73ª Sessão Ordinária - 24/09/2003
O SR. DEPUTADO NELSON GOETTEN - Sr. Presidente e Srs. Deputados, gostaria de, ao assomar à tribuna desta Casa, nesta tarde, aproveitar para cumprimentar todos os professores e servidores que estão aqui presentes.
Democraticamente, venho aqui defender o meu ponto de vista, aproveitando a oportunidade para dizer a cada um de vocês que somos a Casa do povo e somos representantes do povo e do servidor de Santa Catarina.
Divergimos em nossas posições porque democraticamente podemos e devemos decidir de acordo com a decisão soberana das Bancadas ou a opinião particular do Parlamentar. E hoje viemos aqui cumprir com o nosso papel de Oposição. As urnas elegeram um grupo de Parlamentares para apoiar o Governo e defender as suas ações, dando a outros Parlamentares a oportunidade de fazer oposição e de fazer também a fiscalização. É assim que funciona.
E quando começamos a debater o assunto da reposição salarial, tivemos ciência, é lógico, de que é um assunto de extrema preocupação para todos nós, porque também já estivemos do outro lado, que é o lado do Governo.
Nós sabemos da dificuldade que é governar e, principalmente, governar o nosso Estado e os interesses de Santa Catarina. É lógico que sim!
Mas para podermos fazer uma análise mais profunda sobre o momento político-administrativo do Estado e do servidor fomos fazer primeiro uma avaliação sobre os 17 meses de espera por uma reposição salarial ao servidor.
Essa reposição não foi inventada. Ela foi determinada pelo instituto chamado Constituição. Então, levantando essa situação e analisando, nesses 17 meses, o que significaram os aumentos de energia para o servidor na perda do poder aquisitivo; o que significou o aumento de gás, de combustível, de telefone, do alimento, o aumento geral do custo de vida, chega-se a um valor preocupante para quem recebe um salário limitado ao mínimo, ou seja, somar 19% de perda não deixa de ser uma violência.
Mas, de outro lado, para não cometermos injustiça precisamos fazer um levantamento criterioso para saber como é que se comportava a receita do Estado de Santa Catarina. E não podemos ser injustos, não podemos inventar nada nesta Casa, não temos esse direito. E estamos falando com pessoas responsáveis, pessoas de bem, pessoas que também têm a expectativa e a esperança depositada em cada um dos Srs. Parlamentares.
E a hora que levantamos a arrecadação mês a mês, comparando janeiro de 2002 com janeiro de 2003, e assim indo mês a mês, chegamos, então, à arrecadação de janeiro a dezembro de 2002 de R$1.840.000,00 e de janeiro a julho deste ano a uma receita de R$2.028.000,00.
Bom, somando essa diferença houve um acréscimo em seis meses na Receita do Estado de Santa Catarina. A receita cresceu R$440 milhões. Isso é verdade. A receita cresceu com mais um adicional importante, um adicional que agora veio com o Revigorar, adicionando mais 25 milhões de arrecadação/mês para o Estado de Santa Catarina.
Mais do que isso, a reforma tributária está dando a Santa Catarina uma participação no site e também no CPMF, o que coloca Santa Catarina numa posição mais privilegiada, a partir de janeiro, na questão de receita.
Então, baseado nisso e na informação de quando avaliamos, baixou então para 43,51 o comprometimento da receita do Estado com a arrecadação, ou seja, havia uma margem para que pudéssemos reivindicar aquilo que era de direito na Constituição em favor do servidor catarinense.
E aí não estávamos cometendo nenhuma heresia e nem inventando nada. Só estávamos rebuscando aquilo que é de direito legal e assim começamos a debater o assunto da reposição salarial.
O Governo traz para esta Casa um projeto de abono, do qual não tivemos dúvida nenhuma em aceitá-lo. Agora, queremos, sim, que o abono seja agregado ou que se possa, a partir de dezembro até abril, fazer a reposição da perda salarial do servidor.
Era só isso. E nós, em momento algum, determinamos isso. Nós apenas fizemos uma lei autorizativa ao Governo, em que ele tinha que respeitar o princípio maior da lei que é a Constituição, que não poderia nunca gastar mais de 49% na reposição da perda do servidor.
Portanto, sempre respeitando os 49, tendo que repor, automaticamente, a sobra ao servidor, e que isso não passasse de abril de 2004.
