20ª Sessão Ordinária - 08/04/2003
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Senhor Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, inicialmente quero saudar os alunos e professores da Udesc, do Ensino a Distância das regiões de Pinhalzinho e de São José do Cedro.
Mas gostaria de abordar dois assuntos que considero de extrema importância. Na parte da manhã, tive a oportunidade de participar de uma audiência pública, com a presença de Deputados desta Casa - Afrânio Boppré, Paulo Eccel, Wilson Vieira e Herneus de Nadal -, do Governador do Estado, do Secretário da Educação e Inovação e de demais integrantes do Governo do Estado.
Estivemos no auditório da Udesc com um público em torno de mil pessoas, discutindo um assunto de extrema importância. Tivemos a oportunidade de testemunhar a democracia sendo praticada neste País, e não de 1º de janeiro para cá, mas já há muito tempo. Ninguém se libertou de ninguém de ontem para cá. A democracia, como já disse, é praticada há muito tempo no nosso País!
Mas gostaria de trazer uma preocupação aos demais Deputados, porque o movimento, na manhã de hoje, discutiu - e levou ao Governador de Santa Catarina - o futuro do novo Estatuto da Udesc. A princípio fiquei um pouco confuso, pois recebi - e tenho em mãos - a cópia da Lei Complementar nº 243, de 30 de janeiro de 2003, portanto, aprovada agora, e que, no seu art. 143, diz:
(Passa a ler)
"Art. 143 - A Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - Udesc -, em sessenta dias a contar da publicação desta lei complementar, fica obrigada a elaborar e aprovar a reforma e adequação estatutária segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a realizar eleições diretas para Reitor e vice-Reitor, em cento e vinte dias, também contados da publicação desta lei complementar, viabilizando a normalidade administrativa, política e jurídico-institucional da entidade."
Pela informação que recebi, o dito estatuto foi discutido, debatido e aprovado. E consta também a sanção do Sr. Governador do Estado, Luiz Henrique da Silveira.
Houve um movimento de alguns segmentos do mundo universitário lá da Udesc, para que o mesmo estatuto, recentemente aprovado, voltasse a ser discutido e fosse derrubado e formulado um novo estatuto.
Até aí questiono por que esse estatuto não foi debatido na época da discussão. Mas, de qualquer forma, se tiver de ocorrer alguma alteração, como propõem alguns segmentos da própria universidade, não posso me opor, em hipótese alguma, pois não estou autorizado a isso.
Mas queremos levantar apenas algumas preocupações que temos, Deputado Paulo Eccel. Se, porventura, houver uma nova formatação do estatuto da Udesc, nós, que somos do interior de Santa Catarina, lá das regiões de Pinhalzinho, de São José do Cedro, de Palmitos, de Seara, de Chapecó e das demais regiões do Ensino a Distância, não vamos admitir que o aluno a distância seja excluído do processo democrático que debate o futuro da universidade.
Não é por que moramos a 600 quilômetros da Capital do Estado e não somos privilegiados em estarmos no ensino presencial - por estarmos geograficamente distantes das decisões políticas do Estado de Santa Catarina, de uma forma discriminada não temos o direito de ter uma universidade presencial lá na nossa terra - que não podemos também participar das decisões do futuro da universidade de todos os catarinenses. Não são catarinenses da esquerda nem da direita, mas de todos, num contexto geral.
Então, o que queremos levantar aqui é que nós, do interior do Estado, não vamos permitir que se discuta, um segundo sequer, a possibilidade de deixar o povo do ensino a distância afastado dessa discussão.
Outro assunto que quero também trazer a esta Casa - e está aqui presente o pessoal das regiões de Pinhalzinho e de São José do Cedro - é que no ano passado aconteceu a maior mobilização na história de Municípios como Pinhalzinho, Chapecó, Palmitos, no Oeste e no Extremo Oeste Catarinense, quando o povo sonhou com a possibilidade de ter uma universidade instalada na região para que o filho do produtor rural, do operário e do cidadão tivesse o mesmo direito que o do cidadão que mora aqui na Grande Florianópolis, em Joinville ou em Lages tem de freqüentar uma universidade pública, gratuita, que seria a questão da Udesc.
