50ª Sessão Ordinária - 16/05/2012
O SR. DEPUTADO DIRCEU DRESCH - Sr. presidente, srs. deputados, o Brasil dá mais um passo significativo na construção da democracia no dia de hoje, pois passa a vigorar a Lei n. 12.527, a Lei da Transparência. Após a publicação da Lei de Responsabilidade Fiscal, talvez seja essa lei o principal instrumento da sociedade na fiscalização e no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos.
Para nós, do PT, sr. presidente, srs. deputados, sras. deputadas e todos que nos acompanham pela TVAL e Rádio Alesc Digital, é um grande desafio o exercício da democracia na experiência que construímos em nossos governos municipais e estaduais e no governo federal, com referência ao Orçamento.
Necessitamos que a sociedade nos ajude a definir a estratégia da aplicação do dinheiro público, seja através do orçamento participativo, dos conselhos, seja através das conferências que estamos fazendo com a participação de milhares e milhares de pessoas nas mais diversas áreas, sempre discutindo a estratégia dos governos na elaboração do Orçamento.
O deputado Padre Pedro Baldissera foi prefeito de Guaraciaba e implementou belas experiências, da mesma forma o deputado Neodi Saretta e o deputado Volnei Morastoni, que foram prefeitos de Concórdia e de Itajaí, respectivamente.
Isso resolve tudo em relação à corrupção? Não, não resolve, mas dá uma grande oportunidade para a sociedade brasileira, através de suas organizações, seus representantes e suas instituições, acompanhar a aplicação do dinheiro público. Isso torna mais transparente a administração pública.
Então, o dia de hoje é especial para o nosso país. Já tivemos experiências positivas e esta Casa mesmo tem avançado também na transparência, através da publicização dos seus atos. Isso é extremamente importante. Outros órgãos já estão usando de mais transparência nos seus atos e nas suas atividades, antes mesmo de entrar em vigor essa lei.
Ainda falando de órgãos públicos, precisamos avançar também nas entidades privadas, tanto as que recebem dinheiro público e que precisam prestar contas, quanto as que cobram da sociedade, através de taxas, como é o caso da capacitação do Sistema 4S, que recebe dinheiro público e não tem ainda a perspectiva de transparência e de divulgação da aplicação desse dinheiro.
Por outro lado, continuamos vendo situações extremamente complexas e preocupantes. Ontem, o Ministério Público de Santa Catarina prendeu 19 pessoas no estado vinculadas a prefeituras, inclusive dois ex-prefeitos.
Esse é um grande desafio, porque muitas vezes a licitação é feita e no Portal da Transparência aparece. Mas como foi feita, se houve caixa dois, não aparece. Então, a luta pela transparência e pela boa aplicação do dinheiro público continua e precisa ser uma das nossas prioridades.
Fizemos um pedido de informação ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, mas nos foi negada a informação, lamentavelmente, por um desembargador. Nós, deputados, temos toda a transparência no exercício do nosso mandato e isso tudo precisa avançar, melhorar, para que de fato, como parlamentares, possamos exercer a nossa função.
Srs. deputados e sras. deputadas, estamos num período de audiências públicas regionalizadas, no qual a sociedade é chamada para ajudar no debate do Orçamento Regionalizado. Há críticas, há reclamações quanto ao resultado desse processo, mas o exercício de ouvir a sociedade, de chamar a sociedade para participar e discutir o Orçamento, é muito importante e deve ser valorizado. Agora, cabe-nos a função de cobrar do governo, a fim de que implemente aquilo que as comunidades regionais e suas lideranças definiram como importante no Orçamento Regionalizado.
Quanto mais respeitadas forem as decisões da comunidade, mais credibilidade o Orçamento Regionalizado vai ganhar, ao passo que a população se afastará do processo se suas decisões não forem acatadas.
No mais, srs. deputados e sras. deputadas, eu responderia ao deputado Darci de Matos sobre a Defensoria Dativa de Santa Catarina que não dá para jogar sobre o Supremo Tribunal Federal o problema da falta de atendimento dos advogados da OAB à população catarinense.
Se de fato, deputado Maurício Eskudlark, não é mais possível o estado pagar a Defensoria Dativa, ele tem que assumir isso e deixar muito claro. Agora, há uma dívida acumulada e o deputado Darci de Matos afirmou que a OAB não quer mais atender à população catarinense se não receber os mais de R$ 90 milhões que estão atrasados.
Já afirmei na comissão de Finanças e Tributação que este é o momento para discutirmos a implementação da Defensoria Pública de Santa Catarina para atender à população catarinense. Essa é a nossa expectativa.
Deputado José Nei Ascari, v.exa. que é o relator na CCJ desse projeto, esperamos, no próximo período, fazer as audiências públicas indicadas e aprovar a criação da Defensoria Pública para ajudar a sociedade catarinense, principalmente os mais pobres.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)