85ª Sessão Ordinária - 08/11/2005
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Sr. presidente, srs. deputados, todos os que nos acompanham, servidores da Celesc, representantes da imprensa, aqueles que nos acompanham de suas casas, um ano atrás, sr. presidente, neste plenário vazio, talvez como está neste momento, realizávamos uma reunião, e essa mesa estava repleta de autoridades da Celesc - técnicos, engenheiros e o presidente à época - para falar da necessidade de a empresa se adaptar às regras nacionais do sistema elétrico do Brasil. Informava na época o então presidente que em breve a empresa remeteria à Assembléia Legislativa um projeto de lei, pois naquele momento, segundo ele, ainda não estava pronto e que, como simplesmente era uma adaptação às regras da legislação federal, às exigências federais, que fosse votado com a maior brevidade possível. Isso foi há um ano, em novembro do ano passado.
A partir daí passamos a aguardar a chegada do projeto, e naquela oportunidade já havíamos solicitado cópia, e, repito, o presidente da Celesc de então informou que não existia texto de projeto ou anteprojeto naquela ocasião. Passaram os meses de novembro e dezembro, veio a convocação extraordinária, entrou fevereiro, e lá no final de junho, exatamente no dia 22 de junho deste ano, chegou aqui a primeira versão do projeto de lei, e na tentativa de o governo do estado votar apressadamente até o dia 30 de junho deste ano. E houve, sim, um esforço, à época, da base governista para que o projeto fosse aprovado até o dia 30 de junho, mas num esforço das bancadas de Oposição houve a negociação para que o projeto voltasse a ser rediscutido no segundo semestre. Iniciamos o segundo semestre e assim passou-se às discussões.
Faço questão de destacar todos esses passos para enaltecer o processo até este momento e dizer que lamentavelmente a Celesc poderia ter encaminhado o projeto para cá. Certamente não houve acordo em alguns percentuais e por isso a Celesc demorou a remeter o projeto para a Assembléia Legislativa, chegando apenas no final do primeiro semestre. E, como bem lembraram os vários deputados que se manifestaram anteriormente, conseguimos mais prazo. Inclusive vibramos, naquela tarde, com a notícia da Aneel de que teríamos mais um ano para fazer as adaptações às exigências da eventual legislação federal.
Pois bem, desde sexta-feira passada estamos sendo informados através da imprensa, por notas emanadas da Assembléia Legislativa, que esse projeto hoje viria à votação. Inicialmente, imaginei que fosse algum engano de informação, porque na semana passada, na reunião de líderes, esse projeto foi colocado como um dos que seriam votados na semana passada, mas não houve acordo! E não houve acordo, em nenhum momento, naquela reunião de líderes que esse projeto viria para cá no dia de hoje para ser votado!
Falo isso para dizer que há, sim, disposição das bancadas da Oposição no sentido de buscar uma alternativa, mas que ela seja mais adequada para os interesses de Santa Catarina e que nós precisamos, e esta é a função do Parlamento, esgotar o diálogo, a possível negociação para que possamos ter um projeto que represente o consenso entre os parlamentares.
Agora, essa atitude tomada pelo governo, deputado Dionei Walter da Silva, no dia de hoje, mostra que ele não tem interesse, não tem disposição para o diálogo, pois trouxe os deputados da sua base de forma maciça para votar no dia de hoje sem qualquer preocupação com o conteúdo do projeto.
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Pois não!
O Sr. Deputado Dionei Walter da Silva - Deputado Paulo Eccel, quero cumprimentá-lo pelo discurso em defesa da Celesc e dizer que efetivamente um governo que se diz democrático, que respeita o Parlamento, não faz o que fez este governo. Como bem disse v.exa., no ano passado esteve aqui a direção da Celesc dizendo que o projeto estaria vindo. Passaram-se mais de seis meses e agora o enviaram a toque de caixa. Houve a prorrogação, por mais um ano, por parte da agência reguladora, mas sequer um mínimo de diálogo efetivamente aconteceu entre os parlamentares.