Discutiu-se tanto e na época de campanha por lá passamos, todos nós, o Líder do Governo, Deputado Herneus de Nadal, este Deputado, o Deputado Padre Pedro e vários outros Deputados. E quando andamos por lá fomos questionados, debatemos e todos assumimos compromissos com aquele povo de que estaríamos aqui, na Assembléia Legislativa, defendendo os interesses daqueles que são os nossos eleitores e daqueles que são uma parte dos catarinenses que se sentem discriminados.
Em determinado momento, pode ter certeza, Deputado Reno Caramori, começo a ter a impressão de que isso é verdadeiro.
E digo ainda mais: esse povo sonhou e os que estão aqui presentes podem até testemunhar que houve comprometimentos, na época, Deputado Herneus de Nadal, de que a partir deste ano haveria um esforço concentrado para que todos os alunos do Ensino a Distância tivessem a gratuidade do ensino.
Houve esses compromissos e tenho certeza de que, pela unanimidade de todos os Parlamentares, sendo aluno da universidade pública, estando em Florianópolis ou em São José do Cedro, ele tem o mesmo direito de freqüentar a sala de aula sem pagar, como qualquer outro aluno da universidade pública de Santa Catarina.
Só que o ano letivo começou, Deputado Celestino Secco, mas até agora nada de novo aconteceu.
Recebi, em mãos, um fax de uma aluna da cidade de Quilombo, dizendo que a Prefeitura Municipal está emitindo uma forma de contrato. A Prefeitura faz um contrato com o aluno e ele tem de assiná-lo para freqüentar a sala de aula da Udesc. E no contrato diz: "Se o aluno atrasar o pagamento da mensalidade" - vejam só a aberração -, "ele será notificado em uma multa de 2% e mais 1% de juros ao mês, incluindo a correção monetária".
Quando deveríamos estar discutindo a gratuidade da universidade, começamos a observar contratos pressionando o aluno do Ensino a Distância a refazer contratos, a assinar novos contratos, pagando, inclusive, multas pelo atraso da mensalidade.
O Sr. Deputado Celestino Cecco - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Pois não!
O Sr. Deputado Celestino Cecco - Obrigado, Deputado João Rodrigues.
Ao cumprimentar V.Exa. por esse pronunciamento, gostaria de aduzir a ele duas pequenas informações. A primeira é o princípio efetivamente do direito do aluno do Ensino a Distância. E creio que a comunicação feita aqui pelo Deputado Afrânio Boppré, de que o Governador está assumindo, para o caso dos professores da rede pública estadual, o pagamento do Ensino a Distância...
A segunda questão é que todos nós, políticos do Brasil, temos dito que precisamos elevar o número de alunos na universidade brasileira, porque só é de 8% e queremos que chegue a 30%.
Não vejo condição, Deputado João Rodrigues, de chegamos a 30% da população brasileira com ensino universitário, se não usarmos a tecnologia e o Ensino a Distância. Para usarmos a tecnologia e o Ensino a Distância, temos de dar a esse participante o seu direito de, efetivamente, participar dos destinos da universidade que ele freqüenta.
Parabéns, Deputado!
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Muito obrigado, Deputado.
E para trazer ainda um pouco mais de informações aos presentes aqui na Assembléia Legislativa, gostaria de dizer que tive a honra de apresentar, recentemente - e já está tramitando na Casa e hoje pela manhã foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça -, uma proposta para que seja convocada uma audiência pública para discutir o projeto de lei que encaminhamos a esta Casa.
O nosso projeto de lei, de uma forma sucinta, para que aqueles que estudam na escola pública de Santa Catarina possam entender, diz que, se porventura for aprovado pelos Srs. Deputados, 50% das vagas, Deputado Antônio Ceron, da universidade pública de Santa Catarina têm de ser garantidas para alunos oriundos da rede pública de ensino.
Já disse anteriormente, e quero repetir, que no pátio da Udesc, aqui em Florianópolis, à noite, 80 ou 90% dos veículos são semi novos ou quem sabe até importados; nos pátios da UNO Chapecó e da Unoesc, em São Miguel d’Oeste, observamos uma frota de ônibus estacionada lá, Deputado Mauro Mariani, porque o aluno daquela universidade particular usa um carro com 44 lugares. Lá tem de pagar e aqui é de graça e o aluno anda com um veículo semi novo ou importado.
