19ª Sessão Ordinária - 21/03/2013
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Sr. presidente, srs. deputados, está sendo reclamado praticamente todos os dias neste plenário pelos nobres pares da Casa, também pelo governador Raimundo Colombo e pelos secretários de Estado, pelas lideranças políticas de Santa Catarina, pelas lideranças empresariais, reclamando justamente do excesso de concentração de recursos de controle federal.
Praticamente 70% de toda a arrecadação fica a cargo de destinação. Depois, é claro, todos os tributos voltam para a população. Mas quem comanda esta redistribuição? O estado 20% ou 22%, menos do que isso, talvez 10% os municípios e 70%, senão um pouco mais, o governo federal. E uma das formas, as duas grandes maneiras de redistribuição de uma forma constitucional é justamente o Fundo de Participação dos Municípios, onde a arrecadação do IPI e do Imposto de Renda, das duas principais arrecadações, porque neste bolo de redistribuição estão fora todas as contribuições... Essas contribuições são exclusivas do governo federal.
Se olharmos o IPI e o Imposto de Renda, o ICMS dos estados, o Imposto Predial, o IPTU dos municípios, se somar só esses tributos, ficam torno de 63%, 64% para a união, 23%, 24% para os estados e 13%, 14% para os municípios.
Acontece que a grande arrecadação nacional é muito mais do que o IPTU dos municípios, do que o ICMS dos estados, do que algumas taxas estaduais, do que o Imposto de Renda e do IPI do governo federal. Há muito mais taxas que são exclusivamente do governo federal. Por isso, hoje, 70% ficam a cargo do governo federal.
O Sr. Deputado Reno Caramori - V.Exa. me concede um aparte?
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Concedo um aparte ao nobre deputado Reno Caramori.
O Sr. Deputado Reno Caramori - Deputado Serafim Venzon, v.exa. tem toda a razão quando iniciou sua fala dizendo que todo dia, todos os partidos estão levantando essa polêmica no plenário. Se todos os estados de todos os partidos que compõem as agremiações partidárias do Brasil fizessem essa pressão, tenho a impressão de que a coisa mudaria lá no Congresso também. Realmente essas taxas todas não incidem porque o retorno do IPI é sobre o imposto e não sobre taxas e emolumentos.
Então, eles se safam com isso, porque a Constituição diz que o retorno, a participação dos estados e dos municípios é do imposto devido. Assim, não entram as taxas, e aí o governo federal abocanha mais toda essa arrecadação que é muito grande. E retém para quê? Para que os prefeitos peguem a bandejinha, o chapéu e vão a Brasília todo mês pedir uma querelinha para o governo federal que está massacrando os nossos municípios, massacrando o nosso estado e, consequentemente, criando mais despesas para os nossos municípios.
Parabéns pelo seu pronunciamento.
O SR. DEPUTADO SERAFIM VENZON - Muito obrigado, deputado.
Afora ainda a essas contribuições, deputado, ficam os juros que são cobrados dos governos estaduais e municipais quando buscam os recursos do governo junto com o BNDES, que é outra forma também de concentrar recursos em nível de governo federal, ou seja, é outra forma de espoliar os estados e municípios que não conseguem atender às necessidades na infraestrutura, na saúde, na educação, na segurança pública, enfim, em todas essas grandes linhas sociais importantes.
Assim, não tendo como bancar, através da arrecadação, buscam financiamento no BNDES que mesmo com juros baixos sempre devolve, além do capital, mais um pouco de juros, de correção e de outros fatores que aumentam a nossa devolução ou que nos espoliam. Além de não termos recursos próprios para fazer o investimento, na hora da devolução do recurso, do pagamento aos bancos de fomento, temos ainda que devolver com juros, e isso vai espoliando a sociedade.
Na medida em que vai apertando muito, espremendo os governadores e municípios, é natural que haja uma reação, e graças a Deus essa reação já existe há muito tempo.
Ainda quando deputado federal, há sete anos, oito anos, fui testemunha de inúmeras caravanas de municípios, de prefeitos que formam os 5.600 municípios em Santa Catarina e no Brasil, de mais de 2.000 prefeitos em Brasília, para fazer pressão com seus deputados, com seus senadores, para modificar os critérios de redistribuição do Fundo de Participação dos Municípios, aumentando um pouco a distribuição para esses municípios, aumentando a distribuição para os municípios do Brasil.
Os estados também estão fazendo isso, aliás, essa mobilização de todos os estados está sendo coordenada pelo nosso governador Raimundo Colombo, pela pressão que está fazendo no Congresso Nacional, bem como com conversa com o Poder Executivo, com a própria presidente Dilma Rousseff, justamente para ver os critérios, os índices de redistribuição. Se olharmos o Fundo de Participação dos Estados, o FPE, que é parte da arrecadação do estado, arrecadação que é feita essencialmente pelo ICMS e pelo retorno dos impostos que, no caso, é o FPE, o estado de Santa Catarina recebe um valor irrisório, em torno de R$ 600 milhões por ano. E a contribuição que Santa Catarina dá para a União é de muitos bilhões, mas retornam para cá apenas R$ 600 milhões por ano. Um estado que tem um orçamento próximo de R$ 18 bilhões, se contarmos agora a operação de empréstimo, chega perto dos R$ 25 bilhões, tem uma participação no FPE de R$600 milhões, um valor irrisório.
Os estados da região sudeste e sul têm apenas 15% de toda a arrecadação federal, do IPI e do Imposto de Renda, e o restante dos 25% é redistribuído para os estados do norte, nordeste, centro-oeste e Distrito Federal. Então, a grande parte da arrecadação do governo federal está sendo distribuída para outros estados, e os estados do sul e do sudeste, que têm uma contribuição grande com esse bolo tributário nacional, recebem um valor pequeno. Assim como Santa Catarina recebe pouco, também ocorre isso com o Rio Grande do Sul, Paraná e os estados do sudeste. Isso faz com que os estados tenham dificuldades. E o governador Raimundo Colombo coordena esse trabalho de melhoria nesta parte.
Para abrir uma luz no fim do túnel tramitam agora no Congresso inúmeros projetos. São sete, oito, dez projetos que justamente tratam de novas formas de distribuição desse bolo tributário, com a participação para os estados.
Então, com a participação dos nossos senadores, a influência dos deputados federais catarinenses e a intervenção direta do governador Raimundo Colombo, interagindo com os demais governadores, buscando uma forma mais justa, que considere a população, o IDH, o desenvolvimento das pessoas, a participação do estado na constituição do bolo, a área do estado, enfim, as necessidades do estado, tudo isso deve ser valorizado para que o imposto que o governo arrecada seja uma forma de promover a justiça social.
Muito obrigado!
(SEM REVISÃO DO ORADOR)