Para enriquecer o seu pronunciamento, vou ler uma fala do então deputado Ronaldo Benedet, hoje secretário da Segurança Pública, contrário a esse projeto, na época encaminhado pelo governador Esperidião Amin.
(Passa a ler)
"Quero deixar bem clara a minha posição. Quem estiver votando favorável a esse projeto estará votando favorável ao projeto lesa-pátria! Antipatriótico, contra os interesses do povo de Santa Catarina!
[...]
Porque os interesses do povo de Santa Catarina é garantir um patrimônio ao povo catarinense. E que patrimônio é esse? É um patrimônio de geração e de distribuição de energia elétrica, que é poupança forçada do povo todos os meses. E para mim, economia cartorial e poupança forçada só devem estar na mão do estado, porque a poupança forçada deve voltar ao povo em forma de benefícios.
Este é o nosso posicionamento, ou seja, é o que queremos trazer e deixar marcado nos Anais desta Casa para que não pairem dúvidas para os nossos filhos e netos, no futuro, deste Estado e deste País.
Fica o nosso posicionamento contrário a este projeto absurdo, entreguista e contra o povo de Santa Catarina."[sic]
Essa era a posição, deputado, do PMDB na época, contrária a esse projeto encaminhado pelo então governador Esperidião Amin, mas hoje, pelo que se viu, mudou totalmente; sequer diálogo quer porque enfia a toque de caixa, em regime de prioridade, métodos utilizados por regime autoritário e quer enfiar goela abaixo nos parlamentares.
O SR. DEPUTADO PAULO ECCEL - Deputado Dionei Walter da Silva, incorporo a sua manifestação ao meu pronunciamento.
Quero dizer que o que está acontecendo no dia de hoje aqui na Assembléia Legislativa, por parte do governo do estado, é um verdadeiro deboche ao povo de Santa Catarina, porque hoje pela manhã, na reunião da comissão de Constituição e Justiça, esse projeto foi o último a ser votado. Os deputados que integram a comissão de Constituição e Justiça, e são da base do governo do estado, votaram a favor da privatização da geração de energia aqui em Santa Catarina.
O mais incrível é que estávamos às vésperas de discutir, nesta manhã também, o projeto que mexe na questão da privatização da telefonia no Brasil e que trata da questão da tarifa básica de telefonia, que teve veto oposto e mantido aqui pelos deputados da base do governo, impedindo o fim da tarifa básica de telefonia.
Então, é venda da Celesc; venda de geração de energia da Celesc; veto ao projeto que acaba com a tarifa básica de telefonia; privatização da água, porque brevemente deveremos aqui votar a política estadual de recursos hídricos, que na realidade vai privatizar a água em Santa Catarina, fazendo com que todas as pessoas, desde aquele que bebe água de torneira da sua casa até o que utiliza a água na produção, na lavoura, pague por ela. É uma espinha dorsal, uma coluna vertebral com a marca neoliberal, com a marca dos vendilhões.
Qual é o objetivo do projeto neste momento? Será que o objetivo é realmente adaptar a Celesc às exigências federais? Será que o objetivo, quem sabe, não seria fazer caixa para a campanha do próximo ano? Será que o objetivo não seria, eventualmente, honrar os compromissos do todo poderoso, do salvador da pátria, o Fundo Social de Santa Catarina, que resolverá todos os problemas catarinenses, e que já deve ter três metros de convênios assinados e trinta centímetros de recursos arrecadados?
Certamente são indagações que o tempo vai responder. Agora, fica claro para Santa Catarina, e o estado não poderá esquecer isso no próximo ano, que se a Celesc for privatizada a responsabilidade é deste governo estadual; se a tarifa básica de telefonia for mantida em Santa Catarina a culpa é deste governo estadual; se a água for privatizada é culpa deste governo estadual e de todos os deputados da base de apoio ao governo aqui na Assembléia Legislativa...
(Discurso interrompido por término do horário regimental.)
(SEM REVISÃO DO ORADOR)