro, é querer tirar os holofotes daqueles que são eventualmente os responsáveis pela convocação extraordinária e jogar em cima deste Parlamento, que não tem a responsabilidade para deliberar pela convocação extraordinária do mês de janeiro.
Então, é importante que a sociedade catarinense saiba olhar e fazer criticamente a leitura de determinadas notas jornalísticas, a fim de não criar um juízo equivocado, falso a respeito deste Parlamento.
O Sr. Deputado Francisco Küster - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não.
O Sr. Deputado Francisco Küster - Sr. Deputado Paulo Eccel, esta Casa é uma casa política por excelência. Seria estranho, inconcebível, inadmissível que sendo uma casa política os seus componentes não se envolvessem no processo político.
A segunda situação é que graças ao funcionamento desta Casa, do Parlamento por inteiro, que essas pessoas têm o direito de dizer, de interpretar e de se expressar, como estão fazendo, mesmo que equivocadamente. É graças à existência deste Parlamento, com todos os seus defeitos, porque ele é a salvaguarda, a blindagem da democracia, dos direitos de todos, inclusive desses que falam mal deste Parlamento.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Muito obrigado, Deputado Francisco Küster, e incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Por fim, Sr. Presidente, aproveito os três minutos e vinte dois segundos que me faltam para fazer a leitura de uma nota pública que está sendo distribuída pelo Partido dos Trabalhadores de Santa Catarina, através da sua direção, das Bancadas Federal e Estadual e também da Senadora Ideli Salvatti, que vem publicamente manifestar à sociedade catarinense e a toda imprensa a sua estranheza com relação ao fato de o Prefeito do Município de Itapema, Sr. Clóvis José da Rocha, retornar ao cargo através de liminar, no último dia 6 de dezembro.
O dito Prefeito foi afastado do cargo desde 24 de agosto por improbidade administrativa. Foi acusado pelo Ministério Público Estadual em razão de desvios de recursos públicos, embora a Justiça Eleitoral tenha mantido a sua candidatura. Seu afastamento foi determinado pelo Tribunal de Justiça, sobretudo para permitir as investigações necessárias, o que foi ratificado por decisão unânime do Superior Tribunal de Justiça no dia 1o de outubro.
Por isso causa estranheza essa liminar deferida agora por um dos Ministros do mesmo Superior Tribunal de Justiça. Ao PT interessa defender a honestidade e a transparência com o dinheiro público e combater a corrupção.
Por isso quer informar a Santa Catarina que está agindo neste caso, através de processo eleitoral por abuso de poder econômico, contra o candidato Clóvis José Rocha, contendo inúmeras denúncias comprovadas, pedindo a cassação da candidatura e a cassação da diplomação do mesmo.
Além disso, os dirigentes estaduais do PT, representados por seu presidente e acompanhados de advogados que atuam no caso, bem como do Ministro José Fritsch e também da Senadora Ideli Salvatti e dos integrantes da Bancada Federal, em audiência com o titular da Controladoria-Geral da União, Ministro Valdir Pires, no dia 27 de outubro, protocolaram toda a documentação relativa aos atos ilegais, tanto administrativos quanto eleitorais do Sr. Clóvis José da Rocha.
A volta desse cidadão a ocupar o cargo de Prefeito na cidade de Itapema, no entendimento do Partido dos Trabalhadores, compromete a lisura do processo e facilita a impunidade. Fato que repudiamos veementemente e anunciamos que estamos tomando providências, tanto para denunciar publicamente, quanto para buscar novas medidas junto à Receita Federal e à Polícia Federal, a fim de que se possa fazer justiça.
Episódios como esses comprometem a justiça e a democracia, a qual cumpre-nos defender.
Então, essa é a posição oficial do Partido dos trabalhadores de Santa Catarina sobre a situação envolvendo o Prefeito reeleito daquele Município.
Muito obrigado!
(Palmas das galerias)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)