Esta foi uma decisão que nós discutimos muito, a fim de chegarmos a esse consenso. E depois de outros debates, com a concordância maior das Bancadas de Oposição, chegamos à decisão de aprovar o abono e pedir à Bancada da Situação, juntamente com o Governo, que nos permitisse agregar, a partir de janeiro, esse abono na folha do salário do servidor. Foi só isso que pedimos, porque assim estávamos oferecendo um pouco mais de tranqüilidade ao servidor.
É isso!
E essa foi a nossa decisão! Votamos e aprovamos, mas nada que prejudique o Governo, pois só em seis meses a Receita cresceu R$440 milhões. É só verificarem mês a mês no Diário Oficial.
Se cresceu R$440 milhões e o Governo fizer um pouco de ajuste para a diminuição da despesa do Poder Público Estadual, vai ter recursos para fazer essa reposição, que é um direito legal!
Caro Líder Antônio Ceron, ouvi algumas coisas aqui que são obrigadas a ser ditas, com todo o respeito, pois penso que temos de respeitar quem tem posição clara, firme. O Deputado estava firme, tinha a sua posição, a quem, democraticamente, temos que respeitar! Agora, aqueles que até ontem defendiam uma posição contrária, e suspeitamente o Governo os chama para uma conversa e mudam de discurso, esses nós temos aqui que questionar.
Como é que uma pessoa muda tão facilmente de discurso? Como é que o que era certo ontem hoje é errado? Essas pessoas nos surpreendem! Quem tem posição clara tem o meu respeito, porque é um direito que temos que respeitar. Democraticamente, aqui se ganha e aqui se perde. Esse é o processo democrático!
Agora, não podemos aceitar que pessoas que até ontem levantavam uma bandeira dizendo que isso era injusto, hoje vêm aqui defender que é justo esse questionamento!
O vice-Líder, Deputado Eduardo Cherem, vem aqui, de vez em quando, dar estocadas em Companheiros que até ontem estavam juntos no Governo! Até ontem éramos Governo! E ele diz "aqueles que eram Governo". S.Exa. esqueceu, talvez por ser iniciante nesta Casa, mas é bom lembrar que o seu Partido, que fazia parte do Governo, deixou de fazer um pouco mais pelo servidor pelas dificuldades do Estado.
Agora, querer dizer que ficamos 24 meses sem fazer reposição salarial?! Todos sabem que para repor três folhas de salário atrasado é uma judiaria, e leva tempo! Mas, encerrando o Governo Esperidião Amin as reposições estavam todas feitas!
Não houve nenhuma intempérie no Estado, nenhum fato que justificasse a não-continuidade da reposição, porque, ao encerrar o Governo, não ficou folha de salário atrasada, não ficou comprometimento da dívida, além de 13%, que era de Paulo Afonso, de Esperidião Amin e de Luiz Henrique da Silveira, descontado, para pagar a dívida com a União.
Então, não há nenhum fato que justificasse a não-reposição, até porque houve o crescimento de R$440 milhões de Receita. Essa realidade precisa ser dita aqui; precisamos fazer justiça com a nossa postura.
Agora, não assumir o ônus de quem também já foi Governo, como nós já fomos, seria, no mínimo, infantilidade ou incoerência! Temos que procurar ser o mais responsável possível e, com a postura clara, parar com esse balcão de negócio, porque dizem nos corredores que teve gente que ganhou R$1,5 milhão para mudar o voto e que outros ganharam R$500 mil!
Isso envergonha o Parlamento! Isso envergonha os Parlamentares! Isso enoja também quem está fazendo parte dessa votação! Isto é nojento!
(Manifestações das galerias)
Agora, ter posição de voto é um direito! E o Governo tem habilidade suficiente para convencer os Parlamentares através do debate.
Repudiamos acordos esdrúxulos e negociatas. Por pior que seja a posição, desde que seja clara, como a da maioria dos Parlamentares, não esconde o jogo e por isso não vai para o balcão de negócio, não negocia o voto! É isso que nós temos que deixar claro aqui.
O PFL tem sete votos fechados em favor do abono, pois votamos pelo abono porque reconhecemos a importância dele para o servidor que ganha pouco. Nós nunca tivemos uma posição contrária ao abono; nós não mudamos a nossa postura!
Nós temos o direito de trabalhar em defesa do servidor, a não ser que ele não queria, para tentar agregar esse abono no salário dele!
(Manifestações das galerias)
Esse é o direito que cabe a nós, que fizemos oposição, defender os servidores do Estado. Nós temos o dever e a responsabilidade de respeitá-los, tentar aqui cumprir com o nosso papel de Oposição e fazer o melhor, nesta Casa, em favor do servidor catarinense.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)