109ª Sessão Ordinária - 26/11/2013
A SRA. DEPUTADA ANGELA ALBINO - Sr. presidente, quero mencionar que para esta votação de hoje estão presentes o Grupo Acontece LGBT, uma ONG de Florianópolis; a ABGLT, representado pela Guilhermina; a Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Travestis; o Instituto Arco-Íris; e o ABL-Articulação Brasileira de Lésbicas.
Este projeto, sr. presidente, foi construído no âmbito do governo do estado no bojo de uma discussão maior sobre direitos humanos que incluiu a formatação que o deputado Padre Pedro Baldissera acompanhou em torno do nosso Conselho Estadual de Direitos Humanos, mais especificamente agora com a criação do Conselho Estadual da Pessoa LGBT, para nós um momento muito especial.
Este projeto teve uma caminhada ímpar na Casa. Foi construído no governo do estado por um grupo de trabalho e o projeto final que veio para cá era divergente do que esse grupo de trabalho propôs.
Nós ficamos muito preocupados com isso, mas o governo se dispôs a ouvir o movimento. E aí quero fazer a menção que de fato o governo se abriu para propormos alterações nesse conselho, e hoje estamos levando à votação uma proposta que o movimento acolhe, que o movimento ajudou a construir e que dá um salto de qualidade na proteção das pessoas LGBTs do nosso estado.
Quero destacar, também - e o deputado Silvio Dreveck foi o primeiro relator na comissão de Constituição e Justiça -, que havia a notícia do governo do estado que o projeto já estava redondo e, mesmo assim, dispôs-se a ouvir o movimento. Nós apresentamos as emendas e o relator acolheu todas, discutido com o governo. Portanto, é um projeto que veio de uma forma muito especial no âmbito da construção democrática.
Particularmente, esse conselho, que hoje fazemos a primeira votação, dá uma grande contribuição, no momento em que ampliamos a nossa discussão sobre direitos humanos. E é nessa perspectiva que as pessoas LGBTs precisam ser tratadas.
O nosso país ainda faz piadas sobre negros, sobre a condição da mulher e sobre as pessoas não heteronormativas. E temos que entender que o preconceito acaba-se tornando uma ferramenta que mata pessoas. Hoje o preconceito no país mata pessoas. Portanto, quando o governo do estado se abre para podermos fazer esse debate, propicia que possamos inaugurar esse novo tempo, esse tempo de salva-guarda, de direitos humanos. E certamente o governo do estado dá um passo adiante.
Outros estados já têm também este conselho e, mais importante que isso, outros estados também estão conseguindo ter acesso a programas de governo federal para proteção e promoção de cidadania das pessoas LGBT. Para que possamos ter acesso a esses programas e a essas ações precisamos ter o conselho.
O papel do conselho é de articulador das políticas públicas do governo nesse setor. E tenho certeza de que, pela forma democrática como se construiu, a forma como o governo se dispôs a ouvir o segmento e acolher todas as emendas, nós temos uma grande chance de dar um salto de qualidade no estado de Santa Catarina na discussão dos direitos humanos, sob a perspectiva LGBT.
Tenho certeza de que o governador do estado, a governança como um todo do estado, faz um gesto quando se dispõe a encarar esse debate. Mas é preciso ressaltar aqui que muitas vezes nós nos vemos permeados em debates calcados em convicções pessoais de rebaixar esse tema, de como defender este ou aquele segmento. Trata-se de reconhecer uma realidade objetiva, de reconhecer que as pessoas LGBT têm direito integral e pleno à cidadania. As pessoas LGBTs têm dezenas de direitos a menos que as pessoas heteronormativas do nosso país apenas porque são LGBTs.
Por exemplo, os relacionados à guarda de filhos, à herança, ao próprio direito de manifestar publicamente a sua união.
Desta forma, damos um passo de cidadania, um passo de dignidade, um passo de direitos humanos, portanto, civilizatório, na hora em que acolhemos na institucionalidade catarinense, na estrutura do governo do estado de Santa Catarina, o movimento social que trava todos os dias essa batalha, o movimento social que todos os dias tem que conviver com o preconceito apenas porque não são heteronormativos.
É óbvio que defender, primeiramente, a pessoa LGBT é, antes de tudo, defender a pluralidade; é defender o direito de não ser normativo; é defender o direito, como foi muitas vezes negado em diferentes períodos da história, a sermos apenas quem nós somos.
Portanto, hoje darei uma salva do PCdoB ao governo do estado, que trouxe esse tema ao debate. Tenho certeza de que em especial a base do governo e certamente toda a Oposição vão apoiar o projeto, principalmente a população LGBT que tanto tem vivido de preconceito, de exclusão, e que neste momento agora foram atores não coadjuvantes. Ao contrário, foram atores de grande protagonismo, e hoje vão dar um passo adiante, um passo geracional. As gerações futuras vão-nos apontar como aqueles velhinhos Guilhermino e Carla e dizer: "Olha, aquele pessoal estava lá na fundação do conselho". Seremos nós, e fico muito orgulhosa de ser co-partícipe deste momento. Eu sou a coordenadora-geral da fração LGBT nacional do meu partido e é um orgulho para mim carregar essa luta e carregar a luta por direitos humanos, que é eminentemente a luta de quem defende a causa LGBT.
Parabéns ao governo do estado e parabéns a quem participou deste momento.
Muito obrigada!
(SEM REVISÃO DA ORADORA)