93ª Sessão Ordinária - 18/10/2011
A SRA. DEPUTADA ANA PAULA LIMA - Muito obrigada, sr. presidente.
Srs. deputados, sras. deputadas, público que nos acompanha pela TVAL e ouvintes da Rádio Alesc Digital, quero informar e lamentar que o nosso mandato sofreu a perda na semana passada de uma colaboradora nossa, jornalista, advogada, que trabalhava e residia na cidade Blumenau, a nossa amiga muito querida que se foi, Aládia Fantini. Uma guerreira, uma incansável batalhadora que muito me ajudou, me auxiliou como mulher, como deputada, principalmente na divisão de conhecimento. Era ela que, na maioria dos temas que abordávamos, pesquisava, deputada Luciane Carminatti, ela nos informava e nos municiava acerca de diversos temas que abordamos nesta Casa. Manifesto o nosso lamento por essa perda que deixou a nossa cidade muito triste.
Uma das últimas colaborações de Aládia, que inclusive vamos destacar no dia de hoje, foi com relação a um pronunciamento que iríamos fazer sobre a Conferência Estadual da Assistência Social. Já debatemos muito esse assunto, deputadas Luciane Carminatti e Dirce Heiderscheidt, principalmente na bancada feminina, da importância de aumentarmos o orçamento para aquela secretaria e determinamos em reunião da bancada feminina que nós, enquanto parlamentares, iríamos solicitar o aumento do orçamento e também a criação de uma frente parlamentar em defesa da assistência social. V.Exas., deputadas, juntamente com a deputada Angela Albino e esta deputada, fizemos questão de participar e solicitar do governo do estado, principalmente no que tange ao orçamento.
Em nosso último pronunciamento, desta tribuna, cobrávamos do governo do estado pata que a conferência estadual fosse realizada, pois havia determinação, e isso foi colocado pelo secretário de estado da Assistência Social, deputado Serafim Venzon, que ela não iria ocorrer. Creio que o governo voltou atrás devido à grande pressão de diversos profissionais de vários municípios de nosso estado.
A conferência foi realizada no dia 13 de outubro, mas, infelizmente, não pudemos participar, porque, lamentavelmente, estávamos no velório da nossa amiga Aládia Fantini. As conferências são espaços privilegiados, democráticos e no caso da assistência social cumprem, neste ano de 2011, a enorme tarefa de discutir a consolidação do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a valorização dos trabalhadores e a qualificação de sua gestão.
Podemos afirmar que, ao longo dos anos, tivemos grandes avanços em termos de marcos regulatórios referentes à assistência social, cumprindo deliberações das conferências que se realizaram. Um dos temas dessa conferência foi a normativa dos recursos humanos, trazendo a profissionalização da política, pensando na formação, capacitação e valorização dos profissionais envolvidos na sua execução.
Não á para pensar na consolidação do SUAS sem pensar na valorização dos seus profissionais. Para tratar de direitos sociais, é preciso profissionalização. Os gestores públicos precisam buscar sua aplicação. Por outro lado, para a efetivação do SUAS, cada ente da federação também tem que dar a sua parcela de participação: município, estado e união.
O governo federal, por exemplo, disponibiliza recursos através do ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, destinados à política pública de assistência. Esses recursos aumentaram de R$ 11.400 bilhões, em 2003, para R$ 43.100 bilhões do ano de 2003 para R$ 43.100 bilhões para este ano de 2011. Uma evolução orçamentária que possibilitou ampliar a oferta de serviços e benefícios na área da assistência social.
Nunca vivemos em tempo tão especial para a política de assistência social no Brasil! Realmente, passar de R$ 11 bilhões para R$ 43 bilhões é um aumento significativo nos recursos destinados somente à assistência social.
Por sua vez, os municípios estão cumprindo as suas atribuições com a implantação dos centros de referência da assistência social e os programas e projetos do governo federal atuando na prevenção.
Como parlamentar, tenho percebido que a maior dificuldade de quase todos os municípios do nosso estado tem sido a ausência e a falta de compromisso do governo do estado com a política de assistência social. Deputada Dirce Heiderscheidt, já discutimos isso na nossa reunião da bancada feminina, porque é inadmissível somente 0,26% para aquela secretaria, conforme apontam os fatos. Não é segredo para ninguém e o orçamento já foi destinado a este Poder Legislativo para ser analisado.
Não existe no estado uma secretaria específica de assistência social. A secretaria existente tem acoplada também a política de trabalho e habitação. Não há uma intersetorialidade entre essas políticas e, saliento ainda, que a diretoria de Habitação nada mais é do que uma diretoria sem função e ação, uma vez que quem define a política pública de habitação no estado é a Cohab.
Somente depois de 30 anos foi realizado um concurso público, no ano de 2009, para contratação de servidores para a secretaria de assistência social. Contudo, até a presente data não foram chamados todos os concursados, fato que sobrecarrega os servidores efetivos, trazendo também o maior problema para os outros municípios.
Em relação ao orçamento para a assistência social é vergonhoso dizer que em 2009, como já mencionei, era de 0,26% do Orçamento do estado e que para 2012, conforme o plano plurianual encaminhado à Assembleia Legislativa, teve o seu valor reduzido; que a secretaria ainda não conseguiu implementar os benefícios eventuais (a exemplo dos auxílios natalidade e mortalidade), bem como para atendimento a situações emergenciais como as calamidades que vem vivenciando o nosso estado; a ausência de repasse fundo a fundo a todos os municípios que possuem Creas, assim como a falta de políticas públicas voltadas às mulheres.
E o que falar dos Conselhos de Direitos e de Políticas Públicas, que não possuem condições, muitas vezes, de realizar as suas plenárias por falta de diárias para os conselheiros que estão morando no interior do nosso estado? E o descaso e o desrespeito do gestor com as deliberações dos conselhos?
Aproveito também este espaço na tarde de hoje, nesta tribuna, para celebrar o compromisso do nosso mandato e da bancada feminina desta Casa com a assistência social, através da criação da Frente Parlamentar de Assistência Social.
Reafirmamos ainda o nosso emprenho de envidar esforços para garantir recursos para a política de assistência social, uma vez que é uma política de estado e não de governo, é dever do estado e direito do cidadão.
Consolidamos o nosso respeito e admiração aos trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social e aos gestores que materializam as suas ações, com a certeza de que as pessoas estão em primeiro lugar e que cidadania não se restringe ao voto, e sim ao acesso dos bens e serviços produzidos coletivamente.
Seguindo a política de participação social efetiva, estarão sendo realizadas, ainda nesta semana, a conferência estadual de saúde e a conferência estadual de políticas para as mulheres. Ambas as conferências chamam a atenção para a necessidade de mais respeito à saúde da população, a implementação efetiva de políticas de proteção e valorização das mulheres catarinenses."
Era isto o que eu tinha a dizer, sr. presidente.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)