11ª Sessão Ordinária - 02/03/2021
DEPUTADO FELIPE ESTEVÃO (Orador) - Informa que propôs uma lei que altera a Lei da Transparência. Comenta que existem muitas denúncias a respeito de pessoas sendo privilegiadas ao furar a fila da vacinação contra a Covid-19. Cita diversos casos de pessoas que foram vacinadas mesmo não estando na idade preferencial para tomar a dose.
Afirma que é necessário haver transparência no processo de vacinação, e a proposta elaborada traz um senso de responsabilidade aos Prefeitos e Secretários que precisarão publicar os dados.
Ressalta que a proposta tem apoio do Ministério Público e da OAB-SC, e solicita aos demais Parlamentares que também apoiem o referido projeto.