Então, temos que fazer essa correção e dar o devido respeito ao operário, ao trabalhador, ao menos capitalizado. Por quê? Porque hoje ouço nas emissoras de Florianópolis - e acredito que V.Exas. já ouviram também - publicidade de cursinhos dando conta de que na universidade tal 30% das vagas foram ocupadas pelos alunos do cursinho tal - e todas universidades federal e estadual.
Cursinho freqüenta quem tem dinheiro, Deputado Antônio Ceron. O pobre não freqüenta cursinho; ele faz um terceirão reforçado à noite, depois de comer um pão com banha na virada das 6h para poder se sustentar.
Então, esse aluno que estuda na rede pública de ensino tem de ter vagas na universidade, sim, 50% delas, no mínimo, porque escola pública, apesar de ser de grande qualidade, na minha concepção tem de ser priorizada para o aluno mais pobre, para o menos capitalizado.
É um contra-senso: o rico passa a vida toda na escola particular, mas na hora de ir para a universidade ele vai para a pública, porque ele se preparou melhor. O pobre passa a vida toda na escola pública, encapando caderno no primário com capa de revista e colando com uma mistura de farinha, com a sua pasta, que um saco de Cristalçucar, e com o seu calçado, que é um chinelinho rasgado ou um alpargatas, e quando vai para a universidade, todo pomposo, não consegue ingressar na pública, porque o filho do rico se preparou melhor para ingressar nela.
O Sr. Deputado Mauro Mariani - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Pois não!
O Sr. Deputado Mauro Mariani - Nobre Deputado João Rodrigues, V.Exa. é um profundo conhecedor das coisas lá do interior, porque foi Prefeito da sua cidade - e eu também tive a oportunidade de ser Prefeito do meu Município, Rio Negrinho -, e é bem verdade o que V.Exa. diz.
Tenho ouvido discursos dos mais variados, mas o que mais ouço é Deputado pedindo universidade pública na sua cidade, na sua região. Será, Deputado João Rodrigues, que não é hora de revermos esse modelo e, ao invés de estarmos abrindo universidade pública em todos os Municípios de Santa Catarina, ao invés de estarmos financiando a instituição, passarmos a financiar o aluno. E aí, sim, poderemos democratizar o acesso ao ensino de qualidade e dar a essas pessoas que V.Exa. tanto defende na tribuna deste Parlamento a possibilidade de acessarem ao ensino universitário.
Será que não é o momento de paramos um pouco com o discurso somente político e partirmos para buscar uma solução que atenda à maioria dos catarinenses?! Era apenas essa a observação que queria fazer!
O SR. DEPUTADO JOÃO RODRIGUES - Agradeço, nobre Deputado.
Nós, do Oeste Catarinense, somos do mato, somos colonos fortes e temos uma proposta: ou acaba-se com a universidade pública no Estado inteiro e dá-se bolsa de estudo para todo mundo ou abre-se uma no Oeste catarinense, porque também somos catarinenses.
Se contribuímos com impostos, trabalhamos e ajudamos a produzir o alimento que sustenta Santa Catarina e este País, temos os mesmos direitos que Joinville, Florianópolis, Lages e as demais regiões do Estado de Santa Catarina têm.
Nós, do Oeste Catarinense, merecemos, sim, a universidade pública lá presente fisicamente, com toda a estrutura que as demais regiões de Santa Catarina têm. Esse é um direito que temos e não abrimos mão dele, em hipótese alguma, porque também merecemos a universidade pública e gratuita presencial na nossa terra, no nosso chão, pois também temos orgulho de sermos catarinenses e, acima de tudo, de sermos oestinos, do Oeste Catarinense.
Essa é a minha participação neste tribuna, dizendo que a minha preocupação final é de que os alunos do Ensino a Distância não fiquem à margem do processo na mudança do estatuto da Udesc. Não vou admitir isso e estarei unido com os alunos do Ensino a Distância para que eles estejam incluídos no contexto da universidade pública e gratuita do Estado de Santa Catarina.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)